contestação terceiro boa fé
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de ... ção de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de recuperação judicial, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3º (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes ... falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto no caput deste artigo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar venda, vender ou ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , terão as partes o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se refere o artigo precedente, ... dilatar a área de seus domínios ou ocupações, assim como o do terceiro que se intruzar no imóvel em discriminação ... ARTIGO 60 ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Fazenda Pública contar-se-ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso ... Art. 33. Na comarca onde ... não poderão recusá-lo, quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ... Parágrafo único. O herdeiro ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro ... § 2° O Poder Executivo poderá excluir determinadas categorias ... notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial ... § 4° ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé ... § 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo ... contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado ... #Renumerado do parágrafo único do art. 202 com ... 286, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará a descrição exata do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... tenha incidido contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... #Redação dada pelo ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu, reputar-se-á revel; ... III- ao terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO II Dos deveres das partes ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- comunicar ao ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... III - décimo terceiro salário proporcional; ... IV - repouso semanal remunerado; e ... V - ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... simulado, ou alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não; ... V - transfere a terceiro o seu estabelecimento sem o ... § 2° Decorrido o prazo para contestação, os autos serão conclusos ao juiz que determinará as provas a serem ...
-
Acórdão nº 1.0432.14.000855-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -- CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - EFEITOS DA REVELIA - IMÓVEL - PENHORA POSTERIOR - REGISTRO- AUSÊNCIA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - SÚMULA 375 DO STJ - CONSTRIÇÃO INSUBSISTENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - RESISTÊNCIA APRESENTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Os efeitos da revelia se...
... de recurso contra sentena que julgou procedentes os embargos de terceiro aviados pelo apelado, entendendo no ter havido fraude execuo, restando ... -
Acórdão nº 1.0432.14.000855-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -- CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - EFEITOS DA REVELIA - IMÓVEL - PENHORA POSTERIOR - REGISTRO- AUSÊNCIA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - SÚMULA 375 DO STJ - CONSTRIÇÃO INSUBSISTENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - RESISTÊNCIA APRESENTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Os efeitos da revelia se...
... de recurso contra sentena que julgou procedentes os embargos de terceiro aviados pelo apelado, entendendo no ter havido fraude execuo, restando ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ausência, observado o disposto no § 1, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma dos arts. 682 e 684 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art ... preço informado pelo contribuinte, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (Lei nº 7.713, de ...
-
Decisao Nº 0001920-75.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. REQUISITO COMPROVADO. REVELIA DA PARTE RÉ. AUSENCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA À REINTEGRAÇÃO. BENFEITORIAS. INEXISTENCIA DE REQUERIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO E DE DEMONSTRAÇÃO DA BOA FÉ. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na ação de Reintegração de Posse exige-se...
... ós o rompimento do contrato de meação existente entre vizinho/terceiro e a autora/apelada ... 3. Não requeridas no momento oportuno da ... sentença, de que tal pleito não é possível na contestação, mas por meio de via própria, ou em reconvenção, além de que o réu ... -
Acordao Nº 117214 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO REGISTRADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso, apesar da constrição judicial ter...
... fundamentos.O apelado ajuizou a competente ao de embargos de terceiro em face do recorrente, diante da penhora recada sobre automvel de sua ... -
Acordao Nº 117214 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO REGISTRADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso, apesar da constrição judicial ter...
... fundamentos.O apelado ajuizou a competente ao de embargos de terceiro em face do recorrente, diante da penhora recada sobre automvel de sua ... -
Acordao Nº 117214 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO REGISTRADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso, apesar da constrição judicial ter...
... fundamentos.O apelado ajuizou a competente ao de embargos de terceiro em face do recorrente, diante da penhora recada sobre automvel de sua ... -
Acordao Nº 117214 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO REGISTRADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso, apesar da constrição judicial ter...
... fundamentos.O apelado ajuizou a competente ao de embargos de terceiro em face do recorrente, diante da penhora recada sobre automvel de sua ... -
Acordao Nº 117214 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO REGISTRADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso, apesar da constrição judicial ter...
... fundamentos.O apelado ajuizou a competente ao de embargos de terceiro em face do recorrente, diante da penhora recada sobre automvel de sua ... -
Acórdãos nº 0705150-41.2012.8.26.0020 de 24ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Embora não tivesse na contestação um capítulo específico acerca da ausência de nsabilidade do terceiro de boa-fé e de ilegitimidade de parte, a defesa foi ...
- Processo nº 0012161-84.2015.8.19.0075 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2017
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043152520174058000), 18-05-2023
PROCESSO Nº: 0804315-25.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRX - GESTAO DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS S/A. - EPP ADVOGADO: Diego Papini Teixeira Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Juízo Federal da 5ª Vara/AL, que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inc. III, a, do ... de fato pertencia à embargante, reconhecido inclusive na contestação, teria dado causa à instauração dos embargos de terceiro, devendo ser ...