contestação petição
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2288/2002-921-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Agosto de 2004
INSTRUMENTO INCOMPLETO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se a ausência do traslado das seguintes peças: sentença, petição inicial, contestação, acórdão regional e respectiva intimação e recurso de revista. Agravo não conhecido.
... -se a ausência do traslado das seguintes peças: sentença, petição inicial, contestação, acórdão regional e respectiva intimação e ... -
Acórdão nº 2015/0214955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO" PELA FAZENDA ... PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA\xC2" ... a Fazenda Nacional apresentou, em 9.1.2015, petição reconhecendo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-08.2008.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - EFEITO DEVOLUTIVO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 393 DO TST. Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença que verse sobre matéria estranha àquela contida na petição inicial, salvo nos casos em que o ordenamento jurídico confere ao órgão julgador a possibilidade de decidir, de ofício, determinadas questões, como os...
... sentença que verse sobre matéria estranha àquela contida na petição inicial, salvo nos casos em que o ordenamento jurídico confere ao órgão ... são traçados pelo exame conjunto da petição inicial e da contestação. Tendo sido julgado improcedente o pedido de horas extraordinárias pelo ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASSA A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A LIMINAR PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (CPC/1973, ART. 928), CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO RÉU, DE FORMA PREMATURA, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇ
... CONTESTAÇÃO ... manutenção ou reintegração de posse, "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz ... -
Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... CONTESTAÇÃO. ... IMPUGNAÇÃO. ... prova dos fatos constitutivos do direito invocado na petição inicial ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões ... sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7644/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A simples negativa, pela reclamada/recorrente, na contestação, da veracidade da jornada declinada na petição inicial pela autora, não transfere a esta o ônus da prova do horário observado, por ter sido confessa quanto à matéria de fato. Recurso de Revista não conhecido.
... A simples negativa, pela reclamada/recorrente, na contestação, da veracidade da jornada declinada na petição inicial pela autora, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1318-95.2010.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: ( ... ) obrigatoriamente, com cópias da decisão ... do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000633-37.2020.5.06.0351), 10-06-2021
RECURSO EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. CONFIGURADO. Sob pena de violação ao princípio da congruência, insculpido nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, é vedado ao magistrado proferir decisão distanciando-se dos limites da lide impostos na petição inicial e contestação. No caso dos autos, a sentença condenou a parte ré em parcela não reivindicada, configurado, portanto,...
... decisão distanciando-se dos limites da lide impostos na petição inicial e contestação. No caso dos autos, a sentença condenou a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001513-58.2015.5.06.0010), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - Sob pena de violação ao Princípio da Congruência, insculpido nos artigos 141 e 492, do CPC, é vedado ao Magistrado proferir decisão distanciando-se dos limites da lide impostos na petição inicial e contestação. Contudo, ao deferir...
... decisão distanciando-se dos limites da lide impostos na petição inicial e contestação. Contudo, ao deferir pedido diverso do deduzido, ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... réu evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, lhe seja permitido o pagamento do aluguel e dos encargos devidos, ... propositura da ação, e se o débito, na data do ajuizamento da petição inicial, for superior a dois meses de aluguel (VETADO) ... 3º - Para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010015-42.2016.5.06.0271), 05-04-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento, por irregularidade de formação, se a parte não providenciou a colação dos documentos reputados essenciais pelo art. 897, § 5.º, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese, além de não apresentadas as cópias da petição inicial, da contestação e da decisão exequenda, as Agravantes não...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E APRECIAÇÃO PELO JULGADOR EMGRAU RECURSAL. MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DESIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Há pedidos compreendidos na petição inicial ou na contestação,como implícitos, pois decorrem da lei, prescindindo de formulaçãoexpressa. São...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-28/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO E COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL UTILIDADE PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO Apesar de a norma legal indicar a petição inicial, a contestação e o comprovante do preparo como obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento, verificando-se, no exame do caso concreto, não serem essas indispensáveis ao exato conhecimento e compreensão das...
... (Ac. SBDI-1) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO E ... COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL UTILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176740-11.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Analisando o instrumento, constata-se que sua formação possibilita, caso provido, o imediatado julgamento do recurso de revista, o que atende ao disposto no art. 897, § 5º, da CLT. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 219 DO TST. CONTRARIEDADE...
... /pv PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Analisando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2502/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... - PETIÇÃO" INICIAL DA RECLAMAÇÃO, CONTESTAÇÃO, MANDATO E CERTIDÃO DE ... PUBLICA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94940-74.2004.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Discute-se, na hipótese, a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba denominada vale alimentação, devida em razão de acordo homologado. É entendimento desta Corte que o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e...
... apresentados em Primeira Instância, como também dos termos da petição inicial e da contestação, fatos processuais que, no acordo judicial ... -
Acórdão Nº 0020391-38.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-08-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE. INDEVIDAS. Inexistindo prova cabal do acidente do trabalho típico alegado na petição inicial, negado na contestação e durante toda a dilação processual pelo réu, não há cogitar de indenização por responsabilidade civil do empregador.
... prova cabal do acidente do trabalho típico alegado na petição inicial, negado na contestação e durante toda a dilação processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1989/2003-008-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006
FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Omissão quanto a fato incontroverso consistente no trânsito em julgado de ação ajuizada contra a CEF, na Justiça Federal, o que havia sido alegado em contra-razões ao Recurso de Revista, em Recurso Ordinário e na petição inicial, sem contestação específica do Reclamado. Desnecessidade de...
... contra-razões ao Recurso de Revista, em Recurso Ordinário e na petição inicial, sem contestação específica do Reclamado. Desnecessidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Os limites da lide são delineados pelas partes na petição inicial e na contestação. Houve debate entre as partes, quanto à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1525000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO E X TRA PETITA Não há julgamento extra petita quando a lide é decidida dentro dos limites expostos na petição inicial e na contestação. HORAS EXTRAS - REGISTRO INVARIÁVEL - ÔNUS DA PROVA O registro invariável de jornada impl i ca inversão do ônus da prova em desf a vor do empregador, prevalecendo, se não infirmada, a jornada alegada na inic i al. Súmula nº 338...
... petita quando a lide é decidida dentro dos limites expostos na petição inicial e na contestação ... HORAS EXTRAS - REGISTRO INVARIÁVEL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120940-35.2006.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos...
... à deficiência de traslado quanto à ausência das cópias da petição inicial, da contestação e da sentença, o que ensejou o não ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.017 DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAMENTE JUNTADAS E CATALOGADAS. FALHA DE PROCEDIMENTO NA JUNTADA DE PEÇAS FACULTATIVAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DELIMITAÇÃO DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. PRINCÍPIO DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416-48.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... "Artigo 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-08.2008.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... , determina em seus artigos 10 e 11 que: "A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em ...