contestação como fazer
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000777-18.2012.5.06.0019), 06-02-2014
EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CARTÕES VÁLIDOS. Conquanto a reclamada não tenha apresentado outro meio de prova hábil a validar os registros de frequência e fazer prevalecer a tese exposta, na contestação, haja vista que nem ao menos produziu prova testemunhal, e confrontando-se, também, o conteúdo da prova oral produzida pelo autor, mantenho a jornada fixada...
... a validar os registros de frequ ê ncia e fazer prevalecer a tese exposta, na contesta ç ã o, ... , tendo ingressado em suas atividades j á como separador e conferente, apesar de constar a anota ... -
Acordao N° 1352323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Processo civil. Apelação. Ação de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Documento apresentado. Sem resistência. Sentença mantida. 1. Cuida-se de ação de exibição de documentos requerida em face de hospital particular para apresentação da escala de plantão médico da unidade de terapia intensiva. 2. Conforme entendimento do superior tribunal de justiça, "são...
... pretendidos pelo autor em sede de contestação, sem fazer ... qualquer impugnação, não se ... ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo ... -
Acordao N° 1791548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor bancário. Indício de fraude não observado. Fortuito interno. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se recurso inominado interposto pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou a inexistência e inexigibilidade da compra realizada no dia 03/06/2023, no...
... Porém, a contestação da compra não foi aceita pelo banco ... , em cada caso, diante da contestação, fazer prova de que tenha sido ele (titular) o ... 7. Como bem salientado pelo juiz sentenciante: “Não ... -
Acórdão nº 0543513-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... a) DA CONTESTAÇÃO GENÉRICA E DA CONTESTAÇÃO FORA DO ... CONTEXTO ... também o poder econômico da parte ré, bem como a função sancionadora que a indenização ... DE FAZER. ALEGAÇÃO RECURSAL DE APRESENTAÇÃO DE ...
-
Acordao N° 1646690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Contestação intempestiva. Erro sistêmico. Não demostrado. Revelia. Transferência de veículo. Pagamento de multas e tributos. Obrigação do adquirente. Sentença mantida. 1. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do cpc). 2. A obrigação de promover a transferência do...
... FAZER. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO ... SISTÊMICO ... os débitos vinculados, como impostos, taxas e multas incidentes ... Em suas ... -
Acórdãos nº 2222144-23.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Neto Voto nº 26.101 Obrigação de fazer. Contestação intempestiva. Decisão ... recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões ...
-
Acórdãos nº 1032141-77.2014.8.26.0224 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... de débito e obrigação de fazer - Contestação de débito pretérito de ... éritos sem tomar medidas extremas, como a interrupção do serviço; e) o laudo ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.074632-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-INVALIDEZ PARA POLICIAL MILITAR - DIREITO RECONHECIDO COM BASE EM REGRAMENTO ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO RESCINDENDA ANTERIOR À VINCULANTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTITUITÓRIO. I - Estando...
... jurdicas j consolidadas sob pena de se fazer notar a insegurana jurdica por ferir a coisa ... norma aos dispositivos constitucionais tidos como violados no se revelava manifesta, eis que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014271-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR DE IDADE. COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO DE COBERTURA EM REDE PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REDE PARTICULAR. AUTISMO. NATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. - O fato de a apelante...
... Nacional de Sade Suplementar- ANS, assim como ocorre com a hidroterapia. E assinala que est ... S. R., props ao ordinria de obrigao de fazer de fornecimento de tratamento mdico especializado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014271-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR DE IDADE. COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO DE COBERTURA EM REDE PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REDE PARTICULAR. AUTISMO. NATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. - O fato de a apelante...
... Nacional de Sade Suplementar- ANS, assim como ocorre com a hidroterapia. E assinala que est ... S. R., props ao ordinria de obrigao de fazer de fornecimento de tratamento mdico especializado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000347-65.2018.5.06.0016), 18-02-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO. Da responsabilidade subsidiária. O reclamante busca a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A., alegando que, ainda que lícita a contratação, subsiste a responsabilidade da contratante relativamente aos créditos trabalhistas deferidos.
... Clique aqui para saber como habilitá-lo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001798-85.2010.5.06.0411 (00449-2009-311-06-00-0)), 17-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. De acordo com o artigo 834 da CLT, o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato. No caso dos autos, a revelia é afastada porque a Reclamada demonstrou o “animus” de defesa ao se fazer representar, na sessão de audiência, por empregado da empresa, acompanhado de...
... demonstrou o animus ” de defesa ao se fazer representar, na sess ã o de audi ê ncia, por ... ç õ es e demais atos da Reclamada, bem como aplicados os efeitos da revelia, a teor do ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção ... I- Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e ... de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz ...
-
Acórdão Nº 0702777-42.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-11-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE ... 0702777-42.2019.8.02.0058 em que figuram como parte ... recorrente 318-banco Bmg S/A e ...
-
Acórdão nº 50216642620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO CASO, A ILEGITIMIDADE ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NÃO SE VISUALIZA DE PLANO. A QUESTÃO ESTÁ A EXIGIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA ANÁLISE DE PRONTO., DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... 17), além de te ter como objeto obra e construção, consoante relatório ... requerido o benefício em sede de contestação, não houve análise do pedido pelo julgador "a ... ípio ajuizou a ação de obrigação de fazer contra o Condomínio Amadeu Dalbem, apontando ... -
Acórdão Nº 08010805920208230030 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/05/2023
... ção dos honorários advocatícios, em casos como o dos autos, deve estrita obediência ao ... ação tem por objeto uma obrigação de fazer, referente à ligação de energia elétrica ... DESISTÊNCIA, APÓS CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCA TÍCIOS ...
-
Acórdão nº 1.0707.14.014769-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - USUCAPIÃO - PROVA - ONUS DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS DA POSSE MANSA, PACÍFICA, COM ÂNIMO DE DONO E PELO PRAZO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. - Não é somente o proprietário do imóvel que possui legitimidade passiva na ação de usucapião, sendo que, a legitimação decorre, igualmente,...
... exerce posse sobre parte do imvel apontado como objeto da usucapio, consoante se infere de fls ... da posse sobre a rea, como pretende fazer crer em sua contestao. No entanto, o ... -
Acórdão Nº 0120526-24.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-01-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE REVELIA. NÃO ACOLHIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA CORRELATO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RECLASSIFICAÇÃO DA
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE NÃO ... URAÇÃO DE REVELIA. NÃO ACOLHIDA. CONTESTAÇÃO" APRESENTADA ... FORA DO PRAZO. PRELIMINARES DE IN\xC3" ... produtoras de ovos, não pode essa ser tida como ... unidade industrial, mas sim como rural, uma ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
-
Acórdãos nº AIRR-708/2010-0025-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... pretende fazer crer o Reclamante, a sentença não ... reconheceu como data da rescisão aquela informada na ... inicial, e sim a indicada na contestação, qual seja: ...
-
Acórdão nº 1015196-83.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO – ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir, será possível após a citação e apresentação de defesa, somente mediante o...
... ÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E ... da agravante no polo passivo da demanda, bem como o bloqueio de seus valores e bens, até o ... ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-20.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: -Como se...
... Com efeito, o TRT destacou que: "Como se constata, decorre de lei a obrigação do ente ... fazer essa fiscalização, instaurando-se a desordem ... apontado pela conveniada em sua contestação.". Nesse contexto, inviável a admissibilidade do ... -
Decisão Monocrática nº 1.0686.11.020787-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2015
... : APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA PRETENSÃO DA PARTE ... com a procedência do pleito autoral, bem como a inversão do ônus sucumbencial ... Sem ... EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO QUE IMPUGNA O MÉRITO DA ...
-
Processo nº 0023008-76.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Demanda Com Pretensão de Obrigação de Fazer, Consistente Na Apresentação de Documentos Pela Ré. Demandada Que, Citada, Oferece Contestação Na Qual Alega que O Autor Não Requisitou Os Documentos No Prazo Determinado Pela Anatel, e Junta Algumas Faturas Detalhadas. Manifestação Do Autor Pretendendo a Extinção Do Processo por Perda Superveniente Do Objeto Em Razão...
... de fazer", consistente na apresentação de documentos\xC2" ... que, citada, oferece contestação na qual alega ... no prazo de noventa dias como determinado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... inicial e os argumentos trazidos em contestação ... No caso em exame, não obstante o pedido ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias ... , o artigo 4º da CLT dispõe: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado ...