contestação busca e apreensão

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  • Acórdão nº 1.0000.21.115036-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO OFERECIDA ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. REsp nº 1.799.367/MG (TEMA Nº 1.040) EM TRAMITAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO.Enquanto pendente o julgamento do RESP nº 1.799.367/MG, Tema nº 1.040, em tramitaç

  • Acórdão nº 0063615-78.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E MULTA. HONORÁRIOS DE...

    ... formulado na ação de busca e apreensão e declaro ... consolidadas em mãos ... EM CONTESTAÇÃO" OU RECONVENÇÃO EM ... AÇÃO DE BUSCA E APREENS\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0020011-55.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 15-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO AUTO. CONTESTAÇÃO QUESTIONANDO ABUSIVIDADE CONSISTENTE EM JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS E NA SUA COBRANÇA DE FORMA CAPITALIZADA. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TESES FORMULADAS COMO SUPORTE AO PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE, ACASO ACOLHIDO, PODERIA JUSTIFICAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... FINANCIAMENTO AUTO ... Sem prejuízo, a contestação não faz referência a abusividade do ... seguro ...
  • Acórdão Nº 0301593-29.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. CONSÓRCIO DE VEICULO OFERECIDO COMO GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXINTIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDO (ART. 2º, § 2º, DL 911/69). CONSTITUIÇÃO DA MORA....

    ... ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de LEONARDO STANGHERLIN, ... , purgar a mora ou apresentar contestação. Requereu a consolidação da posse e propriedade ...
  • Acórdão Nº 0039300-84.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022

    EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA SEM A ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS APRESENTADAS PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADO EM CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CAP PARCELA PREMIÁVEL. VENDA...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0188.13.008019-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO OFERECIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE. É possível o oferecimento de contestação na ação de busca e apreensão, antes do cumprimento da medida liminar, devendo ser observados os princípios da celeridade e economia processual. Entretanto, tem o magistrado a faculdade de postergar a análise das razões da peça de...

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE ... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA ...
  • Acórdão Nº 5067980-98.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DO BANCO. CONTESTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL PARA A SUA APRESENTAÇÃO CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. PRAZO PROCESSUAL QUE SEGUE O REGRAMENTO DOS ARTS. 219 E 231, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão Nº 5026162-69.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.TENTATIVA DE DISCUTIR A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA LIMITADOS AO NÃO CONHECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES DISSOCIADAS...

    ... Comarca de Blumenau, nos autos da ação de busca e apreensão n. 03188977720168240008, ajuizada ... pedido de tutela em sede de contestação tal qual como efetuado pela parte ré.A amplitude ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.015790-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - PRAZO ESCOADO - SENTENÇA PROFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - MORA COMPROVADA - SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA PROVISÓRIA - EFEITOS IMEDIATOS - ARTIGO 1.012, §1º, V, DO CPC/15.

  • Decisao Nº 0562116-40.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020

    APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS DIANTE DA SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ERRO. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CONTESTAÇÃ

    ... os pedidos formulados em ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor da apelante por ... , considerando a tempestividade da contestação e reconvenção, cujo prazo começa a fluir a ...
  • Acórdão Nº 5012062-27.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO COMO RAZÕES RECURSAIS SEM COMBATER OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO FUX.SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • Processo nº 0005765-33.2008.8.19.0206 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão Convolada Em Depósito. Contrato de Abertura de Crédito Com Cláusula de Alienação Fiduciária. Veículo. Sentença de Procedência. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo Ajuizada Em Razão Do Descumprimento Do Contrato de Mútuo Garantido por Alienação Fiduciária para Aquisição de Veículo. a Notificação É Necessária para Provar a Constituição...

    ... APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO  ... CONVOLADA  ... contestação"  na  ação  de  busca  e  ... apreens\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.045836-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - POSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTAMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INVIABILIDADE - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA.1. A concessão da gratuidade de justiça à parte...

  • Acórdão Nº 0807999-08.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS ESTRANHAS À DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO APENAS REALIZADA APÓS O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO – CONFORMIDADE COM O TEMA 1040 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS ... ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO" ... APENAS REALIZADA APÓS O CUMPRIMENTO DA DECIS\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0304162-10.2018.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU (I) PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA CONSOLIDAR SUA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM E (II) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO DO RÉU, PARA, REVISANDO O CONTRATO, (II.I) LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II.II) DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO

    ...    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PACTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO ... ALEGADA IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. TESE AFASTADA. AMPLA DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E ...
  • Acórdão Nº 0000250-37.2018.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE FOI, JUNTAMENTE COM OUTROS CONTRATOS, CONVERTIDO EM CONFISSÃO DE...

  • Acórdão Nº 5002821-37.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA FUNDADA NA REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO REVISIONAL DECLINADA NA CONTESTAÇÃO...

  • Acórdão nº 1024433-73.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 29-03-2021

    SEGUNDA CÂMARA CÍVELRECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1024433-73.2020.8.11.0000EMBARGANTE (S):BATUIR CAMILO LEONELEMBARGADO (S):COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO...

    ... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE APREENSÃO DO ...
  • Acórdão nº 1.0027.14.005594-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TESES DE DEFESA NÃO APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO -INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.- O apelante promoveu verdadeira inovação recursal, apresentando novas teses de defesa, bem como acrescentando cláusulas não questionadas em...

  • Acórdão nº 1.0027.14.005594-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TESES DE DEFESA NÃO APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO -INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.- O apelante promoveu verdadeira inovação recursal, apresentando novas teses de defesa, bem como acrescentando cláusulas não questionadas em...

  • Acórdão nº 0399767-03.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2018

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADIMPLEMENTO E MORA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E...

    ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... INADIMPLEMENTO ...
  • Acórdão nº 0571922-36.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA PROLATADA ENQUANTO PENDENTE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0571922-36.2017.8.05.0001,...

    ... BUSCA E ... APREENSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA ... PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA ...
  • Acórdão nº 1.0188.13.002497-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE- Nos termos do entendimento do Colendo STJ, é possível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, como tese de defesa alegada em contestação.- A incidência da comissão de permanência deve se dar de forma isolada,...

  • Acórdão Nº 0008035-28.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO AUTO. CONTESTAÇÃO QUESTIONANDO ABUSIVIDADES DO CONTRATO E COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA COM OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE EFETUAR PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO MESMO QUANDO PURGADA A MORA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO DECRETO LEI Nº 911/1969, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.931/2004. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA....

    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... FINANCIAMENTO AUTO ... contestação", vez que é inviável a revisão do contrato em A\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0105.13.006676-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO - JUROS CAPITALIZADOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA COBRANÇA. Não há lei, no sistema bancário, limitadora da taxa de juros à percentagem de 12% ao ano. E, pela Súmula vinculante nº 07, do Supremo Tribunal Federal, editada quando ainda

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