conteúdo jurídico do princípio da igualdade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-132/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JOD/grp/aes ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROMOÇÕES REGULAMENTARES ... aferir eventual ofensa ao princípio da igualdade, cumpre investigar, especialmente, o critério ... Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade.) ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1361/2004-028-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... 085/66 e posteriormente confirmado pela igualdade de tratamento estabelecida no art. 7º, inciso ... dispositivo, contudo, não se afasta do conteúdo jurídico do princípio geral da igualdade, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... ção aos Princípios da Isonomia e da Igualdade (Artigo 5º, caput da CF): ... d.1.1) Cláusula ... I.5. O Princípio Constitucional da Igualdade preconiza que aos ... ípios e regras que informam o sistema jurídico ... Não desconheço que muito embora o art ... ou arredamento do gravame imposto (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 2 ed ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... cento) do preço, a Título de sinal e princípio de pagamento, e do saldo em até cento e vinte ... nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico" da cessão resolver-se-á sem direito à indeniza\xC3" ... , sob qualquer regime, em condições de igualdade com o vencedor da licitação ... Patrimônio da União disporá sobre o conteúdo e a forma do requerimento de que trata o caput ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... -se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ... O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ... lacrada, com a advertência de seu conteúdo ... Parágrafo único. As editoras ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... ção jurídica diferenciada no sistema jurídico, condição para o exercício de outros direitos, ... O conteúdo do art. 7º da Constituição da República, ... Sustenta-se que é no princípio da dignidade humana que a ordem jurídica ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... princípio da isonomia. Precedentes ... 2. A laicidade ... religião, assegurando respeito e igualdade a todas: ... “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... , aferir, ex ante, a violação de seu conteúdo material, ... sendo indispensável a existência ... Celso Antônio Bandeira. O conteúdo jurídico do princípio da ... igualdade. 3ª ed. São ...
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Princípios do processo
... , analisamos a diferença entre normas-princípio e normas -regra. Trata-se de premissa essencial ... legal é a garantia que o ordenamento jurídico confere à vida , à liberdade e à ... Due process of law , com conteúdo substantivo — substantive due process — ... 25 2.3. princípio da isonomia ou igualdade (art. 5º, caput ) ... O princípio da ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... são irrelevantes sob o ponto de vista jurídico. Em outras palavras, significa que a lei deve ser ... ções, desde o Império, inscreveram o princípio da igualdade como igualdade perante a lei, ... Conteúdo jurídico do princípio da igualdade ... 3. ed ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 2. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou ... 2). Invoca o princípio da proporcionalidade, para defender que ... ção de nenhuma norma com esse conteúdo por parte do Congresso, afirma haver mora ... de proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao sistema ...
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nº 1998.01.00.056419-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Febrero de 2001
... ação ordinária em que o autor requer igualdade de condições para promoção a 3º Sargento da ... 3. O princípio da igualdade, constitucionalmente inserido no ...
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nº 2000.33.00.002625-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Febrero de 2001
... ação ordinária em que o autor requer igualdade de condições para promoção a 3º Sargento da ... 3. O princípio da igualdade, constitucionalmente inserido no ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Princípios específicos; 2.3. Princípio" da afetividade; Nota conclusiva ... Introduç\xC3" ... da pirâmide normativa do ordenamento jurídico positivo. A CF/88 unificou o sistema jurídico ... mulheres 11 , implicando o movimento de igualdade dos gêneros que foi constitucionalizado em 1988 ... , de sua organização, estruturação e conteúdo, a entidade familiar é finalizada à educação ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... da extrafiscalidade no ordenamento jurídico pátrio, ainda assim, as limitações ... a presença de uma regra ou de um princípio, pois tudo dependeria do caso concreto ... O ... conteúdo reforçado pelo art. 150, I, do mesmo Diploma ... Federal, possam concorrer, em clima de igualdade, com os bens produzidos no território local” ...
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Equiparação Salarial
... Em diversos dispositivos, o princípio constitucional da igualdade foi desprezado e ... afirmar a existência de um patrimônio jurídico internacional que proclame a igual-dade de todas ... Conteúdo jurídico do princípio da igualdade ... 3. ed ...
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Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... , entende possível a aplicação do princípio da fungibilidade para hipóteses em que há ... áusulas pétreas, parecem despidos de conteúdo específico. O que significa, ... sabe, exigem, para a concretização da igualdade, uma prestação positiva do Estado, material e ... Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3ed ... São Paulo: ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ção, e submetê-las ao órgão jurídico; ... II - processar licitações, receber e ... de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico; e ... III - o preço mínimo de ... igualdade de condições entre os concorrentes ... § 2º ... a responsabilidade contratual e o princípio da padronização ... Art. 94. Constará do ...
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Direitos individuais e coletivos
... legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas ... direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se ... física e psíquica da mulher e a igualdade da mulher; por violar o princípio da ... ção ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, ...
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Princípios de direito do trabalho
@5.1 Conceito e funções do princípio ... A espécie humana investiga, sem ... um conjunto harmônico: o ordenamento jurídico ou sistema normativo. Essa harmonia entre as ... , é “uma norma desenvolvida em seu conteúdo e precisa em sua normatividade: acolhe e perila ... , ilustrativamente, o princípio da igualdade formal e material (do qual trataremos em subitem ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... § 2.1 ASPECTOS GERAIS SOBRE O CONTEÚDO JURÍDICO DA ... IGUALDADE ... I. Por todas as épocas e em todas as ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA ... PRECEDENTES ... fontes maiores e mais diversificadas de conteúdo e ... informação”. Alega inocorrente ... ão viola o princípio constitucional da igualdade a lei ... que estabelece discrímen objetivo, ... O Conteúdo Jurídico do Princípio da ... Igualdade. 2. ed. São ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... ático e de uma sociedade com mais igualdade. Não há como negar que a orientação dos ... dos direitos humanos, e homenageando o conteúdo axiológico das disposições constitucionais” ... ção ideológica desse ramo dogmático-jurídico em termos sistêmicos sociológicos e políticos ... público restou identificada como princípio jurídico, ganhando sustentação específica ...
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Desigualdade econômica na constituição e possibilidades de sua redução por meio de tributos
... de um estudo introdutório sobre igualdade" na Constituição. Em seguida, vale-se da discuss\xC3" ... objetivo examinar a igualdade como princípio constitucional e sua incidência sobre as normas ... a outros casos que envolvam tratamento jurídico desigual por razões econômicas ... 1 ... O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São ...