contestação trabalhista

• Códigos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA NÃO CARACTERIZADA. Incide a penalidade estabelecida pelo art. 467, da CLT, quando a controvérsia lançada em contestação quanto ao cabimento das verbas rescisórias se revelar destituída da mínima razoabilidade, configurando, inclusive, tentativa de fraudar o cumprimento das obrigações de cunho trabalhista. A reclamada/recorrente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Para que o agravo de instrumento logre êxito, deve buscar infirmar as razões do despacho-agravado. As meras alega- ções de que restaram demonstrados, em recurso de revista, os requisitos in- sertos no art. 896 da CLT não têm o condão de proporcionar a admissão do recurso trancado, se esses...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se ao acórdão rescindendo, infere-se facilmente que a decisão rescindenda não negou vigência ou eficácia aos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. Ao contrário, decidiu com base no ônus da prova, para deferir ao reclamante as horas extras pleiteadas na inicial da reclamação trabalhista. Com efeito, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO LITERAL DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o Processo Trabalhista dispense formalismos, ao estabelecer no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete “ipsis litteris” o articulado em sua contestação, sem...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO. LIDE SIMULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU DE PREJUÍZO À LEI OU A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Assim

AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO ART. 515, § 1º, DO CPC APRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RECLAMADAS. O art. 515, § 1º, do CPC estatui o princípio do tantum devolutum quantum apelatum, ou seja, da apreciação, em instância ordinária, pelos tribunais, das questões suscitadas e debatidas no processo, ainda que não julgadas por inteiro pela sentença. É o também chamado

AÇÃO AUTÔNOMA EM FACE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Caso em que a inclusão das empresas tomadoras dos serviços no polo passivo de ação trabalhista foi indeferido por ter o requerimento sido feito após a contestação da empregadora. Ajuizada a presente ação autônoma buscando a responsabilização subsidiária das tomadoras, houve imediata suspensão do processo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. A Corte de origem deixou claro que indeferiu a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de sucessão trabalhista, hipótese na qual a empresa sucessora deverá responder pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS SUPLEMENTARES. INTERVALO INTRAJORNADA. O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...

Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Perda de prazo pelo advogado. Contratante pessoa jurídica. Ausência de demonstração da violação da honra objetiva. Mero descumprimento contratual. Dano moral não configurado. 1. O dano moral em face de pessoa jurídica é o que atinge sua honra objetiva, seu nome, confiabilidade, respeitabilidade pelos demais...

Agravo de instrumento. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito quirografário e crédito equiparado a trabalhista. Ausência de contestação. Inovação recursal. Matéria alheia à discussão na instância primitiva. Não conhecimento do agravo. 1. Impossibilidade do conhecimento de matéria que não foi debatida na oportunidade processual própria por ausência de contestação ao pedido de habilitaçã

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que a Recorrente tenha renovado -ipsis literis- os fundamentos expostos na...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que o Recorrente tenha renovado -ipsis literis- os fundamentos expostos na...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A manifestação anterior de renúncia por parte do procurador que acompanhou o reclamante na audiência em que realizado o acordo, não aceita pelo Juízo, é insuficiente para invalidar a transação. Valor pactuado que se afigura razoável, considerando as teses apresentadas na petição inicial e na contestação da reclamatória trabalhista. Ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 514 DO CPC. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O acórdão regional deixa explícito que a reclamada se limitou a reiterar o teor da contestação acerca da natureza salarial da verba -cota utilidade-, sem, contudo, impugnar os fundamentos expendidos pelo juízo de origem a respeito da integração ao salário de...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Mandado de segurança impetrado em face da decisão da Vara do Trabalho que, após o recebimento do recurso ordinário obreiro, indeferiu o pedido inédito do reclamante de decretação de revelia da reclamada, tendo em vista a suspensão dos signatários da contestação da ré na Ordem...