contestação trabalhista

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  • Decisão Monocrática nº 70059556233 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    ... INCOMPETENTE. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS. Inexistência de prejuízo ao agravante, porquanto o ente municipal exerceu o seu direito ao contraditório e ampla defesa quando apresentou a contestação nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada. A pretensão protelatória do recorrente de nulidade de todos os atos processuais até então praticados contraria os princípios da...

  • Acórdão nº 70055787865 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO RELACIONAMENTO. 1. A união estável recebeu da Constituição Federal o status de entidade familiar e disto resultam direitos e deveres de natureza pessoal, patrimonial e sucessória, nos termos da legislação civil vigente. Diante de tamanha relevância, deve ser abundante a prova...

    ... força probatória do referido documento na medida em que ingressou com reclamatória trabalhista contra o apelado, antes de ajuizar a presente ação. Não obstante na contestação da referida ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-145000-83.2007.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    ... 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUE SE ESTABELECE NA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE POR MERA CONDENAÇÃO. A multa do artigo 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa e essa análise, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, é verificada na contestação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O § 8º do artigo 477 da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149540-76.2007.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Autorizada a admissibilidade do recurso de revista, ante a aparente violação do art. 477, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Ante o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, a...

    ...467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. E, se há contestação por parte do empregador no que se refere ao reconhecimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-316385-65.2009.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Maio de 2013

    ... trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Ocorre que a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei nº 8.212, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-62.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...

    ... quais apenas consignam que a compensação é matéria de defesa, deve ser arguida em contestação e limitada às dívidas de natureza trabalhista. Por sua vez, os arestos transcritos não informam ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-85.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à sucessão trabalhista e à...

  • Decisão Monocrática nº 70059099762 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 31 de Março de 2014

    ... ENTADORIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. DESAPENSAMENTO. CONTESTAÇÃO UNA. TRASLADAMENTO DE PEÇAS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Hipótese em que a parte agravante demonstrou a conexão e apensamento do presente feito à reclamatória trabalhista que foi desapensada, quando declinada a competência para a Justiça Estadual. 2. Aproveitamento de uma contestação para todos os feitos, em virtude da reunião dos processos na Justiça Laboral, sob pena de

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-82.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Ocorre que a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei nº 8.212, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º e 3

  • Acórdão nº 70053152005 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    ... TAÇÃO DE CONTAS. VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM QUE O SINDICATO ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Como o autor pretende a prestação de contas das verbas que lhe foram repassadas pelo sindicato, provenientes de reclamatória trabalhista em que este atuou como substituto processual, bem como que o réu, na contestação, alega que essa diferença se refere aos honorários advocatícios contratuais,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117500-62.2006.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não subsiste o entendimento...

    ... CLT, a multa do artigo 467 da CLT está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Se há contestação por parte do empregador no tocante ao reconhecimento do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-62.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à sucessão trabalhista e à...

  • Acordão nº 0376800-48.2009.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Março de 2011

    ... as teses apresentadas na petição inicial e na contestação da reclamatória trabalhista. Ação rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC julgada improcedente.

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-4600-13.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    ... - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA NO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL, NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - VIABILIDADE - ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 153 DO TST - RECURSO OBREIRO DESPROVIDO. 1. O art. 193 do atual Código Civil estabelece que a prescrição pode ser arguida em qualquer grau de jurisdição, o que se restringe, à luz da Súmula 153 do TST, ao fato de que a prejudicial deve ser suscitada na instância...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-860-07.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional concluiu que não houve julgamento extra petita pela exclusão da primeira reclamada da lide, tendo em vista que a primeira ré alegou, em contestação, a sua condição de sucedida, o que foi acolhido pelo Juízo sentenciante. Quanto à sucessão trabalhista e à...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46600-47.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    ... Não conhecido. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência desta Corte cristalizou-se, por meio da Súmula nº 393, no sentido de que o efeito devolutivo em profundidade do recurso...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2022796-48.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Dezembro de 2012

    ... tais poderes ao ajuizamento de reclamação trabalhista ou a outro feito distinto deste, o que torna irrelevante o argumento de que referido instrumento é documento extraído dos autos da reclamação trabalhista de origem da decisão rescindenda. PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. Não há o que se falar em inépcia da inicial, seja porque a autora

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação trabalhista na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o princípio da inafastabilidade do controle judicial, presente no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-257200-87.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação trabalhista na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o princípio da inafastabilidade do controle judicial, presente no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal....

  • Acordão nº (RO)10069.2002.906.06.00.0 de 3º Turma, 15 de Julho de 2003

    De acordo com a norma inserta no art. 302, do CPC, os fatos não contestados precisamente pela parte ré, são presumidos por verdadeiros. In casu, a contestação, apenas efetuada no sentido de serem inverídicas as alegações da obreira, não atende ao requisito da precisão de que deve ser dotada a contestação. Traduz- se, assim, em contestação por negação geral, o que é ineficaz no processo trabalhista

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8333/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Fevereiro de 2004

    ... inaugural, quando, na oportunidade, apresentou contestação à reclamação trabalhista, afasta-se, em nome da celeridade e economia processuais, a possibilidade de existência de qualquer vício, uma vez que não constatado prejuízo decorrente da prática de atos pelo dito procurador. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS.

  • Acórdãos nº 099802 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    ... CRIMINOSAS IMPUTADAS PELO RÉU CONTRA O AUTOR EM CONTESTAÇÃO OFERTADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EXCESSO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO IMPUTAÇÕES QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA PROPICIAR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE MÁCULA À HONRA DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO RETIDO 1MPROVIDO E PROVIDA A APELAÇÃO.

  • Decisão Monocrática nº 70048892319 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Maio de 2012

    APELAÇÃO QUE SE REPORTA ÀS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À SENTENÇA. INÉPCIA PARCIAL. É parcialmente inepta a apelação em que não há impugnação ou demonstração fundamentada de inconformidade com a sentença, limitando-se a parte apelante a se reportar às argumentações expendidas na contestação. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MUNICÍPIO. DESCONTO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CÁLCULO MÊS A MÊS....

  • Acórdão nº 76111 de 2ª Turma, 26 de Junho de 1998

    ... O-GERENTE DE EMPRESA. QUEIXA- CRIME ORIGINÁRIA DE CONTESTAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DE EX- EMPREGADO. REJEIÇÃO DE 'PLANO', DA AÇÃO, PELO MAGISTRADO EM FACE DE SER A RÉ PESSOA JURÍDICA E OS QUERELADOS NÃO INTEGRAREM AQUELA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXERCÍCIO DE MANDATO PELO ADVOGADO. NÃO ASSINATURA DA PEÇA EM QUESTÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM DO PROFISSIONAL PELO QUAL NÃO RESPONDA O OUTORGANTE. AÇÃO PENAL TRANCADA. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-34200-83.2007.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2012

    ... do recurso da Empresa apresentado na reclamação trabalhista matriz. 3. Como o pedido de compensação formulado em contestação foi expressamente indeferido na sentença e não foi objeto do recurso ordinário subsequente da parte int...