contestacao falsidade incidente

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  • Acórdão Nº 0310330-95.2015.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE TERIA RECUSADO PROVA ACOSTADA AOS AUTOS APÓS A RÉPLICA, MAS...

    ..., tem-se que não foi suscitado qualquer incidente de falsidade. Destarte, impositiva a manutenção ...
  • Acórdão nº 0007557-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2019

    EMENTA Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, pretendendo a cobrança de expurgos inflacionários (Plano Verão). Decisão interlocutória que instruiu o incidente de falsidade arguido pelo agravado sem apreciar a preliminar de intempestividade suscitada pela agravante. O Banco Bradesco, ora agravado, suscitou incidente de falsidade, alegando que a...

    ...interlocutória que instruiu o incidente de falsidade arguido pelo agravado sem apreciar ...
  • Acórdão nº 0004650-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018

    EMENTA Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, pretendendo a cobrança de expurgos inflacionários (Plano Verão). Decisão interlocutória que instruiu o incidente de falsidade arguido pelo agravado sem apreciar a preliminar de intempestividade suscitada pela agravante. O Banco Bradesco, ora agravado, suscitou incidente de falsidade, alegando que a...

    ...incidente de falsidade arguido pelo agravado sem apreciar ...
  • Acórdãos nº 1013770-88.2016.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018

    Apelação. Compromisso de compra e venda. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Incidente de falsidade de documento suscitado na contestação, nos termos dos artigos 430 a 433, do Código de Processo Civil, e outras provas requeridas na mesma ocasião, sem preclusão, apesar da falta de especificação ou reiteração de tais provas em momento posterior. Imprescindibilidade de perícia grafotécnica no...

    ... Ocorrência. Incidente de falsidade de documento suscitado ...
  • Acórdão nº 1.0701.07.197067-0/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL. ARGUIÇÃO. PRAZO. CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 390, DO CPC. INÉRCIA. PRECLUSÃO. CONSUMAÇÃO.

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL. ...
  • Acórdão nº 2008.01.00.061374-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Mayo de 2009

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CITAÇÃO DO RÉU MEDIANTE PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS SEM PODER ESPECÍFICO PARA RECEBER CITAÇÃO - NULIDADE - CONVALIDAÇÃO, PELO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR - ART. 538 DO CPC - AÇÃO DE...

    ... julgar intempestivo, do mesmo modo, o incidente de falsidade suscitado pelo ora recorrente" (fls. ...
  • Acórdãos nº 2138092-31.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017

    *Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer extinta sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor. Requeridos que pedem o prosseguimento do feito para apuração de falsidade de documento anexo à petição inicial. Decisão que rejeitou o pedido ante a preclusão da arguição de falsidade no momento oportuno. AGRAVO ADESIVO da requerida MPM. INCONFORMISMO dos requeridos deduzido no...

    ... do feito para apuração de falsidade de documento anexo à petição ... Pedido de Instauração de Incidente de Falsidade que deveria te sido ...
  • Acórdão Nº 0300510-29.2018.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASARIA O DÉBITO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ASSINOU O TÍTULO EM BRANCO. AJUIZAMENTO DE INCIDENTE DE FALSIDADE COM PEDIDO DE PROVA TÉCNICA. TÍTULO QUE FOI CLARAMENTE PREENCHIDO COM DUAS CANETAS E DUAS CALIGRAFIAS...

    ...BRANCO. AJUIZAMENTO DE INCIDENTE DE FALSIDADE COM PEDIDO DE PROVA. TÉCNICA. ...
  • Acórdãos nº 2085015-39.2019.8.26.0000 de 19º Grupo de Câmaras Direito Privado, 23 de Julio de 2019

    AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão à rescisão de acórdão com fulcro no art. 966, VI, do Código de Processo Civil. Alegação de falsidade de assinatura aposta em documento juntado com a contestação dos autos principais. Parte interessada que nunca impugnou a autenticidade da firma ou arguiu incidente de falsidade. Realização de perícia grafotécnica por expert de confiança do autor após o trânsito em...

    ... Alegação de falsidade de assinatura aposta em documento ... da firma ou arguiu incidente de falsidade. Realização de ...
  • Acórdãos nº 1001872-95.2015.8.26.0361 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018

    POSSESSÓRIA DE IMÓVEL. Pedido de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Parte autora que é proprietária do imóvel. Requisitos do artigo 927 do CPC/73, vigente à época, devidamente cumpridos. Reintegração corretamente determinada. Suposto instrumento de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel que teve a assinatura declarada falsa em perícia,...

    ...falsidade material de notas promissórias ... quanto à produção de prova no incidente de falsidade. Embargo da obra pela ...
  • Acórdão nº 0321020-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 17 de Enero de 2014

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SALVADOR, EM FACE DO JUÍZO DA 20ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR. INCIDENTE DE FALSIDADE ARGUIDO NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO OBJETO DO CONFLITO. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO

    ...INCIDENTE DE FALSIDADE ARGUIDO NA. CONTESTAÇÃO DA AÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0004775-67.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023

    apelação cível. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. 1. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL. INCIDENTE NÃO ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO (CONTESTAÇÃO). PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 430, DO CPC. FATO, DE QUALQUER MODO, QUE PODE CARACTERIZAR APENAS...

    ...PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. 1. INCIDENTE DE FALSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO. ...
  • Acórdão Nº 0800328-65.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE "... AUDIÊNCIA PARA COLETA DE MATERIAL GENÉTICO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA...", SOB OS ARGUMENTOS DE QUE: (I) "... A AGRAVADA NÃO LOGROU ÊXITO EMDIREITO...

    ...2. E, (IV) ".. FORA INSTAURADO INCIDENTE DE. FALSIDADE DOCUMENTAL NO CORPO DOS. AUTOS, ...
  • Acórdãos nº 2227105-07.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2019

    INDENIZAÇÃO – Prestação de serviços advocatícios – Preliminares suscitadas na contestação que, na verdade, confundem-se com o mérito, por isso que corretamente relegadas para solução ao final – Determinação de realização de perícia grafotécnica que, no entanto, se apresenta precipitada, posto que não observado o disposto no artigo 432, do Código de Processo Civil, necessária a oitiva da ré sobre...

    ..., necessária a oitiva da ré sobre o incidente de falsidade suscitado pelo autor em ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.223847-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2001

    Processo Civil. Incidente de Falsidade Ideológica. Momento próprio de argüição. Contestação. O momento apropriado para alegar o incidente de falsidade ideológica é na fase de contestação, quanto aos documentos apresentados junto com a inicial da ação. Inteligência do artigo 390 do Código de Processo Civil. Nega-se provimento ao recurso.

    EMENTA: Processo Civil. Incidente" de Falsidade Ideológica. Momento próprio de arg\xC3"...
  • Acórdãos nº 1045584-74.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018

    Responsabilidade civil. Ação indenizatória, inexigibilidade de débito e pedido de tutela antecipada. Afirmação da autora de que teve o nome negativado por suposto débito contraído junto ao réu. Impugnação da assinatura aposta ao instrumento. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Réu que, instado a especificar provas, pugnou pelo deslinde precoce da...

    ... requerer a instauração de incidente de falsidade, mas ao réu pugnar ...
  • Acórdãos nº 1025014-73.2017.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018

    Responsabilidade civil. Ação indenizatória, inexigibilidade de débito e pedido de tutela antecipada. Afirmação da autora de que teve o nome negativado por suposto débito contraído junto ao réu. Impugnação da assinatura aposta ao instrumento. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Réu que, instado a especificar provas, pugnou pelo deslinde precoce da...

    ... requerer a instauração de incidente de falsidade, mas ao réu pugnar ...
  • Acórdãos nº 0248129-81.2011.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível

    0248129-81.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – REVELIA – INCIDENTE DE FALSIDADE – RECEBIMENTO COMO CONTESTAÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBLIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Dos autos emerge a não apresentação da peça defensiva da Apelante aos termos da presente demanda, mas somente o Incidente...

  • Acórdãos nº 1047573-21.2017.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018

    Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência do débito com pedido de indenização por danos morais e antecipação dos efeitos da tutela. Afirmação da autora de que teve o nome negativado por suposto débito contraído perante a ré. Impugnação da assinatura aposta ao instrumento. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Ré que, instada a especificar...

    ... requerer a instauração de incidente de falsidade, mas à ré pugnar ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009846-24.2019.8.19.0211 (Criminal), 16-12-2022

    PROCESSO: 0009846-24.2019.8.19.0211 RECORRENTE/ Autor: MARCIO SOUZA DA SILVA RECORRIDO/ Réu: TH VEÍCULOS DO VILAR EIRELI, E OUTRO Magistrado: Dr. Veleda Suzete Saldanha Carvalho VOTO Parte autora narra ter adquirido junto a primeira parte ré TH VEICULOS DO VILAR EIRELI, em 29/04/2019, um veículo Renault Symbol, no valor de R$ 15.500,00, onde constava registro de alienação fiduciária, cujo...

  • Acórdão nº 2000.01.00.069967-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Enero de 2006

    PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVEM O TÍTULO EXECUTIVO, A POSTERIORI, NÃO O TORNA NULO. DÍVIDA REPRESENTADA E GARANTIDA POR NOTA PROMISSÓRIA. PRECEDENTES. 1. A declaração incidental de falsidade pode ser requerida pela parte quando da contestação ou em...

    ...Trata-se de Incidente de Falsidade ajuizado por Arminda dos Santos ...
  • Acórdão nº 1.0701.06.139719-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2007

    AÇÃO DECLARATÓRIA - INCIDENTE DE FALSIDADE - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA POSTA EM CONTRATO - ÔNUS DA PROVA- DANOS MORAIS- QUANTUM Não provada a autenticidade da assinatura lançada em documento particular, por aquele que o apresentou em juízo, nos termos do artigo 389, II, do CPC, impõe-se a procedência da ação declaratória. Embora inexista orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudên

    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - INCIDENTE DE FALSIDADE - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA POSTA ...
  • Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021

    RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DEASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTOCOM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEJULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVAPERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DAREMUNERAÇÃO DO PERITO,

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23638/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS ARESTO FALSO PRECLUSÃO REJEIÇÃO. O art. 390 do CPC alude à possibilidade de o incidente de falsidade ser argüido em qualquer tempo e grau de jurisdição. Todavia, o aludido preceito legal define o momento processual para a sua argüição, cabendo à Parte prejudicada suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias da intimação de sua juntada. No caso, o suposto documento...

    ...390 do CPC alude à possibilidade de o incidente de falsidade ser argüido em qualquer tempo e ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. Art. 3º Responderá por perdas e ... o vencedor, o vencido em qualquer incidente não será ouvido no processo, enquanto não ...

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