contestação petição

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (jura novit curia), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido.

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (jura novit curia), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido.

PEÇAS OBRIGATÓRIAS - FALTA DE AUTENTICAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99/TST - PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO - Apesar da norma legal indicar a petição inicial, a contestação e a sentença originária como obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento, ao se verificar, no exame do caso concreto, serem essas dispensáveis ao exato conhecimento e compreensão das questões suscitadas no Agravo, nem...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EMRECURSO DE APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO EM AGRAVOINTERNO. ENUMERAÇÃO COMO VIOLADOS DE ARTIGOS DE LEI FEDERAL NÃOINDICADOS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.1. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial,em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação.2. Não se pode inovar em recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista. In casu, a agravante deixou de trasladar as cópias das procurações outorgadas pelas partes, da petição inicial, da contestação, da certidão de publicação do acórdão regional, da certidão da intimaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos Embargos de Declaração opostos, da sentença que julgou estes Embargos, do comprovante de depósito recursal e do recolhimento das custas. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando ausentes no traslado cópias da Petição Inicial, da Contestação, da Sentença, dos Embargos de Declaração opostos, da sentença que julgou estes Embargos, do comprovante de depósito recursal e do recolhimento das custas. Aplicação do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESPACHO INICIAL DISPENSANDO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PETIÇÃO DEMONSTRANDO INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, REQUERENDO REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA REVELIA INCIDINDO OS EFEITOS FORMAIS. DECISÃO ALINHADA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESPACHO INICIAL DISPENSANDO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PETIÇÃO DEMONSTRANDO INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, REQUERENDO REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DA REVELIA INCIDINDO OS EFEITOS FORMAIS. DECISÃO ALINHADA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO OPERACIONALIZADO PELA RECLAMADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO. CABIMENTO. Tendo sido a contratação do Seguro de Vida operacionalizada pela reclamada ("Termo de Adesão" para formalização de um Contrato de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais - "Seguro de Vida em Grupo"; a...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos de declaração, posicionar-se explicitamente sobre todos os aspectos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se...

PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO - É lícito às partes, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos moldes do art. 435 do NCPC. No entanto, de acordo com o disposto no art. 1014, do NCPC, somente é permitida a juntada posterior de documentos...

AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE PARTES FRAUDE À LEI. CARACTERIZAÇÃO. Acórdão em que se conclui ter-se caracterizado colusão entre os empregados então Reclamantes e os Reclamados, com o intuito de fraudar a lei, com base nos seguintes indícios: a) ausência de resistência dos Reclamados (contestação genérica); b) valor excessivo do acordo, acrescido de aplicação de multa em que se duplicava o valor...

NULIDADE DO JULGADO REFORMATIO IN PEJUS JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não implica reformatio in pejus e julgamento extra petita decisão que se pronuncia a respeito da matéria submetida à apreciação, na esteira do que foi postulado na petição inicial, da contestação e do que restou impugnado no recurso ordinário referente às horas extras prestadas além da 8ª diária. Recurso de revista não conhecido.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos declaratórios, posicionar-se explicitamente sobre todos os aspectos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se atenta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão regional,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO E A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO. AUDIÊNCIA INAUGURAL NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE. A audiência inaugural é o momento previsto legalmente para apresentação da contestação, precisamente, após eventual rejeição à primeira tentativa de conciliação, consoante os termos do art. 847, da CLT. Nestes termos, sendo o...