contestacao imovel posse reintegracao
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter ... § 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ...
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Acórdão nº 2008/0124684-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. ESBULHO. ABUSO NA ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REVISÃO DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7 - STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configura a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... ão ocupante provisória do imóvel ... -
Acórdão nº 1.0183.12.017090-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO - IMÓVEL - ESBULHO - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. As contrarrazões apresentadas fora do prazo legal são intempestivas. 2. A contestação declarada intempestiva não deve ser desentranhada dos autos. 3. Nas pretensões possessórias de...
... /208) que, nos autos de ao de reintegrao de posse ajuizada por JOS BARBOSA, julgou improcedentes os ... -
Acórdão nº 1.0473.16.002530-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - DEMARCAÇÃO FÁTICA DA ÁREA - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELA AUTORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - IMPUGNAÇÃO À...
... que, nos autos da "ao de reintegrao de posse c/c interdito proibitrio e indenizao por danos ... -
Acórdão nº 1.0473.16.002530-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - DEMARCAÇÃO FÁTICA DA ÁREA - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELA AUTORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - IMPUGNAÇÃO À...
... que, nos autos da "ao de reintegrao de posse c/c interdito proibitrio e indenizao por danos ... -
Acórdão nº 2012/0051417-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADA. ... REIVINDICATÓRIA. ... IMÓVEL DE ... posse do imóvel em litígio ...
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Acórdão Nº 4034784-62.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE". DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URG\xC3" ... A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0261.12.009496-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO DATIVO. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR EM GRAU RECURSAL. TESE INÉDITA APRESENTADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515 E 517 DO
... escritura definitiva de compra e venda do imóvel descrito na inicial (fls. 12/12-v.), em favor do ... CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO DATIVO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0261.12.009496-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO DATIVO. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR EM GRAU RECURSAL. TESE INÉDITA APRESENTADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515 E 517 DO
... escritura definitiva de compra e venda do imóvel descrito na inicial (fls. 12/12-v.), em favor do ... CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO DATIVO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0034.10.004568-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO DATIVO. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR EM GRAU RECURSAL. TESE INÉDITA APRESENTADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515 E 517 DO
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0034.10.004568-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO DATIVO. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR EM GRAU RECURSAL. TESE INÉDITA APRESENTADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515 E 517 DO
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0034.10.004568-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO DATIVO. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR EM GRAU RECURSAL. TESE INÉDITA APRESENTADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515 E 517 DO
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0034.10.004568-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO DATIVO. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR EM GRAU RECURSAL. TESE INÉDITA APRESENTADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515 E 517 DO
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.13.027434-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO DATIVO. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR EM GRAU RECURSAL. TESE INÉDITA APRESENTADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 515 E 517 DO
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... -
Acórdão nº 1025957-08.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025957-08.2020.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL –TUTELA DE EVIDÊNCIA – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DEFERIMENTO SUSPENSO APÓS VINDA DE CONTESTAÇÃO– POSSIBILIDADE – NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO LIMINAR -NECESSID
... , Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL" –TUTELA DE EVIDÊNCIA – PEDIDO DE REINTEGRAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1421717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Civil. Processo civil. Embargos de terceiro. Contestação. Intimação eletrônica. Tempestividade. Reintegração de posse. Coisa julgada. Imóvel irregular. Condomínio. Cessão de direitos. Melhor posse. 1. O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, o qual prevalece sobre a publicação no diário da...
... TEMPESTIVIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA ... IMÓVEL IRREGULAR ... -
Processo nº 0006923-65.2014.8.19.0028 de Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... turbação ao imóvel ... posse da garagem. ...
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Acórdãos nº 0701686-09.2012.8.26.0020 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Bueno Ação de reintegração de posse" – Imóvel – Contestação tempestiva \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 0064531-02.2012.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... ONSTRA M O DIREIT O DA RÉ À POSSE SOBRE O BEM IMÓVEL NA FORMA ALEGAD ...
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Acórdão Nº 0068747-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL ... LIMINAR CONCEDIDA ...