contestacao extras horas

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL HORAS EXTRAS VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Não se vislumbra violação direta à literalidade do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, visto que não constou da decisão exeqüenda a discussão sobre a inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras, por conta de o reclamado não ter controvertido a matéria, dados os termos da contestação, na qual indicou a...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Hipótese em que a reclamada tinha menos de dez empregados, sendo a autora, ainda, confessa quanto à matéria fática, em razão da sua ausência injustificada por ocasião do prosseguimento da audiência (ID 1272361), não há que se falar em inversão do ônus probatório. A reclamante, além não ter comprovado a existência da alegada jornada...

AÇÃO RESCISÓRIA ERRO DE FATO CONFIGURAÇÃO. O erro de fato apto a desconstituir a coisa julgada é aquele que resulta da declaração de existência de um fato inexistente ou da declaração de inexistência de um fato que ocorreu, por ocasião de uma falha de percepção do julgador. In casu, o erro de fato da decisão rescindenda se percebe do cotejo do dispositivo da sentença com o pedido formulado na...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. De acordo com o disposto no item III da Instrução Normativa nº 3 do TST, de 05/03/93, o recurso ordinário interposto em sede de ação rescisória só exige o depósito recursal quando o pedido de rescisão for julgado procedente e for imposta condenação em pecúnia. Tendo sido julgado improcedente o pedido de rescisão,

QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330. Não se pode aplicar o Enunciado nº 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão con-tratual, se as parcelas em questão não constarem expressamente do termo rescisório. Interpretação do Enunciado nº 330/TST. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA EM DUAS HORAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. Não se vislumbra a ocorrência

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. O curso do prazo recursal suspende-se com a superveniência do recesso forense, consoante jurisprudência atual, iterativa e pacífica desta Corte, concentrada na Orientação Jurisprudencial nº 209/SBDI-1, que assenta: Recesso forense. Suspensão dos prazos recursais (arts. 181, I, e 148 do RI/TST). Rejeito. PRELIMINAR DE...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO - Com efeito, diante dos termos da exordial e contestação, incumbia ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direto, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, encargo do qual desvencilhou-se a contento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÁLCULO DIFERENCIADO A...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 12X36 AUTORIZADA EM PARTE DO PACTO LABORAL. PERÍODO REMANESCENTE EM QUE O PEDIDO É INCONTROVERSO. Já pacificado, na jurisprudência pátria, o entendimento de que, para o estabelecimento da escala de 12x36, faz-se imprescindível a autorização em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma...

PRESCRIÇÃO BIENAL. SUBSTITUÍDOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO JÁ ESTARIAM EXTINTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. O Tribunal Regional analisou a prescrição sob enfoque diverso do trazido nas razões de revista pela reclamada, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, itens I e II, do TST, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Recurso de revista não

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS - ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, §

RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - PRESCRIÇÃO - O instituto da prescrição possui plena aplicabilidade na seara laboral, não podendo, todavia, ser pronunciado ex officio, consoante jurisprudência dominante do C. TST e entendimento consolidado pelo Pleno desse Sexto Regional no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), Processo nº 0000396-62.2015.5.06.0000. Nesse toar, considerando que a...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HORAS EXTRAS. SEGURO DESEMPREGO. 1. Na dicção do c. TST, a inadimplência das obrigações trabalhistas, pelo empregador, resulta na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que este integre a administração pública (Enunciado nº 331, item IV, com a redação dada pela Resolução nº 96/2000). Encerrando a decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. 2. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. REVELIA DA EMPREGADORA DO OBREIRO. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DA OUTRA RECLAMADA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSTERIOR AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. SÚMULA 74, I, DO TST. No

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DE INTERVALO. DOS DIAS NÃO LABORADOS. Deve se observar quando do cômputo das horas extras de intervalo, conforme pedido na contestação e reiterado na peça recursal, os períodos de afastamento do obreiro (suspensões e interrupções contratuais), desde que comprovados nos autos. Recurso provido no particular. RECURSO ADESIVO DO...

HORAS EXTRAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGADOR QUE APENAS INDICA NA CONTESTAÇÃO JORNADA DE TRABALHO DIVERSA DA ALEGADA NA INICIAL. Se o empregador, na defesa, indica jornada de trabalho diversa da alegada na inicial, não é possível inverter-se o ônus da prova do horário extraordinário. Há, na hipótese, uma negação do alegado, pela declaração de horário diverso, o que não...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante. FUNDAMENTOS - VOTO: Mérito: Das horas extras: Quanto ao título, alega que a primeira reclamada foi revel, enquanto que a contestação da segunda reclamada foi genérica, prevalecendo a tese expendida na inicial. Diz fato notório o fato da 1ª reclamada...

AÇÃO RESCISÓRIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA 1. Apurando-se que houve a contestação específica de todos os fatos articulados na inicial da ação originária, restam incólumes os artigos 182 e seguintes, 302 e 334, inciso III, do CPC. 2. Improcede, pois, o pedido rescisório com fundamento no inciso V do artigo 485 do Código de Processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC de 1973 (artigo 489, inciso II, do CPC/2015) e 832 da CLT, ainda

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HORAS EXTRAS RELATIVAS À AUSÊNCIA DE INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. DEVIDAS. Considerando o teor da contestação apresentada, impõe-se presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, no que concerne à existência de labor extraordinário sem a devida contraprestação, correspondente...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - LITISCONSÓRCIO - REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA PELA SEGUNDA RECLAMADA - EFEITOS - MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT INDEVIDA Vislumbrada ofensa ao artigo 467 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II

JORNADA DE TRABALHO. JUNTADA PARCIAL DE CONTROLE DE PONTO. Nos termos da Súmula nº 338 do TST, é ônus do empregador, que tem mais de dez empregados, registrar a jornada, contudo, a não apresentação injustificada dos registros gera a presunção de veracidade da jornada de trabalhado declinada na exordial. No caso em exame, a reclamada acostou, parcialmente, os controles de ponto, contudo, com relaçã

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. A mudança dos argumentos que constituem a linha de defesa da Parte, sem que tenha ocorrido alteração das decisões das instâncias ordinárias, representa inovação recursal vedada em nosso sistema jurídico-processual. O que se dessume dos autos é que a linha de defesa da...

NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional esclarece que o contrato celebrado entre o Reclamante e a ENARPE foi declarado nulo pela sentença, nos termos do art. 9º da CLT, sendo reconhecida a unicidade do contrato de trabalho mantido com a Recorrente. Nulo o ato jurídico, não gera efeitos, cabendo à titular da relação de emprego suportar integralmente os...

NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional esclarece que o contrato celebrado entre o Reclamante e a ENARPE foi declarado nulo pela sentença, nos termos do art. 9º da CLT, sendo reconhecida a unicidade do contrato de trabalho mantido com a Recorrente. Nulo o ato jurídico, não gera efeitos, cabendo à titular da relação de emprego suportar integralmente os...

NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional esclarece que o contrato celebrado entre o Reclamante e a ENARPE foi declarado nulo pela sentença, nos termos do art. 9º da CLT, sendo reconhecida a unicidade do contrato de trabalho mantido com a Recorrente. Nulo o ato jurídico, não gera efeitos, cabendo à titular da relação de emprego suportar integralmente os...