contestação de reclamação trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 514 DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O acórdão regional deixa explícito que a reclamada se limitou a reiterar o teor da contestação acerca da natureza salarial da verba -cota utilidade-, sem, contudo, impugnar os fundamentos expendidos pelo juízo de origem a respeito da integração ao salário de...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Mandado de segurança impetrado em face da decisão da Vara do Trabalho que, após o recebimento do recurso ordinário obreiro, indeferiu o pedido inédito do reclamante de decretação de revelia da reclamada, tendo em vista a suspensão dos signatários da contestação da ré na Ordem...

No processo de conhecimento, apesar de não haver pedido expresso de horas extras relativas à jornada especial, declinou o réu a função que exercia. Ademais, a r. sentença de primeira instância tampouco definiu os limites da sobrejornada. Outrossim, na contestação da reclamação trabalhista a empresa não afirmou haver contratado o reclamante para exercer jornada diferente da jornada especial. Por...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só se legitima, em sede extraordinária, quando apontada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Não se conhece, pois, da revista em que...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CALÚNIA. HONRA SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PROVA REQUERIDA E NÃO PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR ESCRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NULIDADE DE BOLSO. CONTRADITÓRIO ÚTIL ATENDIDO.APELAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. Evidenciada a afronta ao artigo 202, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. 1. -O protesto judicial é...

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÕES DISTINTAS. ART. 117 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 117 do Código de Processo Civil, ao determinar que "não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência" tem por objetivo impedir o sobrestamento do feito várias vezes, não se aplicando,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE PREPARO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. A Súmula nº 128 desta Corte preconiza que havendo -condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas...

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RÉU - trabalho EXERCIDO anteriorMENTE para a AUTORA NO IMÓVEL COMO VIGIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ENDEREÇO naqueles autos diverso DO indicado na CONTESTAÇÃO - COnduta CONTRADITÓRIa - vedação - POSSE DE MÁ-FÉ - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - NÃO COMPROVAção - ressarcimento - IMPOSSIBILIDADE - ESBULHO - CARACTERIZAção - SENTENÇA...

Considerando extinto o contrato de trabalho em 30/06/2006, data apontada na contestação, e tendo em vista que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada mais de três anos após essa data, resta configurada a prescrição bienal. Não consta dos autos prova documental que autorize essa justiça ad quem alterar os fundamentos da decisão, vez que cabalmente demonstrada a prescrição bienal,...

CONTESTAÇÃO GENÉRICA. CONSEQÜÊNCIA Cabia à reclamada, acaso entendesse indevidas as parcelas pleiteadas na inicial, impugná-las especificamente. Todavia, limitou-se a afirmar "...não dever nenhuma das parcelas reclamadas e discriminadas na peça inaugural da Reclamação Trabalhista...", incidindo em contestação genérica, comportamento que induz a presunção de veracidade dos fatos trazidos pelo...

Mandato. Prestação de contas. Primeira fase. Réu que atuou como advogado da autora em reclamação trabalhista. Contas prestadas em contestação. Sentença que entende irregulares as contas prestadas. Apelação do réu. Renovação dos argumentos anteriores. Contrato de prestação de serviços advocatícios livremente pactuado. Impossibilidade de discussão de cláusulas contratuais em ação de prestação de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SÓCIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PODERES DO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Entende-se configurada a colusão quando constatado que o reclamante do feito originário, efetivamente sócio da reclamada, na qual inclusive exerceu dois mandatos de presidente,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 830 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TST 1. Nos termos do art. 830 da CLT, o documento em cópia poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado. 2. Não prospera o entendimento de irregularidade de representação por ausência de declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - PRESCRIÇÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - PEDIDOS EXPRESSOS EM CONTESTAÇÃO. Merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, para sanar omissões no julgado, e fazer constar na condenação a observância da prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a contar do ajuizamento da reclamação

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE NÃO EXAMINADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE LIMITADA AOS EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO NULO. Nos termos da Súmula nº 298, item I, do TST, a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE NÃO EXAMINADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE LIMITADA AOS EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO NULO. Nos termos da Súmula nº 298, item I, do TST, a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE NÃO EXAMINADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE LIMITADA AOS EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO NULO. Nos termos da Súmula nº 298, item I, do TST, a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença

COMPROVAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA.CÁLCULO. LEI Nº 6.899/81. SÚMULA Nº 148 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1 - Documento contemporâneo ao exercício de labor comprovado por depoimentos idôneos prestados em juízo, constitui início razoável de prova material a autorizar, para concessão de...

MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Nos termos da OJ Transitória 19 da SBDI-1/TST, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo. In casu, a...

AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - O banco ingressou com ação de cobrança objetivando o recebimento de débito oriundo de conta corrente aberta em nome do réu, que afirmou ter sido vítima de fraude perpetrada pelo gerente do banco Juntada de contestação apresentada pelo banco em reclamação trabalhista ajuizada pelo referido gerente, na qual confirma a ocorrência da fraude,...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. OFENSA À HONRA DA RECLAMANTE POR ACUSAÇÃO LANÇADA NA CONTESTAÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A acusação sem provas formulada pela reclamada na contestação de que o trabalhador tenha subtraído documentos do seu estabelecimento configura grave dano à honra do mesmo. A parte que assim procede comete não só um ilícito civil, mas também um ilícito penal (calúnia - art. 138

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DA RECLAMANTE EM DAR QUITAÇÃO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Discute-se, nos autos, se a recusa da reclamante em dar quitação às verbas rescisórias foi ou não justa. Na hipótese, a reclamante foi reintegrada ao emprego em 2004, por força de decisão do Tribunal a quo, que determinou a sua reintegração aos quadros da reclamada como se não tivesse ocorrido o...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO LIMITAÇÃO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, com ressalva do posicionamento em contrário do Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não deve se limitar ao respectivo mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras...