contestação de reclamação trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTESTAÇÃO E REJEITADA NA SENTENÇA QUE, AO FINAL, JULGOU IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PREJUDICIAL EM RECURSO (DA PARTE ADVERSA) APTO A DETERMINAR A REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 515 DO CPC. EFICÁCIA DEVOLUTIVA EM PROFUNDIDADE.

EMBARGOS. DOCUMENTO NOVO. ART. 462 DO CPC. ADITAMENTO À CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADO EM DATA ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. Não é documento novo aditamento à convenção coletiva de trabalho firmado antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, no qual se alterou a data-base da categoria do reclamante, apresentado somente com o recurso ordinário, sem indicação de qualquer impedimento para...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO PREVISTA...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. Não se admite agravo de instrumento, quando as peças trasladadas não vêm autenticadas. In casu, as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, a petição inicial da reclamação trabalhista, a contestação, a sentença da Vara do Trabalho, as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal, os...

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. CONTESTAÇÃO CORRESPONDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste ilegalidade no ato do Juízo de origem, que não recepcionou a peça de defesa, relativa a ação diversa, e documentos que a acompanhavam, dispensando o depoimento das partes e a produção de prova testemunhal. Observe-se que, embora seja...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. A deficiente instrução da petição de agravo sem a reclamação trabalhista, a contestação, a procuração outorgada ao advogado da agravante e do agravado e a sentença da Junta, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, bem como sem o acórdão regional e a sua respectiva certidão de intimação, necessárias para a perfeita compreensão da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo, quando o respectivo instrumento carece de peças obrigatórias à sua formação.Ausentes os traslados da reclamação trabalhista, da procuração outorgada ao advogado do Reclamante, da contestação, da sentença, das guias de recolhimento de custas e do depósito recursal e da certidão de publicação do r. acórdão regional.

RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO DE PRAZO EM AUDIÊNCIA PARA AS PARTES JUNTAREM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRESENÇA DAS PARTES NA AUDIÊNCIA. JUNTADA DE...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE FATO NÃO ALEGADO NO PROCESSO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão proferido em Recurso Ordinário no...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Conforme consignado na decisão embargada, não há como se acolher a tese exposta pela Embargante quanto à existência de violação de dispositivo de lei pela decisão rescindenda, porquanto esta condenou a Recorrente ao pagamento de horas extras, baseando-se no conjunto fático-probatório produzido naqueles autos e não apenas...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS EDUARDO COSTA POETSCH E VILSON DORLI LOPES. AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. Sustentam os ora recorrentes, à luz do artigo 320, II, do CPC, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à ação rescisória, por ser essa uma ação especial e de -interesse público e indisponível-. Requerem, por conseguinte, a devolução dos autos...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DA COISA JUGADA (ART. 485, IV, DO CPC). Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do art. 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há...

RECURSO DE EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 897 DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. Embora a lei exija, genericamente, que do instrumento do agravo, dentre outras peças, constem os embargos à execução (reclamação trabalhista) e a impugnação aos embargos (contestação), em se tratando de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contestação em reclamação trabalhista. Notícia de crime. Falta de abuso, má-fé, dolo, culpa grave, leviandade ou erro inescusável. Exercício regular do direito de defesa. Denúncia oferecida e recebida com base também em outros elementos colhidos durante o inquérito policial. Conduta do réu que não pode ser considerada temerária. Ação improcedente. Apelação não

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se ao acórdão rescindendo, infere-se facilmente que a decisão rescindenda não negou vigência ou eficácia aos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. Ao contrário, decidiu com base no ônus da prova, para deferir ao reclamante as horas extras pleiteadas na inicial da reclamação trabalhista. Com efeito, a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...

Mandato. Indenização. Alegação de falha na prestação do serviço. Autora que foi condenada em reclamação trabalhista. Contestação apresentada por advogado associado à Ré, em defesa dos interesses da Autora, que implicou na confissão ficta, pois a defesa não guardava qualquer relação com os fatos narrados pela reclamante. Ação visando o recebimento do valor pago á reclamante. Prescrição decenal,...

DANO MORAL – Responsabilidade Civil – Injúrias praticadas em contestação de reclamação trabalhista – Ação de indenização movida contra a reclamada e seus advogados – Legitimidade passiva "ad causam" apenas do advogado subscritor da defesa e não daqueles constantes da procuração – Dano moral caracterizado – Responsabilidade civil da mandante - Não se provou que houve excesso de mandato ou que a...

Agravo de Instrumento. Decisão que, em ação nominada de "Reclamação Trabalhista", acolheu preliminar deduzida em contestação e excluiu a SPPrev do polo passivo. Recurso da agravante buscando a reforma do decidido. Desacolhimento. Autarquia que foi excluída da lide porque a autora não é aposentada, acha-se em atividade, e não formula pedido de aposentadoria. Legitimação passiva que é da Administraç

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - MOMENTO PARA ARGUIÇÃO - INOVAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. O teor da Sumula nº 153 do TST autoriza que a prescrição seja arguida, pela primeira vez, até a interposição do recurso ordinário ou até as contrarrazões. No entanto, uma vez arguida a prescrição na contestação, sob um determinado fundamento defensivo, a partir do qual são definidos os

Agravo de Instrumento. Decisão que, em ação nominada de "Reclamação Trabalhista", acolheu preliminar deduzida em contestação e excluiu a Fazenda do Estado do polo passivo. Recurso do autor-agravante buscando a reforma do decidido. Desacolhimento. Responsabilidade pelo pagamento das indenizações postuladas que recai sobre o titular da serventia extrajudicial. Fazenda do Estado que só pode ser...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA NORTE ENERGIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, negou-se...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PARCELAS INCONTROVERSAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT DEVIDA - A reclamada foi revel nesta reclamação trabalhista e, desta forma, não instalou qualquer controvérsia, mediante contestação específica dos pleitos. Há, assim, rescisão do contrato e inexistência de controvérsia quanto às verbas rescisórias, situações que preenchem os requisitos para a aplicação da multa. DANO...

ARTIGO 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/ EM SE TRATANDO DE SERVIDOR ADMITIDO, POR ESTADO-MEMBRO EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORARIO, OU POR ELE CONTRATADO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA ESPECIALIZADA, A LEI ESPECIAL QUE ESTABELECE SEU REGIME JURÍDICO (ART. 106 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69) E A ESTADUAL. EM CONSEQUENCIA, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE O ESTADO-MEMBRO E O SERVIDOR E DE...