contestaçao notificaçao judicial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Legislação
... II — a autoridade judicial competente; . III — o Ministério Público; e ...
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Decisão Monocrática nº 50012708820208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - VALOR A RESTITUIR. INTEGRALIDADE. PARCELA RELATIVA AO SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. A QUITAÇÃO DA ENTRADA, SINAL OU PRINCÍPIO DE PAGAMENTO PASSADA NO PRÓPRIO CONTRATO É VÁLIDA E DEVE SER INCLUÍDA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES PARA QUE SE ESTA SEJA INTEGRAL....
...ção em pagamento, por determinação judicial, foi transformada em ação declaratória, face ... -
Acordao N° 1269406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Interposição de 2 (dois) recursos de apelação pela mesma parte. Não conhecimento do segundo recurso. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Prazo de tolerância. Razoabilidade. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Notificação extrajudicial. Inexistê
...Reconhecida a validade da notificação judicial, o fato de a demanda ter sido proposta após a. ... -
Processo nº 0038353-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse C/c Pedido Liminar. Decisão Deferindo a Reintegração de Posse. Recurso Dos Autores. Prazo Recursal Contado Da Ciência Inequívoca Da Decisão. Ausência de Requisito Extrínseco de Admissibilidade Recursal - Tempestividade. 1. Tendo Em Vista que O Mandado de Notificação e Citação Foi Juntado Aos Autos No Dia 28/07/16, verifica-se que O...
...do ato judicial impugnado, contudo interpôs o . ... -
Processo nº 0044618-62.2013.8.19.0004 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Contrato Bancário. Exibição de Documentos. Notificação Extrajudicial. Inércia. Resistencia Configurada. Aplicação Dos Princípios Da Sucumbência e Causalidade. Honorários Advocatícios e Demais Despesas Processuais. Cabimento. Reforma Da Sentença. Ausência de Omissão, Contradição e Obscuridade. Documento que Somente Foi Exibido Em Sede de Contestação.
... de utilização da via judicial pelo apelante. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001560-22.2017.5.06.0023), 13-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. NOTIFICAÇÃO INICIAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. É a partir da citação inicial que se dá o desenvolvimento válido e regular do processo, não se exigindo, na seara laboral, que o ato seja pessoal (Súmula nº 16 do C. TST).No caso, consta nos autos que a entrega da notificação inicial foi realizada, possuindo valor probante o rastreamento emitido pelos Correios. Ademais,...
... irregularidade na comunicação do ato judicial, razão pela qual se presume recebida a ... -
Acórdão Nº 5002246-85.2020.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. DECRETO JUDICIAL QUE RECONHECE O DEVER DA OPERADORA DE RESTITUIR A QUANTIA EXIGIDA EM EXCESSO E PAGA PELO CONSUMIDOR. INOMINADO QUE SE VOLTA APENAS À INDENIZAÇÃO ANÍMICA E À SUA QUANTIFICAÇÃO. RÉ QUE, EM CONTESTAÇÃO, NÃO NEGA TER REALIZADO AS LIGAÇÕES DIÁRIAS DE COBRANÇA RELACIONADAS PELO AUTOR (PROXIMADAMENTE 70 - SETENTA -
...DECRETO JUDICIAL QUE RECONHECE O DEVER DA OPERADORA DE RESTITUIR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024985-82.2020.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024985-82.2020.8.19.0210 Recorrentes: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (r) e VICTOR LUIS BARROSO NASCIMENTO (a) Recorridos: Os mesmos Origem: 11º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... da forma de convite, e sim de ordem judicial. . A despeito do objetivo que levou o legislador ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0171677-61.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0171677-61.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): LIGIA MARIA PEREIRA PINTO Recorrido (réu): CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão Nº 0002429-77.2014.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO REQUERIDO EM RELAÇÃO À AUTORA NO VALOR DE R$ 22.000,00 (ATUALIZADO PARA R$ 50.597,23) E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DESTE VALOR EM DOBRO DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.APEL
...DE UMA AÇÃO JUDICIAL, PARA A COBRANÇA DO VALOR JÁ PAGO. – ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309968-80.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0309968-80.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECORRIDO: DIONES RAMOS MORAES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO AUTO DE INFRAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814626-51.2021.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0814626-51.2021.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO LIMA HENRIQUES - autor Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL II - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044767-37.2013.8.19.0205 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE DESTINADO A CÔNJUGE MULHER EM ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSE INDIRETA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM NÃO ATENDIDA PELO EX-VARÃO. ESBULHO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Insurge-se o apelante contra sentença
...GADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSE INDIRETA DA PARTE AUTORA. NOTI-. FICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5001872-81.2020.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MEIO PROCESSUAL DE CUNHO PROBATÓRIO AUTÔNOMO PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 381 E SEGUINTES DO CPC/201
...Logo, é a sentença o pronunciamento judicial adequado para reconhecer a procedência da ... -
Acordao N° 1247281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2020
Conflito negativo de competência. Notificação judicial. Cobrança de aluguel c/c despejo. Cláusula de eleição de foro. Situação do imóvel. 1. De acordo com o art. 64, caput do cpc/2015, tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu, nos moldes do art. 337, ii do mesmo diploma. 2. A súmula nº 33 do stj prevê que a incompetência
...NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COBRANÇA DE. ALUGUEL C/C DESPEJO. CLÁUSULA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015461-12.2021.8.19.0021 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015461-12.2021.8.19.0021 Recorrente (3° réu): MAXX CLUBE DE BENEFÍCIO DO BRASIL. Recorrida (autor): JOSÉ CANUTO FERNANDES FILHO. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801478-40.2020.8.19.0087 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801478-40.2020.8.19.0087 Recorrente: ANTONIO CARLOS MARTINS (autor) Recorrido: BANCO AGIPLAN S.A (réu) Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara - São Gonçalo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011359-96.2020.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011359-96.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autora): LAURA CRISTIANE ESPINOLA DA PAIXÃO Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... de cumprimento do comando judicial" que se revela, no mínimo, como de. extrema má f\xC3"... -
Acórdão Nº 0029483-70.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO CONJUNTA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. APELAÇÃO CÍVEL (1). BENFEITORIAS DETERIORADAS PELO TEMPO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO...
...FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA ACERCA DA. PURGAÇÃO DA MORA E ... -
Acordao N° 1698230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação civel. Direito administrativo e processual civil. Lei n. º 6. 138/2018. Ação de anulação. Ato administrativo. Controle judicial de legalidade. Possibilidade. Hipóteses legais. Obra ou edificação passível de regularização. Postes de energia. Reposicionamento. Possibilidade. Intimação demolitória. Utilização. Descabimento. 1. A possibilidade de juntada de novos documentos formados depois...
...ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES LEGAIS. ... -
Decisão Monocrática Nº 0305815-26.2015.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0305815-26.2015.8.24.0036 de Jaraguá do Sul Apelantes : Edifício Residencial Paoletto Empreendimento Imobiliário Ltda e outroAdvogado : Albert Zilli dos Santos (OAB: 13379/SC)Apelado : Associação de Adquirentes do Edifício Residencial PaolettoAdvogados : Kesley de Moraes Silva (OAB: 30490/SC) e outroRelator(a) : Desembargador André...
... do processamento da recuperação judicial da segunda demandada nos autos n. ... -
Acórdãos nº 1000793-79.2015.8.26.0394 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
Apelação. Incorporação de imóvel. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma em construção. Inadimplemento prolongado do adquirente. Constituição em mora, na forma do art. 63 da Lei nº 4.591/64 por meio de cartas com AR, recepcionadas no condomínio onde reside o devedor. Validade da notificação, que cumpriu sua finalidade. Mora caracterizada com o inadimplemento no termo fixado para...
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Acórdãos nº 1003583-25.2015.8.26.0236 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Notificação para constituição em mora do devedor efetivada pelo correio, através de carta com aviso de recebimento. Exigência de notificação por Oficial de Registro de Imóveis que configuraria excesso de rigor formal, mormente porque a finalidade dessa...
... Credor que optou pela via judicial para rescisão do contrato. ...