contestacao extras horas

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. JORNADA DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO REMUNERADAS NEM COMPENSADAS. Em princípio, a jornada de trabalho deve ser demonstrada mediante prova documental, retratada nos cartões de ponto, consoante exigência contida no art. 74, § 2.º, da CLT, para o estabelecimento com mais de dez ou vinte empregados. No caso, havendo a reclamada acostado, ao caderno...

VÍNCULO DE EMPREGO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. Divergência inespecífica e violação não prequestionada. Não conhecido. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA 330 DO TST. A decisão recorrida está de acordo com o verbete sumular em tela. Não conhecido. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. O Regional atestou que o pedido efetuado pelo Reclamante não impossibilitou a apresentação de contestação pela Reclamada. Não conhecido....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS INTERVALARES. DIVISOR 200. Tendo a reclamada reconhecido, na contestação, que o obreiro cumpria jornada de 40 horas semanais e restando demonstrado que a empresa já adotava o divisor 200 para pagamento das horas extraordinárias, faz jus o reclamante à aplicação do mesmo divisor para o cômputo das horas extras intervalares deferidas na sentença. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITES DA LIDE. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia pelo enfoque trazido na revista no sentido de que o reclamado em contestação não impugnou as horas extras, ao fundamento do art. 62, I, da CLT; não impugnou os horários declinados na inicial ou o seu enquadramento na categoria dos bancários. Incidência da Súmula 297...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. A reclamada asseverou, em sua contestação, que possuía apenas sete funcionários, e que por tal razão não tinha ela obrigação de registrar o horário de trabalho da autora (art. 74, §2º da CLT e Súmula 338, item I, do TST). Tal fato não foi impugnado pela postulante. Diante desse quadro, portanto, incumbia à obreira o ônus de...

RECURSO ORDINÁRIO DO CONSIGNADO/RECONVINTE. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Verificado que a jornada indicada pelo consignante/reconvindo, em contestação à reconvenção, ultrapassa 8h diárias e 44 semanais, faz jus o consignado/reconvinte as horas extraordinárias. Apelo parcialmente provido.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO - Com efeito, diante dos termos da exordial e contestação, incumbia ao autor, o ônus de provar o fato constitutivo do seu direto, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, encargo do qual, desvencilhou-se parcialmente. Recurso Ordinário improvido.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO - Com efeito, diante dos termos da exordial e contestação, incumbia ao autor, o ônus de provar o fato constitutivo do seu direto, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, encargo do qual, desvencilhou-se parcialmente. Recurso Ordinário provido parcialmente.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO - Com efeito, diante dos termos da exordial e contestação, incumbia ao autor, o ônus de provar o fato constitutivo do seu direto, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, encargo do qual, desvencilhou-se a contento. Recurso Ordinário improvido, no ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que deferira quatro horas extras diárias ao reclamante, número sequer impugnado na contestação ou no recurso ordinário. A defesa apenas argumentou que o pedido não era devido ante o acordo de compensação de jornada. Circunstâ

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ CONFIRMADA APÓS A DISPENSA. Merece reforma a decisão regional. A jurisprudência desta Corte Superior é firme, no sentido de garantir a estabilidade provisória da gestante, mesmo que a confirmação da gravidez tenha ocorrido após a dispensa. Para a empregada fazer jus à aludida garantia, basta que a concepção tenha ocorrido na vigência do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PERÍODO SEM REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 338, ITEM I, DO C. TST. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. Comprovada a validade dos cartões de ponto existentes nos autos (devidamente registrados), porque assim consignou a testemunha do próprio autor, e corroborando a testemunha patronal com a...

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INIDÔNEOS. CONTESTAÇÃO INADEQUADA. 1. Os controles de ponto constituem a prova por excelência da jornada de trabalho. É o que se depreende do art. 74, § 2º, da CLT. Se estes se revelam inidôneos, no entanto, é razoável que se acolha o pedido de horas extras, nos termos da petição inicial, mormente quando tal pedido não for contestado adequadamente. 2. Em tais...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é inviável a configuração de dissenso pretoriano, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, incidente na espécie. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Segundo a...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CARTÕES DE PONTOS. ÔNUS DA PROVA. I - Compete ao Empregador apresentar os cartões de ponto em Juízo para demonstrar a real jornada do empregado, sob pena de se presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial, conforme posicionamento adotado pelo C. TST, por meio da Súmula nº. 338. II - Na hipótese, a suposta...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CARTÕES DE PONTOS. ÔNUS DA PROVA. I - Compete ao Empregador apresentar os cartões de ponto em Juízo para demonstrar a real jornada do empregado, sob pena de se presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial, conforme posicionamento adotado pelo C. TST, por meio da Súmula nº. 338. II - Na hipótese, a suposta...

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INIDÔNEOS. CONTESTAÇÃO INADEQUADA. 1. Os controles de ponto constituem a prova por excelência da jornada de trabalho. É o que se depreende do art. 74, § 2º, da CLT. Se estes se revelam inidôneos, no entanto, é razoável que se acolha o pedido de horas extras, nos termos da petição inicial, mormente quando tal pedido não for contestado adequadamente. 2. Em tais...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CARTÕES DE PONTOS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Empregador apresentar os cartões de ponto em Juízo para demonstrar a real jornada do empregado, sob pena de se presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial, conforme posicionamento adotado pelo C. TST, por meio da Súmula nº. 338. Na hipótese, a suposta existência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. Não havendo o acórdão analisado o pleito referente à exclusão dos dias não trabalhados e dias de expediente reduzido para cômputo de horas extras, realizado pela reclamada, em sede de contestação, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão verificada, no entanto, sem aplicar efeito modificativo, considerando que a inclusão de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. Constatada violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. 1. Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, o

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO. O Regional tão somente emprestou enquadramento jurídico aos fatos relatados na inicial e na contestação, não se verificando julgamento fora dos limites da litiscontestação. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 338, I, e...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DOS SÁBADOS NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Os instrumentos normativos que instruem a exordial e a contestação consideram os sábados como...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA 12X36. SÚMULA 60, II, DO TST. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada essa, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, § 5º, da CLT (Súmula nº 60, II, do TST). Precedentes da SBDI-1. Não conhecido. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS RECOLHIDAS PELA PARTE SUCUMBENTE EM PRIMEIRO GRAU. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM SEGUNDO GRAU. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. As custas constituem despesas processuais, pelo que, na hipótese de inversão, tendo sido pagas por uma parte, exonerada está a outra parte de pagá-las novamente, devendo ser ressarcidas, a final, a quem as pagou. Agravo a que se dá

HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A questão foi devidamente resolvida utilizando o ônus da prova, assim como o ônus da impugnação específica (Art. 341 do CPC), não prosperando, portanto, a alegação de que não há aplicação da presunção de veracidade em reconvenção. O que se constata é que a recorrente deixou de contestar e apresentar prova contrária ao direito do reconvinte,...