contestacao falsidade incidente
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... -calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, ... ção sabendo ou devendo saber da falsidade" ... CAPÍTULO III Da tributação das opera\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade ... físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente levantado em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e ... crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do ... , cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o ... a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... Parágrafo único. É ... proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ... #Redação dada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-344/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. FRAUDE NA ELEIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - É cediço que o erro de fato só se configura quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, de erro de percepção do juiz no exame da controvérsia instaurada no processo rescindendo, assim como ter sido ele a...
... item específico da contestação - -Do Incidente de Falsidade-, no cotejo com as provas oral e ... -
Acórdão nº 0307927-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... da natureza da decisão que põe fim ao incidente. No mérito, ... sustentou que o cumprimento de ... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE ... DOCUMENTAL. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO ...
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Processo nº 0027894-18.2011.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... incidente" de falsidade de documentos. Juízo\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital ... com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas ...
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Acórdão nº 0341373-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... natureza da decisão que põe fim ao incidente. No mérito, sustentou que a execução movida ... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL ... RECURSO ADEQUADO. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 0310566-04.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
... (evento 24), com pedido incidental de falsidade.1.4) Da sentenaPrestando tutela jurisdicional, ... defesa porque, mesmo tendo suscitado o incidente de falsidade do pacto, tal tese no foi analisada ...
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Acórdão nº 0335671-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... 49/51 prolatada ... nos autos do Incidente de Falsidade de Documento em curso na 7ª Vara ...
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Acórdão nº 0344650-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... Banco Bradesco S/A apresentou incidente de falsidade documental ... contra MARIA JOSÉ ...
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Acórdão nº 0015542-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... Consumo de Salvador que, nos autos do Incidente de Falsidade Documental ... formulado em sede de ...
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Acórdão Nº 0048392-54.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-09-2023
... ARGUIÇÃO DE ... FALSIDADE DE DOCUMENTO EM CONTESTAÇÃO ... INCIDENTE NÃO ...
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Acórdão nº 1.0694.11.006448-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECIBO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. VERACIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Inexistindo nos autos elementos contrários ao laudo de perícia grafotécnica contundente no sentido de que a assinatura constante do documento impugnado é do autor do incidente de falsidade, a manutenção da sentença que...
... de Trs Pontas, que, nos autos do incidente de falsidade documental e ideolgica movido por ... -
Acórdão nº 0502264-79.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2017
... EXPURGOS INFLACIONARIOS.INCIDENTE DE ... FALSIDADE DE DOCUMENTO MANEJADO NOS AUTOS ...
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Decisao Nº 0302735-90.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 390, CPC, VIGENTE A ÉPOCA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. 1.O incidente de falsidade, relativo a documento que instrui a petição inicial, deve ser deflagrado pelo réu no prazo para contestação, sob pena de preclusão. 2. A extinção do...
... PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O ... -
Acórdão Nº 0004995-35.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-08-2018
... CONHECIMENTO ... ARGUIÇÃO DE FALSIDADE REALIZADA JUNTO COM A ... CONTESTAÇÃO ... decisão em sede de arguição de incidente de falsidade ... apresentou, ... documento, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.577747-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO LOCATÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUIDA - INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCESSAMENTO - NECESSIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - Em autos de ação de despejo, ainda que o autor tenha indicado a pessoa jurídica para figurar no pólo passivo, tendo sido o...
... omisso apontada e inadmitir a arguio de falsidade documental.Os segundos embargos de declarao ... a necessidade de ser processado o incidente de falsidade. (doc. ordem 78) Relatados na ... -
Acórdão nº 0300078-44.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... PROCESSUAL CIVIL ... INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO ... INTERPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 0013549-43.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... principal até que fosse julgado o incidente de falsidade documental interposto ... pelo ...