contestação improbidade administrativa

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  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

    ...Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... preliminar - com nomen iuris de contestação" - o Juízo a quo recebeu a petição inicial da a\xC3"...
  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I - O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

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    ... nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n. 1476-44.2010.4.01.3400/DF, e ... preliminar — com nomen iuris de contestação — o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ...
  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011

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    ... nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n. 1476-44.2010.4.01.3400/DF, e ... preliminar — com nomen iuris de contestação — o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ...
  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR COMO CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ART.17, § 7º, 8º E 9º DA LEI 8.429/92 - NULIDADE DECLARADA. I – O simples fato de o requerido ter denominado de contestação a defesa preliminar que apresentou, não lhe retira a natureza de manifestação escrita, tal como estabelece o...

    ... nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n. 1476-44.2010.4.01.3400/DF, e ... preliminar — com nomen iuris de contestação — o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ...
  • Acórdão nº 0028041-26.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Octubre de 2011

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    ... nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n. 1476-44.2010.4.01.3400/DF, e ... preliminar — com nomen iuris de contestação — o Juízo a quo recebeu a petição inicial da ...

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