contestação pensão alimenticia
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Decisão monocrática nº 2017.03448638-20 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 17-08-2017
... do encargo alimentar em sede de contestação, e, nesta ... instância recursal mediante o ... de 1994 assumiu a obrigação de pagar pensão ... alimentícia aos seus quatro filhos e sua ...
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Acordao N° 1700224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Inovação em relação a matéria discutida no recurso. Impossibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Mérito. Pretensão modificação dos alimentos em pecúnia para alimentos in natura. Excepcionalidade não caracterizada. Desproporcionalidade do valor arbitrado. Obrigação alimentar que deve recair sobre ambos os genitores. Redução
... alimentícia, na medida em que, presumivelmente, o pagamento ... contestação e não leva em ... consideração o fato de que ... , tem-se por cabível a redução da pensão alimentícia, para ... patamar adequado e ... -
Acordao N° 1744530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios e consultoria. Rescisão contratual. Inadimplemento. Prova ilícita. Cerceamento de defesa. Princípio da não surpresa. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade reconhecida de ofício. Sentença anulada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...
... formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no ... “ação rescisória de pensão alimentícia”, conforme instrumento contratual ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... XI – dos credores de prestação alimenticia e de renda vitalícia ou temporária; ... XII – ... criação e educação dos filhos e da pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não ...
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Acórdão nº 1.0000.21.198046-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHA MAIOR DE IDADE QUE CURSA ENSINO SUPERIOR - ALIMENTANDA SEM RENDA PRÓPRIA - INCAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR...
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Alimentos
... , etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários ... requerê-lo em sua réplica à contestação; ao réu, em sua contestação; e ao Ministério ...
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Acordão do Corte Especial, 04-03-2020
INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAESTRANGEIRA. ALIMENTOS. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇAESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO.1. Cuida-se de Requerimento de Homologação de Sentença Estrangeira(de acordo de alimentos prolatada pelo Tribunal da Suíça) formuladopela Procuradoria-Geral da República em favor de CPB (fls. 1-63),contra HPB.2. O STJ exerce...
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Acórdão nº 50015714520188210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA. COM EFEITO, VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE O JUÍZO DE ORIGEM, AO RECEBER A EXORDIAL, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO CEJUSC E, CASO NÃO FOSSE...
... regulamentação de visita cumulada com pensão alimentícia proposta por YURI M. A., em face dos ... autor para se manifestar acerca da contestação, a fim de que seja reaberta a fase de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00051522220198060066), 28-04-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0005152-22.2019.8.06.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO TEIXEIRA DE BARROS ADVOGADO: LUCAS FREITAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. PRESUNÇ
... /CE, que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de sua esposa, sob o fundamento de não ... , ainda que não receba pensão alimentícia. Precedentes: AgRg no AREsp 12.882/RJ, Rel. Min ... Segundo o INSS, em sua contestação, "analisando o endereço do de cujus no CNIS, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072233220154058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0007223-32.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA LEÃO SANTOS ADVOGADO: Ricardo Luiz Amorim De Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇ
... , bem assim porque a Fazenda, em sua contestação", não se insurge contra o pedido ... Quanto ao m\xC3" ... ência complementar (R$ 2.566,77); e c) Pensão alimentícia (R$ 51.600,00) ... O crédito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054745520174058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0805474-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA SANTOS VIANA ADVOGADO: Vanderson Moura Dos Santos APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA:
... a incluir a parte autora no benefício da pensão por morte do instituidor a partir de (DIB) ... A despeito de, em sua contestação, a viúva asseverar o seu status de esposa ... de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (art. 217, II) e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062736720184058402), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0806273-67.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RICARDO JOSE CELESTINO DOS SANTOS ADVOGADO: Silvana Maria De Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇ
... pensão alimentícia ... Muito embora tenha ... do polo passivo, defendeu em sua contestação o não acolhimento da pretensão deduzida na ... -
Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019510420134058200), 10-08-2021
PJE 0801951-04.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VIATURA DO EXÉRCITO. MORTE DE MILITAR. PENSÃO. GENITORA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou, na...
... improcedentes os pedidos de concessão de pensão por morte ou, subsidiariamente, de conversão da ... -
Decisao Nº 8022707-44.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
... FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE PELO PRAZO ... agravada, a seu turno, requereu na contestação que a pensão alimentícia fosse fixada em 20% ...
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Acórdão Nº 2286812018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2018
... EM VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA PAGA PELO GENITOR AO ... contestação, conforme dicção do artigo 261, do Código de ...
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Decisão monocrática Nº 57677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... a seguir, o caso trata de rateio de pensão por morte entre a esposa do de cujos e terceira ... o falecimento do segurado, a pensão alimentícia se extingue, passando a ex-companheira a ter ... Com efeito, o INSS reconheceu, em contestação, que a parte autora era dependente do falecido em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput , ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... Deferi prazo para contestação, no ID 82556281. A Requerida ofertou ... reconvencional de pensão alimentícia. 4) revogo a decisão liminar de ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Acórdão nº 1.0000.21.084180-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS OBSERVADOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68 - MARCO INICIAL - CITAÇÃO - REVELIA - EFEITOS -RELATIVIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADANa fixação da verba...
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Decisão Monocrática nº 50032275720218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-09-2022
... AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA ... FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS A SER DEPOSITADO ...
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Acórdão nº 1.0686.15.012224-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO - CAPACIDADE ECONÔMICO/FINANCEIRA - ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO/FINANCEIRA - SENTENÇA - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - AUSÊNCIA - MULTA - DECOTE - CABIMENTO.- Presentes...
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Acórdão Nº 0700317-10.2017.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - RÉU DEVIDAMENTE CITADO/INTIMADO – INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EXAME DE DNA POSITIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: ERRO IN PROCEDENDO – AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. BINÔMIODI
... INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EXAME DE DNA ... POSITIVO. SENTENÇA QUE JULGOU ... IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA PENSÃO ... ALIMENTÍCIA FIXADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO ... -
Acordao N° 1673159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Ação rescisória. Agravo interno prejudicado. Preliminar. Ausência de interesse processual. Rejeitada. Pressupostos específicos. Demonstração de incidência de uma das hipóteses do artigo 966 do cpc. Violação à norma jurídica. Artigo 966, inciso v, do cpc. Inexistência. Artigo 966, inciso viii, do cpc. Erro de fato. Ocorrência. Desconstituição parcial da sentença. Fixação dos alimentos. Adequação...
... os autos, nota-se que o juízo fixou a pensão ... alimentícia em razão da revelia do ... ós o requerente protocolar a devida contestação dentro do prazo legal ... 7. Os alimentos devem ...