contestação como fazer
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Acórdão nº 0542091-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO IPSI LITERIS DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PETIÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇ
...20, bem como. condená-la a pagar ao requerente, à título de ...DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA DOS ...decisão recorrida, restringindo-se a fazer uma mera. repetição, ipsi literis, dos ... -
Acórdão Nº 2015.300110-4 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 18-03-2016
RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DÍVIDA PAGA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA EM GRAVAME. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA À HONRA OU DE PERTURBAÇÃO MAIOR DO QUE O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ..., servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0002617-26.2019.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 13-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES E COM BOLSA DE ESTUDOS OFERTADA PELA UNIVERSIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS (TAXA DE MATRÍCULA). RÉ QUE DEIXOU DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NAS LISTAS DE CHAMADA. ALUNO IMPEDIDO DE REALIZAR PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR DETERMINADAS MATÉRIAS. RÉ QUE NÃO SE...
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E. MORAIS. ...373, II, DO CPC). CONTESTAÇÃO. GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DEVIDA ...como" na restituição em dobro dos valores pagos à. t\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-714-86.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TEMAS COMUNS. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1.1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o...
...25 da Lei nº 8.987/95, bem como o inciso II do art. 94 da Lei nº 9.472/97 ... advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do art. 844 da CLT. ...ência, sem olvidar que lhe é facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro ... -
Processo nº 0041292-74.2011.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CERTIDÃO NOS AUTOS ONDE CONSTA A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO BANCO RÉU QUANDO SUA CITAÇÃO SEQUER FORA REALIZADA. EQUÍVOCO IDENTIFICADO NO MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO PARA O BANCO BMG, PARTE ESTRANHA AOS AUTOS. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA QUE SE...
...FAZER C/C INDENIZATÓRIA. . ...CONTESTAÇÃO... procedentes os embargos e reconhecendo como... -
Acórdão Nº 0047032-77.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-10-2023
Agravo de instrumento. ação ORDINÁRIA PARA CUMPRIMEnTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DOCUMENTO QUE CONFIRMA A RESCISÃO CONTRATUAL, CUJO TERMO JÁ FOI JUNTADOS AOS AUTOS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. ARTIGOS 350 E 378 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR
...DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A. CONTESTAÇÃO. ...juntada teve como finalidade contradizer as alegações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00086639720144058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0008663-97.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outro APELADO: ISABELLA VILAS BOAS WANDERLEY NEVES e outro ADVOGADO: Antonio Henrique Cavalcanti Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De...
... DE SÁ CARNEIRO, na verdade, atuando Regina como representante do espólio enquanto inventariante] ... que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de ... 2013, o espólio de REGINA peticionou para fazer a juntada de documentos (id. 4050000.27656223, ... -
Processo nº 0027587-24.2016.8.19.0004 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0027587-24.2016.8.19.0004 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrido: FABIANO SARARROLLI DOS REIS VOTO Relação de consumo.. Contrato de conta corrente comum. Desconto relativo a "Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica". Serviço...
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Acórdão Nº 0113916-55.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-12-2018
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTESTAÇÃO DIRIGIDA ERRONEAMENTE A JUÍZO DIVERSO. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. REVELIA APLICADA CORRETAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminarmente, registramos que a presente Apelação foi interposta observando-se os fundamentos do CPC de 1973, por isso que sua
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM. PEDIDO. DE. TUTELA. ANTECIPADA. CONTESTAÇÃO DIRIGIDA ERRONEAMENTE A JUÍZO. DIVERSO. ...Legal, como" preconiza o Enunciado Administrativo do. STJ de n\xC2"... -
Acórdão Nº 5056240-46.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS DANOS E LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE ARGILA EM TERRENO VIZINHO. LEGITIMIDADE DO FILHO DA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL AFETADO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE AÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. DOCUMENTOS...
... Silva Souza), levantada pela ré em contestação, nos seguintes termos (Evento 26, na origem):Da ...-se que o documento Evento 1 - INF6 indica como proprietária do imóvel aqui em ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS DANOS E LUCROS ... -
Acórdão nº 50032042020198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA. SISTEMA EAD. RECONVENÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO: Não prospera a alegação, uma vez que deve ser considerado o feriado de carnaval, cujos prazos estão suspensos por determinação desta Corte. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: Respeitado o...
... ao acessar a plataforma do curso em EAD, bem como para efetuar o pagamento das prestações, o que ... que a fundamentação seja igual da contestação, face estreita simetria entre o argumento ... em contestação, modo pelo qual lhe cabia fazer uma demonstração exauriente dos problemas ... -
Acórdão Nº 5002692-25.2019.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS SOB MEDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE PRODUZIU PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ACOLHIMENTO. RELATÓRIO DE REPAROS EMITIDO POR...
... BENTO GARCIA em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.Adianto que o ... não impugnados especificamente em contestação.Insta mencionar que a teor da cláusula ... -
Acórdão nº 0001006-77.2014.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RAFAEL JAMBEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. PAGAMENTO ATRAVÉS DO REGIME DE PRECATÓRIOS. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa, considerando que, quando da oportunidade de fazer...
...dezembro de 2012, bem como décimo terceiro salário do mesmo ano. Sobreveio ...fazer prova contrária às alegações da autora, na ...da autora, na contestação, quedou inerte, limitando-se a juntar documento ... -
Acordao N° 1644390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Processo civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Ação. Pedido de desistência após a contestação. Honorários advocatícios. Custas processuais. Incumbência autoral. 1. O pedido de desistência formulado pelo autor após a apresentação de contestação lhe impõe o dever de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em favor do réu, conforme preceitua o artigo 90, caput, do código de...
...APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER". AÇÃO. PEDIDO DE. DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTA\xC3"... autor após a apresentação de contestação lhe impõe o dever. de arcar com as custas ... -
Acórdão Nº 0174931-83.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA CARTÓRIO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE REGISTRO PÚBLICO (ART. 11, I, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA O ESTADO DO CEARÁ). APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. A preliminar de
...FAZER CONTRA CARTÓRIO. CANCELAMENTO DE REGISTRO ...ÊNCIA DA VARA CÍVEL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO. APRECIADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR ...apreciada pela sentença, como prevê o art. 64, § 2º, do CPC, deve ser ... -
Processo nº 0059263-96.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Sentença Sob a Égide Do Cpc de 2015. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Light. Interrupção Do Fornecimento de Energia Elétrica por Cerca de 1 (um) Mês. Demora No Restabelecimento Do Serviço de Energia Elétrica. Danos Morais Caracterizados. Sentença que Se Mantém. Carência de Ação por Ilegitimidade Ativa que Se Rejeita. Autor que Comprovou...
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. . ENERGIA . ...sua vez, em sua contestação... 96.2016.8.19.0001, em que figura como apelante: LIGHT SERVIÇOS DE . ... -
Processo nº 0000794-90.2016.8.19.0087 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Telemar Norte Leste S.A. Cobranças de Faturas Em Duplicidade. Autora Obrigada a Efetuar a Contestação Das Referiidas Cobranças Todos Os Meses. Sentença de Procedencia Dos Pedidos Autorais. Inconformismo Da Empresa Ré. Sem Razão a Apelante. Responsabilidade Objetiva. Risco Do Empreendimento. Dever de Zelo e Cuidado...
...FAZER TELEMAR NORTE LESTE . ... OBRIGADA A EFETUAR A CONTESTAÇÃO" DAS . REFERIIDAS COBRANÇAS TODOS OS\xC2"...como" lhe competia (art. 373, II do CPC/15). . \xC2"... -
Acórdão nº 0000768-58.2014.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO DE DEZEMBRO E 13º SALÁRIO DO ANO DE 2012. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS PLEITEADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. - Não há se falar em cerceamento de defesa, considerando que, quando da oportunidade de fazer prova
...fazer prova contrária às alegações da autora, na ... de dívida de pequeno valor, não há como se impor que o pagamento. seja realizado através ... as teses de defesa formuladas na contestação, verifica-se inexistir. controvérsia de que a ... -
Acórdão nº 0500750-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
DEFESA DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONTRATAÇÃO. DÉBITO. EXCLUSÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. IMPOSITIVIDADE. SENTENÇA. REFORMA. I A responsabilidade civil se caracteriza com a demonstração concomitante da conduta do agente, do dano e do nexo de causalidade, sendo dispensada, nas relações consumeristas, a comprovação da culpa do fornecedor...
...contestação tão somente imagens de telas de seu sistema. ...diante da impossibilidade da autora fazer prova negativa,. como in casu. III- A indevida ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005605-67.2016.8.19.0031 (Criminal), 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, EM CONTESTAÇÃO, INFORMOU DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DO SUS, ALTERNATIVA TERAPÊUTICA AOS FÁRMACOS PRESCRITOS. AUTORA QUE, EM DUAS OPORTUNIDADES, DEIXOU DE SE PRONUNCIAR ACERCA DA ALTERNATIVA PROPOSTA PELO ESTADO. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA, REPETINDO OS...
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER. O. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, EM. CONTESTAÇÃO, INFORMOU DISPONIBILIZAR,. ATRAVÉS DO SUS, ...crônica, como os medicamentos necessários; (iv) a doença em ... -
Decisão Monocrática nº 51117010220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORA. VALIDADE DA CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL.A DECISÃO QUE VALIDA A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO PROCESSO NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 1015 DO CPC. ROL RESTRITIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL, À LUZ DO ART. 932, INCISO III DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO
...AÇÃO DE obrigação de fazer cumulada com danos materiais e mora. validade da contestação acostada aos autos. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL.A ... de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões ... -
Acórdão nº 0801375-92.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2016
Agravo interno em agravo de instrumento. Civil e processual. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Desentranhamento de contestação intempestiva. Possibilidade. Conveniência do juízo. Agravo interno improvido. Decisão mantida. No teor da jurisprudência do STJ, a contestação intempestiva pode ser desentranhada ou não dos autos de acordo com a conveniência do juiz, visto ser ele o...
...ção que o desentranhamento da contestação intempestiva lhe fere o direito de contraditório e ampla defesa, bem como o fato que o juiz pretende sentenciar o feito sem ...Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Desentranhamento de ... -
Acórdão Nº 0302533-98.2014.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-11-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EMITIR BOLETO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ENCERRAR CONTA CORRENTE E EXCLUIR CONSUMIDORA DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) E SISBACEN, SOB PENA DE MULTA, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSURGÊNCIA DA...
... QUANTO ÀS CONDENAÇÕES A OBRIGAÇÃO DE FAZER. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1000003-79.2016.8.26.0582 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
*Obrigação de fazer c.c indenização – Revelia – Não ocorrência – Contestação protocolizada dentro do prazo legal – Pretensão à anulação de garantias hipotecárias – Possibilidade – Imóvel arrematado pelo autor em ação de execução onde o Banco réu era o credor – Imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação – Admissibilidade – Montante bem fixado – Dano moral – Ausência – Dever de...
...: OS MESMOS *Obrigação de fazer c.c indenização Revelia Não ocorrência Contestação protocolizada dentro do prazo legal ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO “Como já fundamentado na decisão passada, ... -
Acórdão Nº 0201800-05.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEITO DE UTI. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. RAZÕES DO APELO DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Fortaleza adversando a sentença que homologou a desistência da Ação de Obrigação de
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE. FAZER. LEITO. DE. UTI. HOMOLOGAÇÃO. DA. DESISTÊNCIA. ...ANTERIOR. AO. OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. RAZÕES DO. APELO DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS ...como à possibilidade do exercício efetivo do ...