contestação como fazer
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Acórdão Nº 5000364-49.2013.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas ... considerado documento novo, destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos alegados ou ... juntada de documento novo na apelação, bem como cerceamento de defesa em razão da alegada ...
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Acórdão Nº 0001593-40.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... , o apelante repete ipsis litteris a contestação discorre genericamente acerca: I) princípio da ... que o recurso de Apelação na forma como proposto, não leva em consideração as razões ... 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE COBRANÇA.RECURSO GENÉRICO. MERA ...
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Acórdão Nº 0000703-77.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... a compensação de valores em sua contestação, tampouco nas contrarrazões ao recurso de fazer nesta fase processual. ... 4. Incabível ... ção de que trata o referido dispositivo, como requisito indispensável para amparar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-24.2009.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA EMPRESTADA. Do exame da situação dos autos divisa-se situação na qual o julgador não poderia se valer da prova emprestada, porquanto na espécie diferem algumas nuanças do presente processo com aquelas inscritas no processo da qual se invocou por empréstimo o laudo...
... na presente demanda apresentou contestação específica quanto aos elementos constantes na ... á a similaridade para que o julgador possa fazer uso, incontinente, da prova emprestada, por ... os demais laudos juntados aos autos, assim como aquela relativa a dissociação dos aspectos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 639-44.2012.5.04.0007) 18-10-2017
... expressos na sentença, limitando-se a fazer menção aos argumentos trazidos em sua ... Como visto, a sentença reconheceu a responsabilidade ... ção dos argumentos expressos na contestação, não se reconhece a hipótese de recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.21.162443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IDOSO - INTERVENÇÃO MINISTERIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA - SUPRIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. A falta de manifestação do Parquet em Primeiro Grau pode ser suprida pela manifestação em Segunda Instância, preservando-se assim
... intimado para se manifestar, sendo sua atuao como custus legis (art. 179, inciso II, do CPC), seno ... -
Acórdão Nº 0020369-27.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA FORMULADA APÓS A CITAÇÃO E SENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... e habilitação da parte executada, não há como desobrigá-la dos ônus sucumbenciais ... 4 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.159062-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EXAME DIRETO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PEDIDO FORMULADO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. ASTREINTE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALOR EM...
... Igarap que, nos autos da ao de obrigao de fazer c/c indenizao, indeferiu a denunciao da lide, ... , as penses, os peclios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de ... -
Acórdão nº 50814339620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
... , nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido liminar, que FELISBINO LISBOA BOEIRA ... o registro da compra e venda, tanto da pura como da condicional ... A compra e venda condicional, ... ão agravada indeferiu preliminar de contestação, consubstanciada na alegação da impossibilidade ...
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Acórdãos nº 0014985-39.2012.8.26.0006 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Deveria a ré, com a contestação, fazer a juntada dos respectivos ... o valor da condenação, como pretendido alternativamente nas razões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-53.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. O indeferimento -do chamamento ao feito da Cooperativa de Corte de Castanhas da Serra do Mel - COPEL- e -da AFICEL, uma das contratantes da COPEL-, não...
... em audiência, apresentou contestação aos termos da inicial, produziu provas, enfim, ercitou seu direito à ampla defesa como entendeu pertinente". Ileso, assim, o art. 5º, ... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. Hipótese em que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000498-51.2015.5.06.0011), 15-10-2015
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, corrigindo erro material no julgado, para fazer constar que, de acordo com a contestação, a alegação da empresa foi de que a reclamante tinha a fruição do intervalo intrajornada de uma hora, sem, contudo, ocasionar efeito modificativo...
... no corpo do acórdão que a contestação da empresa foi no sentido de que a pausa para ... ção, corrige-se o erro material para fazer constar que a contestação da empresa foi de que ... o depoimento da testemunha da autora como meio de prova, no qual consta a informação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001358-47.2015.5.06.0142), 23-01-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. PREFACIALMENTE: Incontroverso nos autos que a ASSAÍ ATACADISTA teve sua denominação alterada para BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S.A.(CNPJ 07.170.943/0087-81), razão social constante no polo ativo da contestação e desta peça recursal. Desta forma,...
... contestação e desta peça recursal. Desta forma, determinei a retificação da autuação para fazer constar como parte recorrente a BARCELONA ... -
Acórdão Nº 0020359-40.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO. Considerando que o acórdão declara a nulidade do regime de compensação, deferindo horas extras, mas deixa de analisar os requerimentos contidos na contestação, os embargos são providos, para fazer constar do acórdão que a apuração das horas extras deve observar os limites de tolerância previstos no art. 58, § 1º, da CLT, e na Súmula 366 do TST, e...
... os requerimentos contidos na contestação, os embargos são providos, para fazer constar do ... a aplicação da Súmula 366 do TST, assim como a respeito do disposto no art. 58, § 1º, da CLT ... -
Acórdão nº 1.0015.15.001961-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESAVENÇA ACERCA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. AMEAÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DA RETROESCAVADEIRA PELO CONTRATANTE. DANOS MATERIAIS E...
... nos autos da "AO INIBITRIA DE OBRIGAO DE NO FAZER, POR PRTICA DE ATO ILCITO, COM INDENIZAO POR ... -se do Autor e de sua famlia ... ", bem como "se abstenham de ameaar, exigir, constranger, ... -
Acórdão nº 1.0015.15.001961-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESAVENÇA ACERCA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. AMEAÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DA RETROESCAVADEIRA PELO CONTRATANTE. DANOS MATERIAIS E...
... nos autos da "AO INIBITRIA DE OBRIGAO DE NO FAZER, POR PRTICA DE ATO ILCITO, COM INDENIZAO POR ... -se do Autor e de sua famlia ... ", bem como "se abstenham de ameaar, exigir, constranger, ... -
Acórdão Nº 0156774-62.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... INTEMPESTIVIDADE ... CONTESTAÇÃO ... como foi feita ... a citação, nos demais casos ...
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Acórdão Nº 0002058-42.2020.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... dos documentos que instruem a contestação, a instituição financeira trouxe aos autos, ... firmou contrato de conta corrente, bem como, que aderiu ao pacote de serviços, colacionando ... em sua conta, cumpre ao banco demandado fazer prova dos respectivos ajustes (art. 373, II, do ...
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Acórdão Nº 0306713-60.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... peça inicial ou a contestação, quando ... destinados a fazer prova de fatos ... presença de situações agravantes como a ... humilhação pública, tem o condão de ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas ... informação abrange os mais variados temas, como, in casu, o direito de petição junto a ... específico de invocar a jurisdição para fazer valer esses direitos reconhecidos. A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.555232-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO.1. O interesse processual verifica-se sempre que a parte comprova a existência da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.2. Em se tratando de ação declaratória
... ), proferida nos autos da "AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS" ajuizada em desfavor de ... o prvio esgotamento da via administrativa como condio ao ajuizamento da ao, em homenagem ao ... -
Acórdão nº 1000137-83.2022.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR EMPRESA DO MESMO GRUPO – TEORIA DA APARÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RECURSO DESPROVIDO.“Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à Unimed, por aplicação da teoria da aparência” (N.U 1000965-45.2018.8.11.0002, CÂMARAS...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Obrigação de Fazer" / Não Fazer, Cirurgia, Planos de saúde]Relator:\xC2" ... ÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR EMPRESA DO MESMO GRUPO – TEORIA ... e independente, apresentam-se ao consumidor como integrantes do mesmo sistema ... Diante disso, ... -
Acórdão Nº 0020334-84.2021.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. SONO NO LOCAL DE TRABALHO. A despedida por justa causa configura a mais grave das "sanções" aplicadas pelo empregador (art. 462 da CLT), que por meio dela se exime do pagamento de parte das verbas decorrentes da extinção do contrato, como, por exemplo, a multa de 40% sobre o FGTS. Para tanto, com a finalidade de revestir de legalidade a...
... decorrentes da extinção do contrato, como, por exemplo, a multa de 40% sobre o FGTS. Para ... Podendo se valer de testemunhas para fazer prova da situação descrita na contestação, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146970-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA.
... cobrana de seguro de proteo financeira, bem como para condenar a requerida restituio ao autor dos ... considerado documento novo, destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ... -
Decisão Monocrática nº 52520127720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER A METODOLOGIA DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO, COM PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE
... FAZER A METODOLOGIA DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO QUANTUM ... distribuição; e se deferido e na contestação a parte adversa produzir prova em contrário à ... de pobreza firmada e juntada aos autos, bem como demais provas; que ao entender, equivocadamente ...