contestação petição

RECURSO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 141 E 492, DO CPC. Sob pena de violação ao Princípio da Congruência, insculpido nos artigos 141 e 492, do CPC, é vedado ao Magistrado proferir decisão distanciando-se dos limites da lide impostos na petição inicial e contestação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 263. CONTRARIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou que -a todos os pedidos elencados foram atribuídos os respectivos valores- (fl. 203 - numeração eletrônica). Ainda assim, tratando-se de vício que poderia ter sido suprido, caberia à reclamada alegar o ocorrido em sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição...

PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. MOMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A lei expressamente ressalva a viabilidade de argüir prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, nas razões do recurso ordinário, inclusive. Não se opera, pois, a preclusão consumativa para fazê-lo se invocada em petição que, embora posterior à contestação, antecede o julgamento do mérito da questã

PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. MOMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A lei expressamente ressalva a viabilidade de argüir prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, nas razões do recurso ordinário, inclusive. Não se opera, pois, a preclusão consumativa para fazê-lo se invocada em petição que, embora posterior à contestação, antecede o julgamento do mérito da questã

PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO. MOMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A lei expressamente ressalva a viabilidade de argüir prescrição até a instância ordinária, o que significa, no âmbito do processo trabalhista, nas razões do recurso ordinário, inclusive. Não se opera, pois, a preclusão consumativa para fazê-lo se invocada em petição que, embora posterior à contestação, antecede o julgamento do mérito da questã

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS...

ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HORAS EXTRAS. 1. Incumbe ao empregado o ônus de provar o elastecimento da jornada de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do vindicado direito às horas extras. 2. Viola, portanto, o art. 818 da CLT acórdão regional que inverte o ônus da prova para o empregador somente porque alegada na contestação jornada diversa daquela declinada na petição inicial. 3. Recurso de

ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HORAS EXTRAS. 1. Incumbe ao empregado o ônus de provar o elastecimento da jornada de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do vindicado direito às horas extras. 2. Viola, portanto, o art. 818 da CLT acórdão regional que inverte o ônus da prova para o empregador somente porque alegada na contestação jornada diversa daquela declinada na petição inicial. 3. Recurso de

PROCESSO Nº: 0805325-77.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: YNGRID VITORIA TORRES PADILHA e outro ADVOGADO: Eduardo Aníbal Campos Santa Cruz Costa REPRESENTANTE(PAIS): DEISE TORRES DE PAULA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO DEFICIENTE PEÇAS ESSENCIAIS É ônus da parte cumprir o disposto no § 5º do art. 897 da CLT, instruindo o agravo, necessariamente, com a petição inicial, contestação, procuração da parte contrária, guia de depósito recursal e de custas, de modo a que, se provido o agravo, possa a revista trancada vir a ser julgada em seguida. O descumprimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista, instruindo a petição inicial, com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, SENTENÇA, PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELAS PARTES, ACÓRDÃO REGIONAL E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, RECURSO DE REVISTA, DESPACHO AGRAVADO E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, ACÓRDÃO REGIONAL E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO). DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, ACÓRDÃO REGIONAL E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO). DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, ACÓRDÃO REGIONAL, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL, RECURSO ORDINÁRIO, COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausentes no traslado as cópias da petição inicial, contestação, sentença, certidão de publicação do acórdão regional e procuração outorgada ao advogado da Agravada. Aplicação do art. 897, § 5º, I da CLT, do Enunciado 272/TST, e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo não conhecido.