contestaçao contrato compra e venda
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias ... de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil ... houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ...ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de ...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... somente será admitida se esse, no ato da compra, for expressamente notificado desta ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...ínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou ...ção, lavrar-se-à contrato de promessa de compra e venda, de que constarão tôdas as condições ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...b) compra e venda;. c) doação;. d) dação em pagamento;. ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial. Art. ...
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Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...
... dos contratos de locação, e de compra e venda entre a empresa-reconvinda P.V. FLEX ..., sendo que a prova documental (contrato de compra e venda) carreada aos autos pelo ... -
Acórdão nº 2013/0076500-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS. APELAÇÃO. REGRA DO ART. 514 DO CPC. ATENDIMENTO. AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE PRODUTOS. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TOLERÂNCIA DO CREDOR. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO... prevista em contrato de promessa de compra . ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...contrato com assinatura autógrafa, observando- se que:. I ...II - venda de mercadorias industrializadas pelo ...24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de ...
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Acórdão nº 2010/0177581-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VOLTADA AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PINHEIROS PARA CORTE E COMERCIALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE PERDAS E DANOS. 1. Alegada extemporaneidade da contestação. Comparecimento espontâneo não configurado. 2. Vício de julgamento extra petita. O...
...AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE . ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação. III - A empreitada, a tarefa e a ...,. V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em ...
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Acórdão nº 1.0045.18.000436-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO USADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não ocorre julgamento citra petita, quando a sentença soluciona todas as questões postas em juízo através dos pedidos delimitados pela inicial e pela contestação. Ao contrato de compra e venda celebrado pelas partes são
... O Tratam os autos de rescisão de contrato e indenização por danos materiais e morais, ao ... na inicial, uma vez que apenas realizou a venda" do veículo. Alega que realizou com perfeiç\xC3"...ços que lhe foram confiados, quais sejam a compra e venda do veículo e o suporte no pós-venda. ... -
Acórdão nº 1.0045.18.000436-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO USADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não ocorre julgamento citra petita, quando a sentença soluciona todas as questões postas em juízo através dos pedidos delimitados pela inicial e pela contestação. Ao contrato de compra e venda celebrado pelas partes são
... O Tratam os autos de rescisão de contrato e indenização por danos materiais e morais, ao ... na inicial, uma vez que apenas realizou a venda" do veículo. Alega que realizou com perfeiç\xC3"...ços que lhe foram confiados, quais sejam a compra e venda do veículo e o suporte no pós-venda. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.200097-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS DA REVELIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LANÇAMENTO SUPERVENIENTE DE IMPEDIMENTO - VALIDADE DO CONTRATO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. De rigor a rejeição da alegação de intempestividade quando comprovada a apresentação da contestação dentro do prazo legal. "
... seus veículos antes de colocá-los à venda, entretanto, por todos os documentos aos autos ... anterior à data em que fora firmado o contrato de compra e venda entre as partes. Com isso, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.200097-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EFEITOS DA REVELIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LANÇAMENTO SUPERVENIENTE DE IMPEDIMENTO - VALIDADE DO CONTRATO - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. De rigor a rejeição da alegação de intempestividade quando comprovada a apresentação da contestação dentro do prazo legal. "
... seus veículos antes de colocá-los à venda, entretanto, por todos os documentos aos autos ... anterior à data em que fora firmado o contrato de compra e venda entre as partes. Com isso, ... -
Acórdão Nº 0002038-79.2014.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. SUPERADAS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. A embargante pretende, com os aclaratórios, obter novo julgamento do feito, ante seu...
...SUPERADAS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0181430-78.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-04-2021
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. CONSUMIDORA QUE DEIXOU DE ADIMPLIR AS
...PRECLUSÃO. CONTRATO DE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
...54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias ... de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil ... houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, ...
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Acórdão Nº 5016307-28.2021.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. TESE DE QUE OS DOCUMENTOS COMPROVAM A COMPRA FEITA PELO AUTOR, LEVANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO VERIFICADA DE OFÍCIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CONTESTAÇÃO. RÉPLICA IMPUGNANDO...
... do requerente e daquela lançada no contrato de compra e venda e na CNH apresentada na data da ... -
Acórdão nº 2008/0027478-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA...