contestacao falencia
- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
- Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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Acórdão nº 2012/0136237-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PEDIDO DE FALÊNCIA - EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURG&
- Em vigor Código de Processo Civil
- DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei dos Registros Públicos
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Indeferido Código de Processo Civil
- Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.21.054067-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - VÍCIO DEMONSTRADO - CONTRADIÇÃO DO JULGADO - DIREITO EMPRESARIAL - ART. 96, INCISO VII DA LEI Nº 11.101/2005 - REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADO DENTRO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA - SUSPENSÃO DO REQUERIMENTO FALIMENTAR - ACÓRDÃO REFORMADO - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM...
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000501-22.2014.5.06.0017), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO À RECLAMADA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Indevida,considerando-se que a empresa teve a sua falência decretada e não havia recursos financeiros para o comparecimento da administradora judicial ou de preposto nas diversas ações trabalhistas em que figura como parte, como noticiado, nos...
- Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1162469 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2007/0040803-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao N° 1428909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Falência. Depósito elisivo. Tese de ausência de interesse processual deduzida apenas em apelação. Contrariedade ao pleito formulado em contestação. Pedido de falência. Insolvência jurídica. Regular exercício de direito pelo credor. 1. Revela-se contraditória ao pedido formulado em contestação a alegação de ausência de interesse de agir da autora apenas na apelação, quando, ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009161820134058100), 17-08-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETORNO DO STJ E DO STF. LEGITIMIDADE DA DPU. EXAME DA OAB. CAUSA MADURA. ALTERAÇÃO DE GABARITO EM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. INCLUSÃO DE OUTRA MODALIDADE DE RECURSO COMO RESPOSTA. INVIABILIDADE. TERATOLOGIA. NÃO CONSTATAÇÃO. AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. PROVIMENTO. 1. Retorno dos autos do STF que, ao apreciar o ARE n.º 1.24
- Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional