contestar requerimento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ós a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, ... Feita a denunciação pelo réu: ... I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que ... importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 3 ... Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... Parágrafo único. Quando as ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ... I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... II - o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a ... I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... Pargrafo nico. O requerimento da medida cautelar, na hiptese dos incisos V, alnea "b", e VII, do art. 2 ... O requerido ser citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir ... Pargrafo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ão eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento ... #Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... #Vide ... de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias; ... III- concederá dilação probatória ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento" verbal ou escrito dos interessados; ... III- a requerimento do Minist\xC3" ... julgar com direito sobre o imóvel, no todo ou em parte, poderá contestar o pedido no prazo de quinze dias ... #Renumerado do art. 286, pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde ... 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ... verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , contados da notificação, para apresentar defesa escrita ou contestar o resultado da análise, requerendo, na seguinte hipótese, perícia de ... de noventa dias, a contar da data de entrada do respectivo requerimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a ... Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 4º A prenotação do requerimento" de registro da demarcação ficará prorrogada até o cumprimento da decis\xC3" ... ARTIGO 45 ... Se nenhum interessado contestar o pedido, o Juiz julgará de plano procedente a ação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) ... III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, mediante requerimento firmado pelos incorporadores, dirigido ao CNSP e apresentado por ... a) propor e contestar ações, inclusive para integralização de capital pelos acionistas; ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Inscrição do Trabalhador - NIT especificamente para fins de requerimento do benefício previdenciário ... § 5º-B. Não será admitida a ... o processo administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência da ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; ... #Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009 ... d} não ter sido o depósito integral; ... VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... II - determinar a citao do expropriando para contestar o pedido e indicar assistente tcnico, se quiser; ... #Redao dada pela ... processual, mesmo aps proferida a sentena, compete ao juiz, a requerimento de qualquer das partes, arbitrar valor para desmonte e transporte de mveis ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, ... (VETADO) ... Art. 12. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ...
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Acórdão nº 2016/0195396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem ...
... mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. ... prazos processuais (em quádruplo para contestar, em ... -
Acórdão nº 2016/0211517-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... § 1º, DO CPC/2015. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA ... contestar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009431220154058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800943-12.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGILEY BATISTA DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA DE FATIMA BATISTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...
... que decorridos mais de cinco anos entre o ato que indeferiu o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação ... No mérito, defende a ... do prazo prescricional ainda que a ação tenha como objetivo contestar o indeferimento de requerimento administrativo ocorrido em 2002 ... No ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... privado, cujo ato seja objeto de impugnao, poder abster-se de contestar o pedido, ou poder atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure til ... de 20 (vinte) dias, prorrogveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difcil a produo de prova documental, e ...