contestação negativa geral curador especial
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Acórdão nº 1.0183.14.016949-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Apelação cível - Infração administrativa - Artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Deveres inerentes ao poder familiar - Culpabilidade configurada - Evasão escolar - Multa - Fixação no mínimo legal - Responsabilidade dos genitores - Adequação global do valor - Recurso parcialmente provido.1. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que, não obstante a falta de
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Acórdão nº 1.0183.14.016949-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Apelação cível - Infração administrativa - Artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Deveres inerentes ao poder familiar - Culpabilidade configurada - Evasão escolar - Multa - Fixação no mínimo legal - Responsabilidade dos genitores - Adequação global do valor - Recurso parcialmente provido.1. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que, não obstante a falta de
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Acórdão nº 1.0143.16.002488-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - REPRESENTAÇÃO - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - ARTIGO 1634, I e IX, DO CÓDIGO CIVIL - OMISSÃO CONFIGURADA - ARTIGO 249 DO ECA - MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1 - O abandono dos filhos menores pelos pais configura infração administrativa, sujeitando-se às penalidades do art. 249, do ECA.
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Acórdão nº 1.0143.16.002488-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - REPRESENTAÇÃO - EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - ARTIGO 1634, I e IX, DO CÓDIGO CIVIL - OMISSÃO CONFIGURADA - ARTIGO 249 DO ECA - MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1 - O abandono dos filhos menores pelos pais configura infração administrativa, sujeitando-se às penalidades do art. 249, do ECA.
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Acórdão nº 50004632020178213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
... 8/14 ), por negativa geral, pleiteia a reforma da decisão a fim de ... negativa geral seja uma prerrogativa do curador especial, nos termos do art. 341, parágrafo co, do CPC, esta é limitada à contestação, não se estendendo aos fundamentos da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO ... Dita petição, em geral, antecedia ao libelo; este, originário do latim ... adiante, ao discorrermos sobre a contestação (art. 335) ... Constituindo, a jurisdição, ... á ser representado pelo pai, mãe, tutor, curador, ou, na falta destes, pela Procuradoria da ... ” pode ser considerada declaratória-negativa, porque afirma a existência de óbices ao ...
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Sentença nº 1000306-30.2023.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... REVELIA 1ª RECLAMADA E CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL A reclamada não compareceu à ... curador especial, do advogado dativo e do defensor ...
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Acórdão nº 1.0223.13.023557-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. DUPLICATA SEM LASTRO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. VALIDADE. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSOR PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DA PRERROGATIVA DE CONTESTAR POR NEGATIVA GERAL. TESE INÉDITA APRESENTADA EM GRAU RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE PELA...
- Decisão Monocrática Nº 5022467-44.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-01-2021
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Acórdão nº 50005025420148210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
... No mérito, refere que apresentou contestação por negativa geral, sendo mantida a mesma defesa ... prejuízos à parte - representada pelo Curador. Aplicação do princípio do acesso ao Poder ... PÚBLICA NA ATRIBUIÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL. AINDA QUE ...
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Acórdão nº 1.0479.14.004995-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO. Nos termos legais a citação por edital somente é autorizada quanto preenchido os requisitos, devendo ficar devidamente demonstrado que todas as tentativas foram esgotadas, sob pena de nulidade. Não havendo qualquer tentativa da parte autora em localizar os sucessores da parte requerida, seus...
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Sentença nº 1000326-21.2023.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-08-2023
... REVELIA 1ª RECLAMADA E CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL Conforme teor da ata de fls ... curador especial, do advogado dativo e do defensor ...
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Acórdão nº 1.0024.08.037190-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO. Ao defensor público nomeado curador especial do réu revel citado por edital, não é exigível o preparo prévio para interposição de recurso em favor do curatelado, em razão do múnus público exercido. Entretanto, não lhe é permitido substituir a parte na declaração de pobreza, para fins de...
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Acórdão Nº 0003153-37.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE INEXISTENTE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL CITADO POR EDITAL, COM...
... CITADO POR EDITAL, COM DEFESA POR NEGATIVA GERAL ATRAVÉS DE CURADOR ESPECIAL NOMEADO DOS ... DO ENDOSSO TRANSLATIVO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O ... -
Acórdão nº 1.0514.15.004887-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR CONTRA O GENITOR - GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ PATERNA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NOVO LAUDO PSICOSSOCIAL - PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR - ART. 19 DO ECA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONCESSÃO DA GUARDA À GENITORA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A adoção de medida protetiva de urgência, que...
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Acórdão nº 1.0514.15.004887-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR CONTRA O GENITOR - GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ PATERNA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NOVO LAUDO PSICOSSOCIAL - PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR - ART. 19 DO ECA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONCESSÃO DA GUARDA À GENITORA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A adoção de medida protetiva de urgência, que...
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Decisão Monocrática nº 2006/0200897-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contra decisão que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo ... Não conhecimento. Nomeação de Curador Especial aos réus revéis citados por edital. terminação de que a contestação do Curador Especial ocorra por negativa geral ...
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Processo nº 0011296-16.2009.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 11 de Abril de 2017
Ementa: PELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO SOCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO TJRJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, 1º DA LEI ESTADUAL 6375/12. DECL
... : RAUL BARBOSA SANTOS REP/P /CURADORIA ESPECIAL ... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO ... Contestação às fls.90/92 sem ... presentada por curador ... a prerrogativa de contestar por negativa ... GERAL ... -
Acórdão nº 1.0024.11.316001-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ART 256 CPC. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Segundo...
- Acórdão Nº 0300508-27.2017.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Decisão Monocrática nº 50053927220198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÕES DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AJG. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PUBLICA. - Em que pese a Defensoria Pública, na função de curadora especial de réu revel citado por edital, possua prerrogativa de apresentar contestação por negativa geral
... PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. S DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AJG. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PUBLICA ... - Em que pese ... , possua prerrogativa de apresentar contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo ... -
Acórdão nº 1.0481.11.001908-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COOPERATIVA - RATEIO DE PREJUÍZO - DESPESAS APROVADAS EM ASSEMBLÉIA - FRAÇÕES IGUAIS - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO SOCIAL - LIMITAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL SUBSCRITO PELO COOPERADO - O rateio do prejuízo, referente às despesas aprovadas em Assembléia, realizada pela cooperativa, deve ser limitado ao valor do capital subscrito pelo cooperado,
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Andara� - Vara c�vel
... 5. Recurso especial provido em parte ... (STJ - REsp: 607930 DF ... ência e afeição desta em relação ao Curador a ser eventualmente nomeado, informando outras ... (a) Especial para apresentar contestação por negativa geral no prazo de 15 (quinze) dias ...
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Decisão com número 0190233-86.2015.8.09.0038 da Crixás - Vara Cível, 13-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargo à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos
... do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás ... D E C I S Ã ... 155), razão pela qual foi nomeado curador especial para apresentar sua defesa ... da nomeação, o curador apresentou contestação por negativa geral, pugnando ... pela ... -
Itabela - Vara c�vel
... 2021.8.05.0111 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabela Autor: Jose Paulo ... Citada, a Ré ofereceu contestação, sustentando, preliminarmente, a incompetência ... à obrigação de produção de prova negativa, comumente chamada de prova diabólica, o que é ... há a necessidade de substituição do curador anteriormente nomeado, para fins de atender aos ... em parte no julgamento, com repercussão geral no julgamento do RE 870.947, tema 810, no Supremo ...