contestação como fazer
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Acordao Nº 95784 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR NULIDADE DE SENTENÇA - AFASTADA - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. 1) Petição anexada via sistema eletrônica identificada como "petição principal", onde declara fazer juntada de CONTESTAÇÃO, porém, não atende ao ônus da impugnação especificada imposto pelo art. 341 do...
...ça, pois embora tenha apresentado contestação (evento 27), impugnando todos os pedidos do ... licenciamento relativo ao ano de 2016, bem como consta que o veículo encontra-se em ... -
Processo nº 0024794-42.2012.8.19.0202 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGRESSO. FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS AUTORES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ATESTADA POR LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI. PARTE RÉ QUE EM CONTESTAÇÃO ADMITE A DÍVIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS, SEM FAZER...
.... PARTE RÉ QUE EM CONTESTAÇÃO ADMITE . ...ÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS, SEM FAZER" . QUALQUER MENÇÃO AO LAUDO DO ICCE. JUIZ\xC2"... Hermes, sendo certo que constavam como supostos fiadores e . ... -
Despacho com número 0139080-51.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 27-06-2023
Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:I ? juntar petições, procurações, ofícios, AR?s, laudos, mandados, precatórias, guias de recolhimento, fazendo conclusão, ou abrindo vista às partes,...
... administrativo, tais atos são identificados como aqueles destinados à. ordenação interna da ... relativos a documentos sigilosos, fazer a juntada e a conclusão ou abrir vista à. ...contestação, sobre matéria preliminar de ilegitimidade ... -
Acórdão Nº 5004201-61.2021.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO (FRATURA DE LIMA EM TRATAMENTO DE CANAL, COM NECESSIDADE DE ULTERIOR EXODONTIA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ADMISSIBILIDADE. PROVA DA EXODONTIA TRAZIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO POSTERIOR AOS FATOS ARTICULADOS NA...
... das parcelas vincendas desde o ocorrido, como forma de se redimir pelos danos causados; h) o ...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... QUE, EMBORA CITADA, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO E DEIXOU DE FAZER PROVA DE QUALQUER DAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 672-90.2015.5.05.0010) 05-12-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. ATIVIDADES BANCÁRIAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. Conforme consignado no acórdão regional, o segundo reclamado transferiu para a primeira reclamada a responsabilidade pelas vendas dos produtos do banco reclamado e que, conforme a afirmação do preposto do segundo...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
...II – em razão de contestação extrajudicial realizada no âmbito da Defensoria ... IX – tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda ...ões judiciais que tenham obrigações de fazer ou de pagar relativas ao ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144409-76.2014.8.19.0001 (Cível), 25-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SOFTWARE PARA ATENDIMENTO À ENGENHARIA DA POLICIA CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE INSTALAÇÃO DO SOFTWARE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO NÃO...
...FUNCIONAMENTO DO SOFTWARE, COMO TAMBÉM DO. PAGAMENTO DO CONTRATO. ÔNUS DA RÉ ...ESTADO DO RIO DE. JANEIRO DEIXOU DE FAZER O QUE LHE INCUMBIA. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, BEM ... -
Decisão Monocrática Nº 0307173-69.2014.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0307173-69.2014.8.24.0033 de Itajaí Apelante: Felipe Batiston CorreaApelada: Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda.Interessada: Fatima Cecilia Zimermann Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Felipe Batiston Correa apela da sentença que lhe condenou ao pagamento de valores correspondentes a...
... revel, mas havia oportuna contestação nos autos, inclusive opôs embargos de ...Enfim, era como se não existissem. ...FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTESTAÇÃO ... -
Acordao N° 1267936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito processual civil. Direito civil. Apelação. Preliminar. Reprodução. Excertos. Contestação. Inocorrência. Ofensa. Dialeticidade. Obrigação de fazer. Home care. Obrigatoriedade de cumprimento. Plano de saúde. Cobertura contratual. Mitigação do pacta sunt servanda. Preservação da saúde e da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. 1. Trata-se de obrigação de fazer positiva, na qual...
...REPRODUÇÃO. EXCERTOS. CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA. DIALETICIDADE. O DE FAZER. HOME CARE. OBRIGATORIEDADE DE. CUMPRIMENTO. ...como pelo fato de realizar, em 26/8/2019, “(..) ... -
Acórdão Nº 5012934-03.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TESE DE LEGALIDADE E USO REGULAR DE DIREITO NO ATO DE INSCRIÇÃO DE DADOS DA PARTE NA SERASA POR DÍVIDA PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUBSIDIADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS A...
... 12), a parte requerida apresentou contestação (Evento 18, CONT2), tendo arguido, ... sustentou seu direito à indenização, bem como ao não pagamento da dívida; ratificou, em ...ANEXOS AO RECUSO QUE NÃO SE DESTINAM A FAZER PROVA DE FATOS NOVOS. INJUSTIFICADO IMPEDIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a apontada negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo sentenciante. Basta o pronunciamento fundamentado para se considerar debatidas as questões suscitadas. Na verdade, houve a abordagem da matéria, mas não da forma como desejava a recorrente. Havendo o enfrentamento da questão, afasta-se, por...
... a abordagem da matéria, mas não da forma como desejava a recorrente. Havendo o enfrentamento da ... partes na petição inicial e na contestação. Houve debate entre as partes, quanto à questão ...áusulas abusivas e de obrigação de não fazer, sem razão de ser a argumentação de ... -
Acórdão Nº 0055918-77.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTESTAÇÃO ENVIADA POR FAC-SÍMILE. RECEBIMENTO DE APENAS UMA LAUDA. CERTIDÃO INDICANDO A OCORRÊNCIA DE FALTA NO SISTEMA OPERACIONAL DO FÓRUM. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA EXTENSÃODA FALHA E EVENTUAL PREJUÍZO NO RECEBIMENTO DAS PETIÇÕES. LEGITIMA EXPECTATIVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO PRAZOAPELAÇÃO
...Obrigação de Fazer / Não Fazer. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. ...MATERIAIS. CONTESTAÇÃO ENVIADA POR FACSÍMILE. RECEBIMENTO DE APENAS UMA ...figuram como apelante Resulta Investimento Ltda e como apelada ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053163-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA ANTES DA REGULAR CITAÇÃO DO RÉU - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NÃO FLUÊNCIA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO, FORMULADO PELA PARTE DEMANDADA, DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ - SENTENÇA
..., que nos autos da ação de obrigação de fazer com consignação em pagamento movida por Isac ... abusividade e enriquecimento sem causa, bem como que o valor atribuído ao objeto do contrato se ... intimação, seja para ofertar contestação ou para comparecer à audiência de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053163-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA ANTES DA REGULAR CITAÇÃO DO RÉU - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NÃO FLUÊNCIA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO, FORMULADO PELA PARTE DEMANDADA, DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ - SENTENÇA
..., que nos autos da ação de obrigação de fazer com consignação em pagamento movida por Isac ... abusividade e enriquecimento sem causa, bem como que o valor atribuído ao objeto do contrato se ... intimação, seja para ofertar contestação ou para comparecer à audiência de ... -
Acórdão nº 2008/0039886-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO APLICANDO A SÚMULA 182/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO DECISÓRIO AGRAVADO. APLICA-SE, NOVAMENTE, A SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-CONHECIDO. 1. Em exame agravo regimental interposto pelo Município de Presidente Prudente contra decisório desta relatoria ,que negou provimento a agravo de instrumento desafiado...
... a agravo de instrumento desafiado para fazer ascender recurso especial. A municipalidade deduz ... especial foi aduzida desde a contestação da agravante, repetindo-se no apelo e ...A decisão ora atacada possui como único fundamento a aplicação da Súmula n. ... -
Processo nº 0145098-43.2002.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM 28/07/2015, SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA. FALSIDADE ASSINATURA. DESISTÊNCIA DE CORREUS NÃO CITADOS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. PRAZO PARA RESPOSTA DOS DEMAIS RÉUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OS CITADOS APRESENTAREM CONTESTAÇÃO. APELANTE QUE NÃO TINHA NEM MESMO...
...APRESENTAREM CONTESTAÇÃO. APELANTE QUE NÃO . ...COMO" POR NÃO TER . SIDO INTIMADA DA \xC2"...fazer fluir o . ... -
Acórdão nº 50004250320208210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. DESERÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESERÇÃO: A comprovação do pagamento do preparo é requisito extrínseco da admissibilidade recursal, devendo ser demonstrada quando não concedida à parte recorrente a gratuidade da justiça, como no caso. Além de
... reconvenção na ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e ... gratuidade judiciária à parte recorrente, como no caso em questão. . Além de a parte na ... 4, DESPADEC1), esta apresentou contestação e reconvenção (evento 12, CONT1). . Em sede ... -
Acórdão Nº 0065919-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. DECLARAÇÃO PARTICULAR REALIZADA POR TERCEIRO E APRESENTADA PELO RÉU APÓS A CONTESTAÇÃO E ANTES DE SANEADO O FEITO, COM O INTUITO DE CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO QUE EFETIVAMENTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “NOVO”. INTELIGÊNCIA DO ART. 435, DO CPC....
... E APRESENTADA PELO RÉU APÓS A CONTESTAÇÃO E. ANTES DE SANEADO O FEITO, COM O INTUITO DE ... QUE, AO QUE TUDO INDICA, SERÁ OUVIDO COMO. TESTEMUNHA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ..., em momento anterior à contestação, para fazer prova dos fatos. por ele sustentados. - Contudo, ... -
Acórdão Nº 5016622-94.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA RÉ. INDEFERIMENTO. RECURSO DAAUTORA.ALEGADA A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO E INDEPENDENTEMENTE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. SUBSISTÊNCIA. FACULDADE DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 338 DO...
..., no bojo da "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização ... Marvisil Veículos Ltda. em contestação, seria possível a substituição da ré, ..., pois além de não lhe facultar a medida, como determina o dispositivo, o magistrado a quo ... -
Acórdão Nº 0803719-33.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INADMITIU JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS CONTESTAÇÃO. NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO OU DESTINADO A FAZER PROVA DE FATO OCORRIDO NO CURSO DO PROCESSO, CORRETO O POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO DE PISO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
...Obrigação de Fazer / Não Fazer. 2ª Câmara Cível. Relator:Des. ...DOCUMENTO APÓS CONTESTAÇÃO. NÃO SE TRATANDO DE. DOCUMENTO NOVO OU DESTINADO ... e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima. citadas, acordam os ... -
Acórdão nº 2004/0023494-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PROVAS. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do montante fixado para os honorários advocatícios não pode ser acolhida, porquanto para tal tarefa seria necessário o reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. 2. A Fazenda Pública municipal deixou...
... revelia à Fazenda Pública não pode servir como um escudo para que os entes públicos deixem de ...7. Ainda que pretendesse fazer a prova desconstitutiva do fato alegado pelos ..., quando da apresentação da contestação, em face do princípio da eventualidade, deveria ... -
Acórdão Nº 0301667-84.2019.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERENTES. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRETÉRITA COM O MESMO OBJETO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA DO AUTOR (ART. 485, III, CPC). CAUSA...
...Como fundamento da pretensão, aduziu a parte autora, ... (evento 47), apresentaram contestação devidamente representados pela Defensoria ...ção exclusiva de obrigações de não fazer). Esse direito à prestação alheia incorpora-se ... -
Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
... (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o ... de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito ... -
Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
... (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o ... de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito ... -
Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO À INICIAL (PEDIDO COMPENSATÓRIO) RECUSADO. PRESCRIÇÃO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E À AMAZÔNIA OCIDENTAL. 1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da...
... (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o ... de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião ...ção inicial, protocolizado após a contestação da Fazenda Nacional, que se manifestou contrária ...