contestação busca e apreensão
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Acórdão Nº 0204055-14.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
... ABANDONO DE CAUSA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTERIORMENTE AO ... CUMPRIMENTO DA IMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE ... CONDENAÇÃO DA ...
- Acórdão Nº 0301447-96.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.037669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA DE REGISTRO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MORA NÃO AFASTADA. Nos...
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Acórdão nº 1.0012.17.000859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS PRAZOS. EXECUÇÃO DA LIMINAR. Consoante preconiza o art. 3º, §§1º a 3º, do Decreto- Lei 911/69, o termo inicial para a contagem dos prazos para purga da mora e apresentação de defesa é a data da execução da liminar.
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Acórdão nº 1.0012.17.000859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS PRAZOS. EXECUÇÃO DA LIMINAR. Consoante preconiza o art. 3º, §§1º a 3º, do Decreto- Lei 911/69, o termo inicial para a contagem dos prazos para purga da mora e apresentação de defesa é a data da execução da liminar.
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Acórdão nº 1022922-06.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-03-2022
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1022922-06.2021.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. AGRAVADO: ERIC ERNANE DA SILVA MORAES EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTAGEM INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E NÃO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR – PRECEDENTES...
... ção Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO ... INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070960-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO - DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil elenca as decisões suscetíveis de impugnação por recurso de agravo de instrumento.
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Acórdão Nº 0703008-41.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TESE DE QUE A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA DE FORMA PRECOCE. PEÇA OFERTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE UTILIZOU OS FUNDAMENTOS DE CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA PARA JULGAR IMPROCEDENTES O PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI NºAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PELA ... IMPROCEDÊNCIA OS PEDIDOS. TESE DE QUE A CONTESTAÇÃO FOI ... APRESENTADA DE FORMA PRECOCE. PEÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227440-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/1969 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CONTROVÉRSIA 98, STJ. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é cabível a suspensão dos processos que se enquadrem na hipótese da Controvérsia nº 98 - STJ, que trata do momento da análise da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão.
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Acordao N° 1606592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Revisão de cláusulas. Purga da mora. Ausência. Impossibilidade. I - embora admissível a pretensão revisional na contestação à busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora. Ii - comprovado o contrato celebrado entre as partes com alienação fiduciária em garantia, assim como o inadimplemento do apelante-réu, o
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ... ível a pretensão revisional na contestação à busca e apreensão, não se acolhe tal ... -
Acórdão nº 1.0313.14.002150-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ROL TAXATIVO - ART. 1015 DO CPC. Com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões interlocutórias que versem acerca das matérias previstas no...
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Acórdão nº 1.0313.14.002150-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ROL TAXATIVO - ART. 1015 DO CPC. Com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões interlocutórias que versem acerca das matérias previstas no...
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Acórdão nº 1.0024.12.095315-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - RECONHECIMENTO NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - ABUSIVIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.036925-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - RECONHECIMENTO NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO - ABUSIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0805752-83.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
... 0805752-83.2023.8.02.0000 ... Busca e Apreensão ... 2ª Câmara Cível ... : Desa ... ARGUMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO POR CONSIDERÁ-LA PRECOCE ... INTELIGÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.001610-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - SUCUMBÊNCIA. Considerando que o pedido de desistência da ação foi formulado após a apresentação da contestação, aplica-se o art. 90 do CPC/15, impondo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência.
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Acórdão nº 1.0114.13.009125-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - ANÁLISE IMEDIATA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.- O procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 911/69 não impede o comparecimento espontâneo do réu aos autos para apresentar contestação, devendo o magistrado apreciar, de...
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Acórdão nº 1.0000.21.035913-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NA CONTROVÉRSIA N. 98 STJ - NÃO CABIMENTO - AÇÃO REVISIONAL NO JUIZADO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE JUÍZOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. Embora a discussão sobre a "possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei
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Acórdão nº 1.0461.13.003313-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO NÃO DIRIMIDA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DECLARADA. A sentença que não dirime todas as questões agitadas na contestação é citra petita e deve ser cassada, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.
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Acórdão Nº 0065799-04.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA ... AUSÊNCIA DE ... forma, caberia ao Réu alegar na contestação todas as ... matérias de defesa, sob pena de ...
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Acórdão nº 1.0456.12.001179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - CONTESTAÇÃO - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA - DECRETAÇÃO - NECESSIDADE - COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL FIRMADA EM AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL - PERDA DE OBJETO - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE. - Em autos de ação de busca e apreensão convertida em depósito, o prazo para oferecer contestação é de cinco dias contados...
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Acórdão Nº 0701745-76.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO REGULAMENTADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 72/STJ. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM QUE O REQUERIDO QUITOU AS PARCELAS DEVIDAS. MORA DESCARACTERIZADA. TEMA Nº 28/STJ. DISCUSSÃO ALUSIVA AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... PROCEDIMENTO ... REGULAMENTADO ... AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO ... EXTEMPORÂNEA ... ENTENDIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PRAZOS. CONTESTAÇÃO. PURGA DA MORA. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Os §§1º e 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 determinam a fluência dos prazos para apresentação de Contestação e purga da mora a partir da execução da liminar, e não da juntada aos autos do...
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Acórdão nº 1.0479.11.014533-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. EXTIRPAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. EXTRAPOLAÇÃO. APELO PROVIDO.- Na esteira de entendimento pacífico no STJ, admite-se a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, como tese de defesa, alegada em contestação.- Contudo, o...
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Acórdão Nº 0315147-06.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de ARGEO CATAFESTA, ... contestação (evento 10, CONT17), arguindo, preliminarmente, a ...