contestacao extras horas

Das horas extras. Ônus da prova. Ao negar, na contestação, a ocorrência dos plantões e das horas extras que o reclamante afirmou ter prestado, a demandada tornou controvertidos os fatos. Segundo a inteligência da Súmula nº 338 do TST, em se tratando de prova da jornada de trabalho e de empresa com mais de dez empregados, caberia à reclamada juntar os controles de jornada, sob pena de se...

RECURSO DE REVISTA. FORMA DE REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. HORAS -IN ITINERE-. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA N.º 393 DO TST E ART. 515, § 1.º, DO CPC. Nos termos da Súmula n.º 393 desta Corte, -o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0031990-74.2018.8.19.0001 Recorrente: GM-RIO - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANA SOARES DA SILVA JUNIOR EMENTA: GUARDA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÕES DE HORA EXTRA E ASSIDUIDADE. VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL. ILEGALIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARESTOS PARADIGMAS INESPECÍFICOS. O autor insiste, nas razões de agravo de instrumento, que a Corte regional, ao dar provimento ao recurso da reclamada, expungindo da condenação as horas extraordinárias e seus reflexos, incorreu em julgamento extra petita. Argumenta que -em momento algum a recorrida alegou que o recorrente...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO. Os arestos transcritos para o embate de teses não refletem a mesma circunstância delineada pelo Regional em torno do atendimento do apelo ordinário ao princípio da dialeticidade. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. NÃO LIMITAÇÃO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, com ressalva do posicionamento em contrário do Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não deve se limitar ao respectivo mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras...

PRELIMINARMENTE. INTERVALOS NÃO CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concluindo o juízo de primeiro grau que a não-concessão dos intervalos intrajornada caracteriza mera infração administrativa, carece de interesse recursal o reclamado, no particular, ante à ausência de sucumbência. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Porque incontroversa a validade dos registros...

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão voltada ao pagamento de diferenças decorrentes da incidência de licença – prêmio indenizada que deve compreender horas extras, gratificações, prêmios e demais verbas componentes da remuneração – Contestação na qual a autarquia demonstra que o servidor nunca recebeu licença – prêmio, em razão de faltas ocorridas nos períodos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001406-89.2012.8.24.0067 de São Miguel do Oeste Apelante : Laureci Helena BenettiAdvogado : Sandro Presser (OAB: 15091/SC)Apelado : Municipio de São Miguel do Oeste - SCProc. Município : Julio Antonio Bagetti (OAB: 11820/SC)Relator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVALaureci Helena Benetti ajuizou, perante a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE ESTÁGIO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. O Regional consignou que os documentos juntados pelo reclamante na inicial são imprestáveis para a comprovação de labor extraordinário, uma vez que não possuem nenhum registro, marca ou assinatura de responsável que os vinculem ao controle de ponto exercido pelo reclamado, ao contrário das...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com a nova redação da Súmula nº 338 desta Corte Superior, não há menção acerca do dever de o Juízo intimar a parte para exibir os controles de frequência. Tal encargo pertence à empresa, ao apresentar sua contestação, onde deverá anexar toda a documentação pertinente à sua defesa. Precedentes. Decisão...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA - BANCÁRIO - GERENTE DE NEGÓCIOS - GERENTE DE EXPEDIENTE. "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, §2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." (Súmula/TST nº 287). Recurso de revista conhecido e provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (SOLUÇÃO TOTAL STS SERVIÇOS LTDA.). Não há falar em violação dos arts. 844 da CLT e 350 do CPC, uma vez que, conforme consignou o Regional, não houve a extensão dos efeitos da revelia da primeira reclamada à recorrente. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão recorrida em sintonia com a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). VENDEDORA. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO CALCULADAS SOBRE O VALOR A VISTA E PAGAS DE UMA SÓ VEZ, INDEPENDENTEMENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE O VALOR A...

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFISSÃO - EFEITOS - 1. A pena de confissão aplicada ao Reclamante gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na defesa, podendo ser desconstituída pelos demais elementos de prova constantes dos autos, cabendo ao juiz sopesá-los. 2. Na hipótese dos autos, constatou o juízo que a contratação do Reclamante mediante contrato de natureza...

Recurso Inominado Nº 0025314-39.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MAGDALENA MAURICIO MAIA BARROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA ALEGA SER PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFIRMA QUE EM 2015 E 2016 DOBROU SUA CARGA HORÁRIA SEMANAL SOB O REGIME DE LOTAÇÃO PRIORITÁRIA. SENTEÇA JULGOU IMPROCEDENTE...

DEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. O deferimento de pedido não formulado pelo reclamante, mas pela reclamada, em contestação, importa em julgamento além dos limites da lide. Ressalte-se que a matéria somente poderia ser apreciada se aduzida em reconvenção. Assim, o Tribunal Regional não poderia apreciar o mencionado pedido, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, com...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à...

TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais prestaçõe

APELAÇÃO – Servidora da Municipalidade de Presidente Venceslau – Serviços gerais. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – Rejeitado – Apesar das razões do recurso serem similares às da contestação, preencheu os requisitos do art. 1.010, II, do NCPC. HORAS EXTRAS – Devidas, em parte – Documentos juntados aos autos que demonstram o pagamento de parte delas – Municipalidade que não demonstrou...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 263554-87.2018.8.19.0001 Recorrente: TAYRONE GREGORIO DOS SANTOS Recorrido: Guarda Municipal do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. PROMESSA DE PAGAMENTO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SEM...

JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. I - Extrai-se da decisão impugnada que o pedido do autor foi de percepção da verba do § 4º do art. 71 da CLT, porque não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. A reclamada, em contestação, afirmou que houve a redução para 30 minutos por meio de negociação coletiva por interesse dos empregados. Nesse passo, conclui-se que a questão do julgamento extra...