contestacao manutencao posse
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... ARTIGO 6 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção do objeto da garantia que estiver na posse do credor ... Parágrafo único. Os ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , enquanto o locatário continuar na posse do prédio alugado, a relação de locação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASSA A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A LIMINAR PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (CPC/1973, ART. 928), CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO RÉU, DE FORMA PREMATURA, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇ
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 4o A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... ou em estabelecimento de terceiros cuja posse detenha; ... II - usa ou vende como alimento ...
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Acórdão Nº 0302440-70.2016.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... , movem a presente Ao de Manuteno de Posse contra Airton Zanette, qualificado, descrevendo ...
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Acórdão Nº 5002257-06.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POSSESSÓRIA PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. MANUTENÇÃO DE POSSE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR DA REQUERIDA NO IMÓVEL. ÔNUS QUE LHE...
... Mossi ajuizaram ação de manutenção de posse em face de Excelência Incorporadora Ltda ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ...
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Acórdão Nº 0005274-66.2013.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-05-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC/73, ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... - pessoa física ou jurídica que estiver de posse da muda; ... XIV – embalagem - recipiente ...
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Acórdão Nº 0015346-41.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO ... CONTRAPOSTO DE MANUTENÇÃO NA ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão ...