contestação improbidade administrativa
- Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2002.42.00.001865-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECLUSÃO. PRAZO. APRESENTAÇÃO. CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO. VERACIDADE. DECISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. 1. A não-apresentação de qualquer prova pelo réu enseja a presunção de veracidade dos fatos apurados em processo de tomada de contas, pelo Tribunal de Contas da União - TCU. 2. Apelação não provida.
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... de suspensão do prazo para contestação (fls. 84/97) ... 4. O apelado, em ... -
Acórdão nº 0009741-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE REVELIA E EUS ... EFEITOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO DE ...
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Acórdão Nº 0003899-48.2016.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2023
... 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. CONVENCIMENTO MOTIVADO ... apresentou contestação, incluindo entre seus argumentos de mérito a ...
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nº 2002.01.00.041032-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Febrero de 2005
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... será citado para apresentar contestação, seguindo-se o rito ordinário, podendo requerer ...
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Acordao Nº 111674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018
... Pblico do Estado do Amap ajuizou de improbidade administrativa em desfavor de Raimundo Negro ...
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Acordao Nº 111674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018
... Pblico do Estado do Amap ajuizou de improbidade administrativa em desfavor de Raimundo Negro ...
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Acordao Nº 111674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018
... Pblico do Estado do Amap ajuizou de improbidade administrativa em desfavor de Raimundo Negro ...
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Acordao Nº 111674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018
... Pblico do Estado do Amap ajuizou de improbidade administrativa em desfavor de Raimundo Negro ...
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Acordao Nº 111674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018
... Pblico do Estado do Amap ajuizou de improbidade administrativa em desfavor de Raimundo Negro ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. O P R E S I D E N T E D A R E P ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. § 10. (Revogado) ...
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Acórdãos nº 2205678-51.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... Impossibilidade. Na contestação, o SAESA informou haver indícios de improbidade administrativa, que é objeto do ...
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Acórdãos nº 2108035-64.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... Ação civil pública por improbidade administrativa R. decisão que era intempestiva a contestação apresentada, bem como determina a ...
- Acórdãos nº 2185591-40.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
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Acórdãos nº 2162683-23.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2018
... improbidade administrativa consistente em ... decisão que considerou a contestação intempestiva e determinou o ...
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Acórdãos nº 2211328-79.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2019
... ação civil pública por improbidade administrativa, recebeu a petição ... réus, para oferta de contestação. Decisão fundamentada. Requisitos da ...
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Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... preliminar — com nomen iuris de contestação — o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ...
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Acórdãos nº 0003467-03.2009.8.26.0315 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... 26.0315) CERCEAMENTO DE DEFESA Contestação. Defesa intempestivamente apresentada ... Preliminares afastadas. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Contratação de empresa para ...
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Acórdãos nº 2180165-18.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... ação civil pública por improbidade administrativa, recebeu a petição ... , determinando a vinda de contestação, mediante intimação dos advogados ...
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Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... preliminar - com nomen iuris de contestação" - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da a\xC3" ...
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Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... preliminar - com nomen iuris de contestação" - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da a\xC3" ...
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Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... preliminar - com nomen iuris de contestação" - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da a\xC3" ...
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Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... preliminar - com nomen iuris de contestação" - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da a\xC3" ...
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Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... preliminar - com nomen iuris de contestação" - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da a\xC3" ...
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Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... preliminar - com nomen iuris de contestação" - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da a\xC3" ...