contestar multa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da ... Feita a denunciação pelo réu: ... I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 3 ... Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que ... independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência do adquirente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ... #Incluído pela Lei nº ... I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... II - o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, ... I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... é 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, ... de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias; ... III- concederá dilação probatória ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido ... ARTIGO 6 ... Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares ... § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... multa decorrente do exercício de poder de polícia, não será aplicável o ... Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... recebidos de segurados, nos prazos devidos, sujeita o estipulante à multa, imposta pela SUSEP, de importância igual ao dôbro do valor dos prêmios ... a) propor e contestar ações, inclusive para integralização de capital pelos acionistas; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os ... julgar com direito sobre o imóvel, no todo ou em parte, poderá contestar o pedido no prazo de quinze dias ... #Renumerado do art. 286, pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 45 ... Se nenhum interessado contestar o pedido, o Juiz julgará de plano procedente a ação ... § 2o O adquirente estará sujeito à multa de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis ... ARTIGO 102 ... verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... depois de se conceder aos licitantes que manifestem interesse em contestar o respectivo ato prazo apto a lhes assegurar o exercício do direito ao ... injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua ... d} não ter sido o depósito integral; ... VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, ... organização terrorista: Pena - reclusão, de cinco a oito anos, e multa ... § 1º ( V E TA D O ) ... § 2º ( V E TA D O ) ... Art. 4º ( ...
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Acórdão nº 2016/0062157-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. ... contestar ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de cinco décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º e § 8º-A do art. 239; ... o processo administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência da ...
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Acórdão nº 2016/0211517-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/2015. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA ... contestar ...
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Acórdão nº 2016/0116581-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contestar ... 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa" ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam\xC2" ...
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Acórdão nº HC 293032 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ... 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa e de WILSON para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000112-20.2016.5.06.0000), 24-05-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO EM AUDIÊNCIA, APÓS TENTATIVA DE ACORDO FRUSTRADA, DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA MULTA RESCISÓRIA, SOB PENA DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Afirmando, ao contestar a ação, que recolheu a multa rescisória - fato extintivo do direito postulado pelo reclamante - atraiu a empresa o ônus de prová-lo, na forma do...
... ÓS TENTATIVA DE ACORDO FRUSTRADA, DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA MULTA RESCISÓRIA, SOB PENA DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Afirmando, ao contestar a ação, que recolheu a multa rescisória - fato extintivo do direito ... -
Acórdão nº HC 283292 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ... 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa e alterar o regime inicial para o semiaberto ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2013/0176439-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EVIDENTE ADULTERAÇÃO DA DATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL (CONTEMPT OF COURT). MULTA PROCESSUAL DO ART. 14, PARÁ
... MULTA PROCESSUAL DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... contestar o pedido, não se insurgiu contra a ...