contestação trabalhista

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  • Acordão nº 0376800-48.2009.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Março de 2011

    ... as teses apresentadas na petição inicial e na contestação da reclamatória trabalhista. Ação rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC julgada improcedente.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149540-76.2007.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Autorizada a admissibilidade do recurso de revista, ante a aparente violação do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Ante o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, a...

    ...467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. E, se há contestação por parte do empregador no que se refere ao reconhecimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-316385-65.2009.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Maio de 2013

    ... trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Ocorre que a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei nº 8.212, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3

  • Acórdão nº 70055787865 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO RELACIONAMENTO. 1. A união estável recebeu da Constituição Federal o status de entidade familiar e disto resultam direitos e deveres de natureza pessoal, patrimonial e sucessória, nos termos da legislação civil vigente. Diante de tamanha relevância, deve ser abundante a prova...

    ... a força probatória do referido documento na medida em que ingressou com reclamatória trabalhista contra o apelado, antes de ajuizar a presente ação. Não obstante na contestação da referida ...

  • Decisão Monocrática nº 70059556233 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    ... INCOMPETENTE. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS. Inexistência de prejuízo ao agravante, porquanto o ente municipal exerceu o seu direito ao contraditório e ampla defesa quando apresentou a contestação nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada. A pretensão protelatória do recorrente de nulidade de todos os atos processuais até então praticados contraria os princípios da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-85.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à sucessão trabalhista e à...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-82.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Ocorre que a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei nº 8.212, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-62.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à sucessão trabalhista e à...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-07.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à sucessão trabalhista e à...

  • Decisão Monocrática nº 70047505342 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Março de 2012

    APELAÇÃO QUE SE REPORTA ÀS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À SENTENÇA. INÉPCIA PARCIAL. É parcialmente inepta a apelação em que não há impugnação ou demonstração fundamentada de inconformidade com a sentença, limitando-se a parte apelante a se reportar às argumentações expendidas na contestação. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MUNICÍPIO. DESCONTO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CÁLCULO MÊS A MÊS....

  • Decisão Monocrática nº 70048892319 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Maio de 2012

    APELAÇÃO QUE SE REPORTA ÀS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À SENTENÇA. INÉPCIA PARCIAL. É parcialmente inepta a apelação em que não há impugnação ou demonstração fundamentada de inconformidade com a sentença, limitando-se a parte apelante a se reportar às argumentações expendidas na contestação. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MUNICÍPIO. DESCONTO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CÁLCULO MÊS A MÊS....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022796-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Dezembro de 2012

    ... tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto deste, o que torna irrelevante o argumento de que referido instrumento é documento extraído dos autos da reclamação trabalhista de origem da decisão rescindenda. PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Não há o que se falar em inépcia da inicial, seja porque a autora

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação trabalhista na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o princípio da inafastabilidade do controle judicial, presente no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação trabalhista na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o princípio da inafastabilidade do controle judicial, presente no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-62.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...

    ... quais apenas consignam que a compensação é matéria de defesa, deve ser arguida em contestação e limitada às dívidas de natureza trabalhista. Por sua vez, os arestos transcritos não informam ...

  • Acórdãos nº 099802 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    ... CRIMINOSAS IMPUTADAS PELO RÉU CONTRA O AUTOR EM CONTESTAÇÃO OFERTADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXCESSO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO IMPUTAÇÕES QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA PROPICIAR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MÁCULA À HONRA DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO RETIDO 1MPROVIDO E PROVIDA A APELAÇÃO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105800-39.2009.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. Evidenciada a afronta ao artigo 202, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO. 1. -O protesto judicial é...

    .../2007 - fato incontroverso, porquanto alegado na petição inicial e não infirmado em contestação. Reiniciado o curso do prazo prescricional em 3/10/2007 e ajuizada a presente reclamação ... mais relevante no Direito do trabalho é a decorrente da propositura da ação judicial trabalhista [..]. A data dessa propositura fixa o termo exato da interrupção, por ser automática a citação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-34200-83.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2012

    ... do recurso da Empresa apresentado na reclamação trabalhista matriz. 3. Como o pedido de compensação formulado em contestação foi expressamente indeferido na sentença e não foi objeto do recurso ordinário subsequente da parte int...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-4600-13.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    ... - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA NO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL, NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - VIABILIDADE - ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 153 DO TST - RECURSO OBREIRO DESPROVIDO. 1. O art. 193 do atual Código Civil estabelece que a prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, o que se restringe, à luz da Súmula 153 do TST, ao fato de que a prejudicial deve ser suscitada na instância...

  • Decisão Monocrática nº 70059099762 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Março de 2014

    ... ENTADORIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. DESAPENSAMENTO. CONTESTAÇÃO UNA. TRASLADAMENTO DE PEÇAS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Hipótese em que a parte agravante demonstrou a conexão e apensamento do presente feito à reclamatória trabalhista que foi desapensada, quando declinada a competência para a Justiça Estadual. 2. Aproveitamento de uma contestação para todos os feitos, em virtude da reunião dos processos na Justiça Laboral, sob pena de

  • Acórdão nº 70040892101 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    ... tição inicial e discutida nos autos, inclusive na contestação, e sobre a qual se estabeleceu o contraditório. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Incabível a partilha entre os divorciandos de eventuais verbas a serem recebidas em ação trabalhista movida pelo varão, se ausente acordo nesse sentido, ainda que o período aquisitivo tenha se dado na vigência do casamento, mormente considerando-se que o crédito trabalh...

  • Acordão nº (RO)0151600-08.2009.5.06.0181 (01516.2009.181.06.00.8) de 1º Turma, 18 de Novembro de 2010

    ... de trabalho em 30/06/2006, data apontada na contestação, e tendo em vista que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada mais de três anos após essa data, resta configurada a prescrição bienal. Não consta dos autos prova documental que autorize essa justiça ad quem alterar os fundamentos da decisão, vez que cabalmente demonstrada a prescrição bienal, prejudicados os demais pedidos. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma...

  • Acórdão nº 70053152005 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    ... TAÇÃO DE CONTAS. VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM QUE O SINDICATO ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Como o autor pretende a prestação de contas das verbas que lhe foram repassadas pelo sindicato, provenientes de reclamatória trabalhista em que este atuou como substituto processual, bem como que o réu, na contestação, alega que essa diferença se refere aos honorários advocatícios contratuais,...

  • Processo nº 0009622 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 04 de Outubro de 2011

    ... CIVIL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS TRABALHISTAS POR PATRONO DA PARTE. CAUSÍDICO VINCULADO À SINDICATO DE CLASSE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DO EMPREGADO. EXEGESE DO ART. 932, INCISO III, DO CC. DANOS MATERIAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.Em regra, a responsabilidade civil tem como sujeito ativo o causador do dano. No entanto, a lei estabelece exceções,...

  • Acordão nº (AR)0223300-39.2008.5.06.0000 (02233.2008.000.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 26 de Julho de 2011

    ... existência de prova do ajuizamento de reclamação trabalhista forjada no intuito de garantir-se ao irmão do reclamante, credor comum da reclamada, por força de relação comercial mantida entre ambos, um título executivo pautado em verbas de natureza alimentar e, desse modo, privilegiadas. Fraude à lei ...