contestaçao notificaçao judicial

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  • Acórdão nº 1.0461.11.003640-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO - EXISTÊNCIA - CONTROVÉRSIA - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que estejam presentes os requisitos da notificação prévia e da caução judicial do valor dos alugueis, se com a contestação os réus questionam a existência da relação locatícia, deve ser revogada a liminar anteriormente deferida nos autos da ação de despejo por denuncia vazia.

  • Acórdão nº 1.0707.11.022151-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    ... MENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. FASE JUDICIAL. CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Se a notificação extrajudicial é concretizada poucos dias antes do ajuizamento da ação, acaba por deixar de produzir os efeitos jurídicos inerentes ao ato, notadamente no que toca a caracterização de resistência por parte do réu para fins de verificação da causalidade, uma vez que retira do detentor

  • Acórdão nº 70032565285 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 06 de Maio de 2010

    ... ANTE A DECISÃO PROFERIDA NO STJ. REVISÃO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VEDADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. TUTELA ANTECIPADA. ACOLHIMENTO. CONDICIONAMENTO. PARÂMETROS DO JULGADO. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70032565285, Décima Terceira Câma

  • Acórdão nº 1.0024.11.257358-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    ... MENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. FASE JUDICIAL. CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Se a notificação extrajudicial é levada a efeito poucos dias antes do ajuizamento da ação acaba por deixar de produzir os efeitos jurídicos inerentes ao ato, notadamente no que toca a caracterização de resistência por parte do réu para fins de verificação da causalidade, uma vez que retira do detentor

  • Acórdão nº REsp 1242656 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

    ...�o do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, ...

  • Acórdãos nº 049058 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    ... Inocorrência Regularidade da notificação judicial da devedora - Inadimplência, outrossim, caracterizada e admitida em contestação - Possibilidade de rescisão do contrato e reintegração da autora na posse do imóvel - Art. 1.092, parágrafo ...

  • Acórdão nº 70553 de Primeira Turma, 03 de Novembro de 1970

    ... PAGO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. II. A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL TEM A MESMA EFICACIA DA NOTIFICAÇÃO PELO OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO, DE QUE TRATA O ART. 14, DO DEC. 3079, DE 1938.

  • Acórdão nº 70061033429 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CDL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ART. 43, §2º, DO CDC. SÚMULA N. 359 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito são partes legítimas para responderem por demandas envolvendo apontamentos em seus registros, ainda que as informações recebidas sejam oriundas

    ... após a contestação, atendendo determinação judicial, como forma de ampliação dos princípios constitucionais do ...

  • Acórdão nº 70058922410 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... após a contestação, atendendo determinação judicial, como forma de ampliação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. EXIGÊNCIA LEGAL PARCIALMENTE CUMPRIDA. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula n. 359 do STJ). É imprescindível a comunicação ...

  • Acórdão nº 70057376279 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... em Cartório de Protesto ou em Distribuição Judicial cujos registros são públicos. A falta de prova tempestiva da notificação autoriza o cancelamento. Súmula n. 359 e Súmula n. 404 do e. STJ e REsp. n. 1.083.291-RS representativo de controvérsia. - Os documentos necessários à produção da prova devem ser juntados ou requeridos de modo a permitir adequada instrução do feito e, inclusive, o julgamento conforme o estado do processo. Cabe às...

  • Acórdão nº 70058027749 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. Tratando-se de Curador Especial, não se aplica a impugnação especificada dos fatos, nos termos do parágrafo único, do art. 302 do CPC, bastando a negativa geral. Contudo, tal conseqüência não o isenta do ônus de, na contestação, alegar toda a matéria de defesa, sob pena de não...

    ... autor, de acordo com o IGP-M, até a data do depósito judicial pela administradora de consórcio. JUROS MORATÓRIOS. Os juros ...

  • Acórdão nº 70040706764 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

    ... DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. MÉRITO. PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N.º 359 E 404 DO STJ. A abertura de registro negativo em nome do consumidor, em órgãos de proteção ao crédito, exige o envio prévio de notificação, conforme disposição contida no parágrafo 2º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n.º 359 do STJ. Desnecessária,...

  • Acórdão nº 70045521606 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 01 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA. EXTRATOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO: Embora a notificação extrajudicial não contenha características de idoneidade, já que sequer há provas nos autos da entrega do documento à instituição financeira, tenho que, para a questão em análise, o fato é irrelevante, considerando que a demandada se conformou com a sentença proferida, malgrado

    ... é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na ...

  • Acórdão nº 70058119033 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... atribuídos à Advocacia, seja na esfera judicial quanto na administrativa. Exeges...

  • Acórdão nº 2009/0175394-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. -C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA....

    ...9. 38). 2. SO O DEPOSITO JUDICIAL EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PROPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU ...

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

    ... Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários ...

  • Acórdãos nº 581870 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Fevereiro de 2011

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem móvel. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de busca e apreensão admitiu a validade de notificação efetuada por cartório de registro de títulos e documentos de localidade diversa do domicílio do devedor, bem como deixou de instaurar incidente de falsidade e deixou de vedar a venda antecipada do bem apreendido. Validade da primeira notificação extrajudicial...

    ... a terceiros, independentemente de qualquer autorização judicial ou avaliação, caracterizando tal providência simples ...

  • Acórdão nº 70056132012 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar na ação. Sentença desconstituída, liminar mantida. Intimação do...

  • Acórdão nº 70042791574 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... EM DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA VENDA E DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ATUALIZADO PELO CREDOR A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO. AUSENTE PROVA DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA AO FINANCIADO PARA A TUTELA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MODIFICADA ANTE A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042791574, Décima Terceira C..

  • Acórdão nº 70056117963 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... PVAT, objetivando eventual ajuizamento de demanda judicial, julgada procedente na origem. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ - É de se rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de preenchimento do requisito constante do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, suscitada em contrarrazões, haja vista que além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, há indicação específica dos fundamen.

  • Acórdão nº 70056701451 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... PVAT, objetivando eventual ajuizamento de demanda judicial, julgada procedente na origem. PRECLUSÃO CONSUMATIVA - O despacho inaugural possuía ordem facultativa e condicional dirigida exclusivamente à parte demandada. Aliás, a autora sequer possuía interesse em recorrer da referida decisão, tendo em vista à ausência de efetivo prejuízo. O interesse recursal da demandante surgiu quando da prolatação da sentença, momento em que o autor foi...

  • Acórdão nº 70056393499 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... PVAT, objetivando eventual ajuizamento de demanda judicial, julgada procedente na origem. PRECLUSÃO CONSUMATIVA - O despacho inaugural possuía ordem facultativa e condicional dirigida exclusivamente à parte demandada. Aliás, a autora sequer possuía interesse em recorrer da referida decisão, tendo em vista à ausência de efetivo prejuízo. O interesse recursal da demandante surgiu quando da prolatação da sentença, momento em que a autora foi...

  • Acórdão nº 2004.38.03.010040-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

    ... tomou conhecimento do desvio da notificação judicial que lhe fora endereçada, não tinha certeza de que a conduta da Ré viria a causar-lhe dano efetivo. Aduz: a) que até o trânsito em julgado da reclamação trabalhista ainda teria razões para acreditar na possível anulação de sua citação, requ...

  • Acórdão nº 2004.38.03.010040-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

    ... tomou conhecimento do desvio da notificação judicial que lhe fora endereçada, não tinha certeza de que a conduta da Ré viria a causar-lhe dano efetivo. Aduz: a) que até o trânsito em julgado da reclamação trabalhista ainda teria razões para acreditar na possível anulação de sua citação, requ...