contestação trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção inicial não se acha inepta, porquanto o reclamado, em contestação, expôs defesa sobre todas as questões ventiladas na peça de ingresso ... o teor do artigo 224, § 2º, da CLT, porquanto aquela Corte trabalhista registrou que o reclamante não estava sujeito a controle de horário e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-62.2006.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria ... renovado no recurso ordinário os fundamentos expostos na contestação, no que tange aos temas "prescrição", "necessidade de prévio custeio" e ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a solução judicial dos conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma relação de trabalho ou ... a) petição inicial e contestação verbais (arts. 840 e 846 da CLT); ... b) comparecimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-448600-16.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ÃO - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - PEDIDOS EXPRESSOS EM CONTESTAÇÃO. Merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, para sanar ... ção Federal, a contar do ajuizamento da reclamação trabalhista, além da observância da forma de cálculo dos juros de mora nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2133-55.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...
... formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação ... No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de ... solidária das reclamadas em face da sucessão trabalhista ocorrida, determinando a responsabilização exclusiva da empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113200-46.2005.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFISSÃO - EFEITOS - 1. A pena de confissão aplicada ao Reclamante gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na defesa, podendo ser desconstituída pelos demais elementos de prova constantes dos autos, cabendo ao juiz sopesá-los. 2. Na hipótese dos autos, constatou o juízo que a contratação do Reclamante mediante contrato de natureza...
... de natureza civil foi meio ardiloso para burlar a legislação trabalhista, porquanto presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo de ... salário informado na petição inicial decorreu do teor da contestação, sopesado com as notas fiscais colacionadas aos autos. Incidência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-821-10.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pela reclamante de...
... formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação ... No caso em exame, não obstante o pedido formulado pela reclamante de ... solidária das reclamadas em face da sucessão trabalhista ocorrida, determinando a responsabilização exclusiva da empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35200-84.2004.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO TRABALHISTA - MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO DE REGISTROS - CONCURSO PÚBLICO - SUBMISSÃO - SÚMULA Nº 297 DO TST. A questão afeta à submissão do reclamado a concurso público de provas e títulos, para fins de assunção do cartório em que o reclamante prestava serviços, não foi suscitada na contestação, razão pela qual não foi objeto de discussão pelo Tribunal de...
... 1ª TURMA VMF/cm/hz/a RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO TRABALHISTA - MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CARTÓRIO DE REGISTROS ... - CONCURSO ... que o reclamante prestava serviços, não foi suscitada na contestação, razão pela qual não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2306-23.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, inclusive no que se refere ao óbice estabelecido no § 6º do artigo ... qual o comparecimento de advogado munido de procuração e contestação não afasta as consequências do artigo 844 da CLT. Assim, o indeferimento ...
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Acórdão Nº 5000719-75.2019.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... Em razo disso, foi instaurada reclamao trabalhista perante a Justia Laboral, a qual condenou o autor ao pagamento do valor ...
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Acórdão Nº 0002843-69.2010.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... TESTEMUNHAL INÁBIL A RATIFICAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO. INÍCIO DE PROVA ESCRITA INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DO NTE ATRELADAS À RELAÇÃO TRABALHISTA MANTIDA COM OS RÉUS. IMISSÃO DE TERCEIRO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO ...
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Acórdão nº0000368-16.2013.8.17.0580 de 1ª Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... apelo) mostra-se contraditrio quele trazido na contestao da Ao Trabalhista, de que o apelado recebia "salrio mnimo proporcional". 12. No resta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-16.2002.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PREJUDICIAL NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO ... INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 219, § 5º, DO CPC COM O PROCESSO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA ... O artigo 219, § ...
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Acórdão nº 1998.01.00.017979-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS CAUSÍDICOS ATUANTES NO FEITO. INSTRUMENTALIDADE. INC. III DO ART. 524 DO CPC. FEITO ORIGINÁRIO NO DF. DESNECESSIDADE DE PORTE DE RETORNO. CÓPIAS NÃO TÊM DE SER AUTENTICADAS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. TRABALHISTA. OPORTUNIDADE. PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 261 DO CPC. 1. Estando representado...
... Alegam, em síntese, que ajuizaram reclamação trabalhista frente à 11ª JCJ de Brasília pleiteando diferenças de aposentadoria; ... 261 do CPC é o mesmo para a contestação; que quando do oferecimento da contestação na reclamação trabalhista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-44400-82.2005.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SÓCIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PODERES DO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Entende-se configurada a colusão quando constatado que o reclamante do feito originário, efetivamente sócio da reclamada, na qual inclusive exerceu dois mandatos de presidente,...
... ACORDO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SÓCIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PODERES DO REPRESENTANTE DA ... poderes para representar a sociedade, nem mesmo apresenta contestação, vindo a entabular acordo em valor significativo, sem conhecimento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2700-32.2008.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... SENTENÇA PELA QUAL FOI RECONHECIDA A SUCESSÃO TRABALHISTA DA VARIG S.A. PELA VRG LINHAS AÉREAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ... Registrou que, além de não ter havido contestação, no particular, a cópia da CTPS confirma as datas mencionadas. Assim, deu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-84100-33.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE NÃO EXAMINADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE LIMITADA AOS EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO NULO. Nos termos da Súmula nº 298, item I, do TST, a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE NÃO EXAMINADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE ... Na ação originária, restou incontroverso, inclusive na contestação do município ora autor, que a reclamante foi admitida sem concurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-83800-71.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE NÃO EXAMINADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE LIMITADA AOS EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO NULO. Nos termos da Súmula nº 298, item I, do TST, a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE NÃO EXAMINADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE ... Na ação originária, restou incontroverso, inclusive na contestação do município ora autor, que a reclamante foi admitida sem concurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244-93.2011.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REVELIA. Por uma simples leitura do acórdão regional, constata-se que a reclamada, ora recorrente, não sofreu os efeitos da revelia aplicados às demais reclamadas, tendo a Corte Regional esclarecido que o efeito da revelia a ela aplicado decorreu dos defeitos da sua própria contestação. Assim sendo, incólume o art. 320, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido....
... revelia a ela aplicado decorreu dos defeitos da sua própria contestação. Assim sendo, incólume o art. 320, I, do CPC. Recurso de revista não ... , é certo que a SBDI-1 desta Corte pacificou a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT que estabelecem o rito da execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-83900-26.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE NÃO EXAMINADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE LIMITADA AOS EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO NULO. Nos termos da Súmula nº 298, item I, do TST, a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE NÃO EXAMINADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANÁLISE ... Na ação originária, restou incontroverso, inclusive na contestação do município ora autor, que o reclamante foi admitido sem concurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245140-40.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da terceirização ser ... , e confirmado pela Brasil Telecom, segunda reclamada, em sua contestação, à pág. 85, e pela primeira reclamada, Telemont, à pág. 22, também em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-07.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrente de uso de gravação ocorrido em junho de 2005. Portanto, a lesão ocorreu quando já em vigor a EC-45/2004. Assim, não há dúvida de que a prescrição a ser observada é a trabalhista. 2. A prescrição trabalhista é a do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal,
... , não há dúvida de que a prescrição a ser observada é a trabalhista. 2. A prescrição trabalhista é a do art. 7º, XXIX, da Constituição ... /2007 (fato incontroverso, pois dito pela recorrente na sua contestação a fls. 37), quer pela ocasião da lesão em junho de 2005, o direito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-07.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Trata-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrente de uso de gravação ocorrido em junho de 2005. Portanto, a lesão ocorreu quando já em vigor a EC-45/2004. Assim, não há dúvida de que a prescrição a ser observada é a trabalhista. 2. A prescrição trabalhista é a do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal,
... , não há dúvida de que a prescrição a ser observada é a trabalhista. 2. A prescrição trabalhista é a do art. 7º, XXIX, da Constituição ... /2007 (fato incontroverso, pois dito pela recorrente na sua contestação a fls. 37), quer pela ocasião da lesão em junho de 2005, o direito de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108400-18.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... teria lugar durante o transcurso da própria reclamação trabalhista referente à reintegração, como forma de se assegurar o pagamento do ... reiterada de insuficiência de recursos, constante tanto da contestação quanto do recurso ordinário, correta a concessão dos benefícios da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-737-61.2011.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ENTENDIMENTO FIXADO ... INAPLICABILIDADE. Se a Reclamada, em contestação", alegou que quitou as verbas rescisórias, tendo sido reconhecidas diferen\xC3" ...