contestaçao notificaçao judicial
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0314709-66.2017.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0314709-66.2017.8.19.0001 Recorrente: Fábio Ferreira da Silva Recorrido: Município do Rio de Janeiro e outro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DAS MULTAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802394-50.2021.8.19.0213 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0802394-50.2021.8.19.0213 Recorrente (autora): LEANDRA MARA DE OLIVEIRA NUNES Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821723-54.2022.8.19.0038 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0821723-54.2022.8.19.0038 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido: VITOR BRUNO GOMES Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NOVA IGUAÇU - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195811-60.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0195811-60.2018.8.19.0001 RECORRENTE: OMAR DAVID ANDRADE LLANOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: LEI SECA. TESTE REALIZADO. ALCOOLEMIA DETECTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA...
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Acórdãos nº 1010740-59.2016.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... ÃO Ação de Notificação Judicial Autor que informou sobre os réus ...
- Acórdão Nº 0305120-81.2017.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
- Acórdão Nº 5000608-92.2021.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
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Princípios do processo
... ípio do devido processo legal em sede judicial se dá nos casos em que se ajuíza demanda de ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0095282-33.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-11-2018
PROCESSO Nº: 0095282-33.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RODRIGO JOSE DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por RODRIGO JOSE DA SILVA em face do DETRAN/RJ, na qual alega que foi surpreendido pelo Processo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009035-79.2021.8.19.0054 (Cível), 04-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009035-79.2021.8.19.0054. Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - ré Recorrido: ELIANE PEIXOTO DE AZEVEDO. - autora Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarcal de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
- Processo nº 0003284-78.2018.8.19.0002 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 0015091-79.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ” ... E havendo contestação judicial da dívida motivadora da negativação do nome da ...
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Acórdão Nº 0300251-95.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERTADO ... RECURSO DO RÉU ...
- Acórdão Nº 5008623-03.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
- Acórdão Nº 5001514-53.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
- Acórdão Nº 5000251-49.2020.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014221-20.2020.8.19.0054 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014221-20.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S A Recorrido: BRUNO PEREIRA SOARES Origem: 2º Juizado Especial Cível Vilar dos Telles S.S.Meriti - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017910-58.2021.8.19.0209 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017910-58.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO C6 S/A Recorrido (autor): GC CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou conhecer o recurso da ré e, NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014805-49.2020.8.19.0002 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014805-49.2020.8.19.0002 Recorrentes (autor): JOÃO PDRO DE ANDRADE SOARES Recorrido (réu): BANCO ITAÚ S/A Origem: 3º Juizado Especial Cível- Comarca de Niterói Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOÃO PEDRO DE ANDRADE SOARES ajuizou ação declaratória de...
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Acórdãos nº 0017296-84.2008.8.26.0477 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022970-14.2013.8.19.0202 (Cível), 30-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSIONÁRIO PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO COM CONSEQUENTE RESSARCIMENTO DE VALORES QUE PAGOU AO CEDENTE. ALEGA O AUTOR QUE, EM 25/04/2009, CELEBROU COM O RÉU ¿CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS¿, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO NA FREGUESIA DE IRAJÁ, TENDO PAGO AO RÉU O PREÇO
... JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HIPOTECA LEGAL OU CONVENCIONAL, ... -
Decisão monocrática Nº 0040425-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Seção Cível, 14-07-2022
... HAVIDO CONTROVÉRSIA NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO ... ENTENDIMENTO DO STJ. SUPOSTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028265-76.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028265-76.2020.8.19.0205 Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A. - réu Recorrido: FAIRUSE MASCENA SARAFONE SOARES - autora Origem: 18º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Contratos em Espécie
... livre alienação, salvo autorização judicial" na hipótese de conveniência econômica do donat\xC3" ...
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Acordao N° 1366643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Indenização. Danos materiais e morais. Alienação fiduciária de imóvel. Banco do brasil. Programa minha casa minha vida. Seguro. Fundo garantidor da habitação. Preliminares rejeitadas. Dialeticidade. Não verificada. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Mantida. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Vínculo jurídico entre as partes....
... em 15/06/2016, mediante perícia médica judicial requerida pelo ... Juízo da 23ª Vara do Juizado ...