contestacao extras horas
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-53/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO. DILIGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS DEFERIDAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. HORAS EXTRAS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3376200-82.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a parte fica ciente, na própria audiência - o que não foi contestado nas razões da revista -, dos prazos que teria para se manifestar acerca dos documentos trazidos juntos com a defesa, não pode alegar, posteriormente, desconhecimento do fato, mesmo que tenha ocorrido equívoco por ocasião da publicação...
... 2. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, com base no exame ... -
Acórdãos nº AIRR-613/2010-0039-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consignado no acórdão regional, o argumento da reclamada de que estava desobrigada a registrar a jornada de seus empregados não foi invocado na contestação, configurando-se descabida inovação à lide. 2. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida, ao presumir verdadeira a jornada de trabalho...
... 2. HORAS EXTRAS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-613-02.2010.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consignado no acórdão regional, o argumento da reclamada de que estava desobrigada a registrar a jornada de seus empregados não foi invocado na contestação, configurando-se descabida inovação à lide. 2. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida, ao presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada...
... 2. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida, ao presumir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1840-47.2005.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST - REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA PELA LITISCONSORTE. CONFISSÃO FICTA - HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a...
... HORAS EXTRAS. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-591200-85.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. O juízo a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, interpretou os fatos narrados na petição inicial, bem como aqueles levantados na contestação, para definir o real alcance do pedido, decidindo, por conseguinte, em consonância com os artigos 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. HORAS...
... , ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, interpretou os fatos narrados na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1525000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO E X TRA PETITA Não há julgamento extra petita quando a lide é decidida dentro dos limites expostos na petição inicial e na contestação. HORAS EXTRAS - REGISTRO INVARIÁVEL - ÔNUS DA PROVA O registro invariável de jornada impl i ca inversão do ônus da prova em desf a vor do empregador, prevalecendo, se não infirmada, a jornada alegada na inic i al. Súmula nº 338...
... HORAS EXTRAS - REGISTRO INVARIÁVEL - ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-30.2013.5.06.0371), 29-10-2014
EMENTA: HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. Havendo a primeira reclamada confessado em contestação que não foram pagas 48 horas extras ao reclamante, referentes a todo o pacto laboral, pelo trabalho aos sábados, correta a condenação relativamente ao ponto. Trata-se de confissão real, quando a parte vem a juízo e admite como verdadeira a alegação formulada pela parte contrária. Recurso ordinário da segunda...
... DO TRABALHO DE SERRA TALHADA - PE EMENTA: HORAS EXTRAS. CONFISS Ã O. Havendo a primeira ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000794-35.2016.5.06.0271), 06-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REGIME DE ESCALA 24x72. AUSÊNCIA DE LASTRO NORMATIVO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Na contestação, o Reclamado não manejou argumento que se apoiasse na autorização em norma coletiva, a fim de justificar a adoção de sistema compensatório excepcional. Não aproveitou as diversas oportunidades para juntar as provas documentais. Depois de condenada, manejou Embargos...
... AUSÊNCIA DE LASTRO NORMATIVO. HORAS" EXTRAS. DEVIDAS ... Na contestação, o Reclamado n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-02.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. DESPACHO DENEGATÓRIO DE REVISTA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário, e, por isso mesmo, sem vínculo com esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como também dos...
... - FGTS E MULTA DE 40% - INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. Ao fundamentar explicitamente que "o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-16.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Há julgamento extra petita quando o julgador defere o que não foi postulado pela parte, em desatenção aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Decisão do Regional em sintonia com a Súmula 338, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. SALÁRIO
... HORAS" EXTRAS. Decisão do Regional em sintonia com a S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7561500-23.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu os fatos e os fundamentos jurídicos pelos quais deu provimento ao recurso interposto pela reclamada para julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, levando em conta, inclusive, que, diante dos fatos narrados na contestação, restou indiscutível nos autos a existência da...
... nos autos a existência da supressão de horas" extras prejudicial ao trabalhador, sendo a presta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-14.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST. Óbice do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Tendo sido mantida a condenação a adicional de periculosidade, subsiste a responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos
... INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS" EXTRAS. A decisão regional é no sentido de a pr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
VÍNCULO DE EMPREGO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Divergência inespecífica e violação não prequestionada. Não conhecido. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA 330 DO TST. A decisão recorrida está de acordo com o verbete sumular em tela. Não conhecido. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. O Regional atestou que o pedido efetuado pelo Reclamante não impossibilitou a apresentação de contestação pela Reclamada. Não conhecido....
... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O quadro ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
VÍNCULO DE EMPREGO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Divergência inespecífica e violação não prequestionada. Não conhecido. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA 330 DO TST. A decisão recorrida está de acordo com o verbete sumular em tela. Não conhecido. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. O Regional atestou que o pedido efetuado pelo Reclamante não impossibilitou a apresentação de contestação pela Reclamada. Não conhecido....
... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O quadro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7936/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTENTE Não é possível conhecer da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Recorrente, alegando contradição no acórdão regional, pretende o reexame de fatos e provas. Ademais, o Tribunal Regional consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa
... HORAS EXTRAS E REFLEXOS - ÔNUS DA PROVA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1599-15.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que consignado pelo Colegiado regional que -não se depreende que as atribuições inerentes às funções comissionadas exercidas pelo autor carecessem de elevado grau de fidúcia para o seu desempenho, de forma a eximir o reclamado do pagamento da sétima e oitava horas...
... reclamado do pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas, na forma do § 2° do art. 224 da ... HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000887-35.2020.5.06.0181), 14-04-2021
HORAS EXTRAS. ÔNUS DO RECLAMANTE. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. A reclamada na contestação sustentou que o reclamante recebia corretamente as horas extras trabalhadas e impugnou a jornada descrita na exordial, transferindo para o reclamante o ônus da prova. O reclamante, porém, não conseguiu provar que realizava hora extra além das efetivamente quitadas, uma vez que suas testemunhas...
... Vara do Trabalho de Igarassu-PEEMENTAHORAS EXTRAS. ÔNUS DO RECLAMANTE. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO ... que o reclamante recebia corretamente as horas extras trabalhadas e impugnou a jornada descrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418400-85.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... minutos por dia de efetivo labor, como se horas extras fossem, isto é, com adicional de 50% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153340-41.1999.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO - CONTRATO DE OBRA CERTA - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ÃO/RECONVENÇÃO - CONTRATO DE OBRA CERTA - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nega-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001012-40.2016.5.06.0311), 12-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. INVALIDADE DO SISTEMA ADOTADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em julgamento ultra petita, no que tange ao reconhecimento de invalidade do sistema de banco de horas adotado pela empresa, uma vez que o autor pleiteia, na petição inicial, o pagamento de horas extras, e a reclamada, em contestação, alega a existência...
... BANCO DE HORAS. INVALIDADE DO SISTEMA ADOTADO. JULGAMENTO ULTRA ... na petição inicial, o pagamento de horas extras, e a reclamada, em contestação, alega a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-808495-71.2001.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... HORAS EXTRAS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE ...