contestaçao notificaçao judicial

contestaçao notificaçao judicial

42044 resultados para contestaçao notificaçao judicial

Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0461.11.003640-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO - EXISTÊNCIA - CONTROVÉRSIA - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que estejam presentes os requisitos da notificação prévia e da caução judicial do valor dos alugueis, se com a contestação os réus questionam a existência da relação locatícia, deve ser revogada a liminar anteriormente deferida nos autos da ação de despejo por denuncia vazia.

  • Acórdão nº 1.0707.11.022151-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. FASE JUDICIAL. CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - Se a notificação extrajudicial é concretizada poucos dias antes do ajuizamento da ação, acaba por deixar de produzir os efeitos jurídicos inerentes ao ato, notadamente no que toca a caracterização de resistên...

  • Acórdão nº 70032565285 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 06 de Maio de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CASO CONCRETO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE ANTE A DECISÃO PROFERIDA NO STJ. REVISÃO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VEDADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. TUTELA...

  • Acórdão nº 1.0024.11.257358-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. FASE JUDICIAL. CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Se a notificação extrajudicial é levada a efeito poucos dias antes do ajuizamento da ação acaba por deixar de produzir os efeitos jurídicos inerentes ao ato, notadamente no que toca a caracterização de resistên...

  • Acórdão nº REsp 1242656 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM 31.3.2009. RECUSA DA EXECUTADA EM ENTREGAR O IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (2.7.2009). RESTITUIÇÃO DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 85 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

  • Acórdãos nº 049058 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    ?APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE Procedência para o fim de decretar a rescisão da avença, imitir o autor na posse do bem e condenar as rés ao pagamento da multa contratual, assegurando-lhes a restituição das quantias que pagaram e condenando-as ao pagamento dos ônus da sucumbência, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor dado à causa,...

  • Acórdão nº 70553 de Primeira Turma, 03 de Novembro de 1970

    LOTEAMENTO DE TERRENO. I. SE O VENDEDOR DOS LOTES, DIANTE DO ATRASO DE VARIAS PRESTAÇÕES NOTIFICOU JURIDICAMENTE O COMPRADOR E, NÃO TENDO HAVIDO EMENDA DA MORA, FEZ CANCELAR A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CABIA A REINTEGRAÇÃO, TANTO MAIS QUANTO O DÉBITO NÃO FOR PAGO NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. II. A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL TEM A MESMA EFICACIA DA NOTIFICAÇÃO PELO OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO, DE...

  • Acórdão nº 70061033429 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CDL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ART. 43, §2º, DO CDC. SÚMULA N. 359 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito são partes legítimas para responderem por demandas envolvendo apontamentos em seus registros, ainda que as informações recebidas sejam oriundas ...

  • Acórdão nº 70058922410 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 359 DO STJ. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. Observado o comando legal do artigo 398 do CPC, afigura-se possível a juntada de documentos após a...

  • Acórdão nº 70057376279 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. - CONTRARRAZÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. O órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito tem o dever de notificar o consumidor antes de proceder sua inscrição negativa exceto se embasada em dados colhidos em Cartório de Protesto ou em Distribuição...

  • Acórdão nº 70058027749 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. Tratando-se de Curador Especial, não se aplica a impugnação especificada dos fatos, nos termos do parágrafo único, do art. 302 do CPC, bastando a negativa geral. Contudo, tal conseqüência não o isenta do ônus de, na contestação, alegar toda a matéria de defesa, sob pena de não...

  • Acórdão nº 70040706764 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CADASTROS INERENTES A CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. MÉRITO. PARÁGRAFO 2º DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N.º 359 E ...

  • Acórdão nº 70045521606 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 01 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA. EXTRATOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO: Embora a notificação extrajudicial não contenha características de idoneidade, já que sequer há provas nos autos da entrega do documento à instituição financeira, tenho que, para a questão em análise, o fato é irrelevante, considerando que a demandada se conformou com a sentença proferida, malgrado ...

  • Acórdão nº 70058119033 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS. O prazo para responder à ação quando a citação é realizada pelo correio conta da data de juntada do aviso de recebimento aos autos. - O Ato n. 58/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça suspendeu os prazos processuais no período de 19/08/...

  • Acórdão nº 2009/0175394-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. -C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA....

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

  • Acórdãos nº 581870 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Fevereiro de 2011

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem móvel. Agravo de instrumento contra decisão que em ação de busca e apreensão admitiu a validade de notificação efetuada por cartório de registro de títulos e documentos de localidade diversa do domicílio do devedor, bem como deixou de instaurar incidente de falsidade e deixou de vedar a venda antecipada do bem apreendido. Validade da primeira notificação extrajudicial...

  • Acórdão nº 70056132012 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET. RENOVAÇÃO. COMBINAÇÕES DE VEÍCULOS DE CARGA - CVC. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA NO MANDAMUS. PREJUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, II, DA LEI Nº 12.016/09. PRELIMINAR...

  • Acórdão nº 70042791574 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. LIMINAR DEFERIDA. APREENSÃO DO VEÍCULO. CONTESTAÇÃO. NOTÍCIA DO DEVEDOR QUANTO À MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA NA DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA VENDA E DEPÓSITO...

  • Acórdão nº 70056117963 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGUROS. TUTELA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU O PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO SEGURO DPVAT. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos em que a autora pretende ver exibidos os documentos referentes ao processo administrativo, relativamente ao seguro DPVAT, objetivando eventual ajuizamento de demanda...

  • Acórdão nº 70056701451 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. TUTELA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU O PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO SEGURO DPVAT. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos em que o autor pretende ver exibidos os documentos referentes ao processo administrativo, relativamente ao seguro DPVAT, objetivando eventual ajuizamento de demanda judicial, julgada...

  • Acórdão nº 70056393499 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. TUTELA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU O PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO SEGURO DPVAT. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos em que a autora pretende ver exibidos os documentos referentes ao processo administrativo, relativamente ao seguro DPVAT, objetivando eventual ajuizamento de demanda judicial, julgada...

  • Acórdão nº 2004.38.03.010040-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. EXTRAVIO. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO E REVELIA DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A ESSA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO COMO INDENIZAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: 26/10/1999. AÇÃO INDENIZATÓRIA...

  • Acórdão nº 2004.38.03.010040-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA. EXTRAVIO. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO E REVELIA DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A ESSA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO COMO INDENIZAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: 26/10/1999. AÇÃO INDENIZATÓRIA...