contestaçao notificaçao judicial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008246-85.2019.8.19.0075 (Cível), 25-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008246-85.2019.8.19.0075 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A - ré Recorrida: BRUNO BARROS DE OLIVEIRA - autora Origem: Juizado Especial Cível Da Comarca de Magé - Inhomirim. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11510-30.2016.5.15.0091)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. RECLAMADAS. LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA IDENTIDADE DE MATÉRIA TRANSCENDÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL DA CTVA. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
... PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057520620214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805752-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PENTA REPRESENTACOES DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Marisley Pereira Brito AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... ) que se trata de pretensão de cobrança judicial de penalidades fiscais, com suporte na "CDA" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800744-82.2022.8.19.0002 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800744-82.2022.8.19.0002 Recorrente: MARYANNE TEIXEIRA DE CARVALHO - autora Recorridos: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO - ré Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Advocacia extrajudicial
... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012947-86.2021.8.19.0021 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012947-86.2021.8.19.0021 Recorrente: RUBENS GABRIEL DE SOUZA SILVA - autor Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/ RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045461-24.2022.8.19.0000 (Cível), 13-12-2022
Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Relação de Consumo. Processo civil. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Refaturamento das cobranças. Alegação de defeito no hidrômetro da CEDAE em dissonância com o hidrômetro instalado pelo condomínio. Tutela de urgência em caráter antecedente. Abstenção de interrupção do fornecimento de água e, em caso de já...
... ao depósito judicial de valor que entender devido das faturas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801325-97.2022.8.19.0002 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801325-97.2022.8.19.0002 Recorrente: TANIA CRISTINA CARDOSO PEREIRA Recorrido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196201-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0196201-30.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Claudio Rosario da Costa RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248459-80.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-11-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0248459-80.2019.8.19.0001 RECORRENTE: GABRIEL ARANTES PACHECO e OUTRO RECORRIDOS: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE IMPUTAÇÃO DE REAL DE INFRATOR e ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MRJ. PROVA NÃO ELIDIDA NO SENTIDO DE QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO FOI...
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Da Resposta
... Nas Varas que adotam o processo judicial eletrônico, a contestação deve ser encaminhada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000168820164058501), 22-03-2022
PJE 0800016-88.2016.4.05.8501 EMENTA ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR. LINHA DIVISÓRIA COM PROPRIEDADE DA FUNASA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CARLOS ALEXANDRE COSTA CRUZ, contra FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que julgou improcedente a demanda,...
... a) Apesar de a perícia judicial ter concluído que houve um avanço de 1,15 m ... -
Acórdãos nº 1043233-36.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
Locação de imóvel não residencial – Despejo por falta de pagamento c/c cobrança – Sentença de procedência – Apelo da ré – Requerida tem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Com efeito, o contrato de locação foi celebrado com a pessoa jurídica apelante. Não houve aditamento no sentido de substituir a locatária pela pessoa física de seu sócio. Este respondia pelo pagamento de...
... algum houve determinação judicial no sentido de suspensão do pagamento ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0289893-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0289893-49.2019.8.19.0001 Recorrente: Jorge Marcus dos Santos Barbosa Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN RJ e outro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005054920184050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800505-49.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza RÉU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012309-84.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-09-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0012309-84.2019.8.19.0001 Recorrente: TIAGO MARTINS DOS SANTOS Recorrido: DETRAN/RJ VOTO Trata-se de ação proposta por TIAGO MARTINS DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, sob alegação, em síntese, que foi lavrado contra si, na data de 09/10/2013, o auto de infração C3410
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801924-66.2021.8.19.0068 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801924-66.2021.8.19.0068 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autor): ANTONIO FRANCISCO GONCALVES FONTES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por maioria, os magistrados componentes da 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0190951-16.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0190951-16.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DOS...
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Processo nº 0002493-22.2015.8.19.0065 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação Jurídica de Consumo. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Sentença de Procedência. Apelação Do Réu Alegando a Inexistência de Obrigação Legal de Exibir O Documento, a Inaplicabilidade de Multa Cominatória Em Procedimentos Cautelares e O Descabimento Da Condenação Em Honorários. 1. Ausência de Interesse Quanto Ao Pedido de Exclusão de Multa Cominatória,...
... 3. Notificação judicial da parte ré, solicitando os ... -
Processo nº 0085460-25.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Autor que Pretende a Exibição de Contratos de Mútuo Feneratício, Ao Argumento de que a Ré Não Teria Fornecido Os Documentos Após Solicitação Administrativa. Sentença de Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Com Fundamento No Artigo 303, § 2º C/c Artigo 485, Iv Do Cpc, por O Autor Ter Deixado de...
... DEIXADO DE ATENDER AO COMANDO JUDICIAL PARA QUE A INICIAL FOSSE ADITADA, EM ... -
Dos Atos Processuais
... pelas partes, submetidos à chancela judicial. Como exemplos, temos os acordos judiciais onde ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 173, § 4º — CF ... — cobrança judicial" de contribuição sindical — art. 606 — CLT \xE2\x80" ...
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Direito das obrigações
... que pode ser exigida por meio de ação judicial ... São exemplos a obrigação de entregar uma ...
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Da defesa contra a autuação
... “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são ...