contestação reconvenção
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Decisão Monocrática N° 07305185720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
================== Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela ré VERA GODOY ILHA, representado por seu curador, Sérgio Ilha Peixoto, contra a decisão exarada pelo Juízo da 4ª Vara de Família de Brasília, nos autos da ação ordinária, com tutela de urgência (Proc. 0720627-61.2023.8.07.0016) ajuizada por PAULO LAITANO TAVORA, representado por...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2643/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E INDENIZAÇÃO FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO PROCEDIMENTO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O procedimento da ação de consignação em pagamento, regulado pelos artigos 890 a 900,...
... EMPREGO E INDENIZAÇÃO FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... APRECIAÇÃO NO PROCEDIMENTO ESPECIAL ... pagamento, ocasião em que a Reclamante, além de apresentar contestação, pleiteou sua reintegração ao emprego mediante reconvenção ... Não ... -
Decisão Monocrática Nº 0414052-91.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-09-2017
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO ... ERRONEAMENTE CONSIDERADAS INTEMPESTIVAS PELO JUÍZO ...
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Acórdão nº 1.0015.15.001961-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESAVENÇA ACERCA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. AMEAÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DA RETROESCAVADEIRA PELO CONTRATANTE. DANOS MATERIAIS E...
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Acórdão nº 1.0015.15.001961-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESAVENÇA ACERCA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. AMEAÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DA RETROESCAVADEIRA PELO CONTRATANTE. DANOS MATERIAIS E...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-56285/2002-0461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... ção estampada na procuração apresentada juntamente com a contestação e reconvenção, haja vista que se a situação do diretor representante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56285/2002-0461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... ção estampada na procuração apresentada juntamente com a contestação e reconvenção, haja vista que se a situação do diretor representante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... ção estampada na procuração apresentada juntamente com a contestação e reconvenção, haja vista que se a situação do diretor representante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... ção estampada na procuração apresentada juntamente com a contestação e reconvenção, haja vista que se a situação do diretor representante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-562/2002-461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... ção estampada na procuração apresentada juntamente com a contestação e reconvenção, haja vista que se a situação do diretor representante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-562/2002-461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... ção estampada na procuração apresentada juntamente com a contestação e reconvenção, haja vista que se a situação do diretor representante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-562/2002-461-02-85.8 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... ção estampada na procuração apresentada juntamente com a contestação e reconvenção, haja vista que se a situação do diretor representante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-562/2002-461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... ção estampada na procuração apresentada juntamente com a contestação e reconvenção, haja vista que se a situação do diretor representante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... ção estampada na procuração apresentada juntamente com a contestação e reconvenção, haja vista que se a situação do diretor representante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56285/2002-0461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... ção estampada na procuração apresentada juntamente com a contestação e reconvenção, haja vista que se a situação do diretor representante ... -
Acórdão Nº 0302210-97.2014.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... de citações.O primeiro requerido foi citado e apresentou contestação. Em preliminar, pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ... pedidos da exordial.Ainda, o primeiro requerido apresentou reconvenção, pugnando pela condenação da requerente ao pagamento do valor atualizado ...
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Acórdão nº 1.0024.12.273284-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DE ADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. CITAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ CONSTITUÍDA. PRAZO PARA RESPOSTA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. POSTERIOR ALTERAÇÃO NA POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.A agravada ingressou na relação processual por meio de citaçã
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Decisão Monocrática N° 07294458420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE....
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Acórdão Nº 0700402-15.2021.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-09-2022
... CONTESTAÇÃO COMEÇA A TRANSCORRER A PARTIR DA CITAÇÃO DO ... ÚLTIMO RÉU. ART. 335, ... RECONHECIMENTO ... DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO APRESENTADA ... PELOS RÉUS SANDRA MARIA RUFINO DOS SANTOS, MARCUS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10474-44.2014.5.01.0080) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. EXCLUSÃO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PELA PARTE REVEL. RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT (CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 5.º, INCISO LV, DA CF/1988. VIOLAÇÃO. Diante da ofensa ao art. 5.º, inciso LV, da...
... contestação, com os respectivos documentos, em momento anterior à realização da ... deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da realização da ... -
Acórdão Nº 0000162-15.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. RECONVENÇÃO. NÃO ANALISADA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. s termos do art. 343 do CPC, “Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão ...
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Decisão Monocrática nº 50340107220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... INTEOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBEU A CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, ...
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Acórdão Nº 0800285-02.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-04-2018
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO ... APRESENTAÇÃO ... CONTESTAÇÃO ... RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO DA ÚLTIMA. RECONVENÇÃO ... OFERTADA EM ...
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Decisão Monocrática N° 07083737520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
Na origem, trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) SA (agravado) em desfavor da agravante DEISE ALVES DE VASCONCELOS. Em 8/12/2020, proferido o seguinte despacho: "Nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto-lei 911/69, 'o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar'. No presente caso, ainda não houve a apreensão do...
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Processo nº 0484125-03.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Quitação Da Dívida, Através de Transação, Mais de Seis Anos Após O Ajuizamento Da Execução. Art. 940, Do Código Civil, que Não Se Aplica Ao Caso. Juízo a Quo que Reconheceu a Má Fé D Oapelado, Mas Deixou de Aplicar a Multa. a Situação adequa-se Ao Art. 80, Iii e V, Do Cpc, Pois a Execução Prosseguiu Mesmo Após a Quitação Do...
... contestação, reconvenção, ou da interposição de ...