conteudos procedimentais
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS ... TIPOS DE CONTEÚDOS DESEJÁVEIS, MÁXIME O RESPEITO AO ... PLURALISMO (CF/88, ARTS. 220 E ... procedimentais e substantivas ... 10. A justificação procedimental dessas exigências ... -
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... 28 Os três elementos que conformam os direitos ambientais procedimentais estão sobremaneira conectados e apresentam conteúdos normativos, tanto de ordem material quanto procedimental, interdependentes. Isso se pode perceber especialmente na relação entre participação ... -
O problema do discernimento ético e de sua evolução diante da diferenciação do direito
... presente livro, qual seja, se há normas válidas em si mesmas, conteúdos axiológicos prévios que garantam direitos subjetivos, ou se o direito ... coercitivamente, uma arena de relatos comuns, regras procedimentais sem qualquer conteúdo ético, segundo as quais os conteúdos éticos ...
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A estrutura linguística do discurso inerente ao voto do ministro celso de mello na ação direta de inconstitucionalidade n. 26: Uma reflexão à luz de fraser, post e siegel
La investigación pretende analizar la estructura linguística del discurso inherente al voto del Ministro Celso Mello en la Acción Directa de Inconstitucionalidad por Omisión n.26 a la luz del Constitucionalismo Democrático-Paritário. Se concluye que la estructura discursiva del voto del Ministro Celso de Mello revela que no hubo una porosidad jurídico-institucional al idioma contra-hegemónico de...
... Portanto, determinados conteúdos abarcados pela Constituição -condições procedimentais da ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... para alcançar tais objetivos, se contemplaram a totalidade dos conteúdos das normas cuja consolidação se persegue, efetuando-se uma análise ... reger-se-á pelas disposições legais, regulamentares e procedimentais de cada Estado Parte ... Cada Administração Aduaneira poderá ...
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Desafios da liberdade de expressão nas redes sociais e o papel da responsabilidade civil no direito brasileiro frente à tese da posição preferencial
... Ou seja: a remoção de conteúdos é tutela constitucionalmente legítima quando adequada e necessária à ... b) regras procedimentais de notificação e retirada não impedem a censura temporária. Ainda que ...
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Introdução
... de uma jurisdição constitucional restrita aos princípios procedimentais 18 no uso da moral não deixa de ser o resultado de uma consideração ... ): “Por isso, o tribunal constitucional precisa examinar os conteúdos de normas controvertidas especialmente no contexto dos pressupostos ...
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Judicial review no constitucionalismo democrático
... , a certeza de que o direito positivo terminou por assimilar conteúdos" morais. Habermas expressa sua concordância com essa constatação, pois v\xC3" ... ção intermediária entre elas é assumida pelas “normas procedimentais intermediárias” que têm a função de conferir competências a ...
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Professional training in Social Work in Brazil: a trajectory built by advances and challenges/A formacao profissional em Servico Social no Brasil: uma trajetoria construida por avancos e desafios.
... -se as diretrizes da formacao profissional, seus objetivos e conteudos, a estrutura curricular, os estagios e a supervisao. Esse processo teve ... porque pretendem desenvolver conteudos conceituais, procedimentais e atitudinais, como esta explicitado nas direcoes constitutivas do ...
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As ilusões do policiamento comunitário: O caso da Paraíba
Este trabalho descreve a relação entre o desenvolvimento do policiamento comunitário enquanto política de Segurança Pública e o uso desse projeto pelo aparato policial militar para justificar formas de controle estatal na cidade de João Pessoa, na Paraíba. Tem como base dados obtidos por meio de observação direta e participante e entrevistas semiestruturadas realizadas durante os anos de 2012-2014
... de disciplinas, agrupadas por áreas temáticas, que congregam conteúdos conceituais, procedimentais e atitudinais, com o objetivo de garantir a ... -
Poder Constituinte Derivado
... constitucional: (i) existência preponderante de limites procedimentais e temporais; e (ii) a introdução de limites materiais e circunstanciais, ... É claro que, em alguma medida, sempre existiram alguns conteúdos" que o constituinte originário pretendia retirar da possibilidade de decis\xC3" ...
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Plano Diretor e Gestão Democrática: instrumentos jurídicos potencializadores do Direito à Cidade / Plan and Democratic Management: augmenting legal instruments of the Right to the City
De acordo com o último censo do IBGE, a maioria da população brasileira está concentrada nos espaços urbanos. Tal realidade trouxe novos impactos e configurações administrativas, políticas, sociais, econômicas e ambientais ao espaço citadino. O resultado deste novo quadro foi que a organização do espaço urbano otimizou o bônus de estar na cidade para uma parcela da população, enquanto as outras...
... à aprendizagem de conceitos e princípios, aprendizagem dos conteúdos procedimentais e a aprendizagem dos conteúdos atitudinais. A primeira ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... rma e procedimentos, mas também quanto aos conteúdos, ou seja, no Estado 15 Supremo Tribunal Federal ... consagra, ainda que sem esmiuçar os detalhes procedimentais ligados ao respectivo ex ercício. Nele definidos, como ...
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Da tradição ocidental de constitucionalismo ao novo constitucionalismo latino-americano: Análise das garantias constitucionais
Este artigo parte da análise da contribuição da tradição do constitucionalismo ocidental com vistas ao exame das instituições e das funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como "novo constitucionalismo latino-americano". Considera que o constitucionalismo na história tem assumido inúmeras feições,...
... na conformidade das suas formas de produção a normas procedimentais sobre a sua elaboração, mas também na coerência dos seus conteúdos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , ao legislador para a elaboração das leis processuais e procedimentais racionais e razoáveis; e, num segundo, ao juiz, que poderá exercer a ... ção diferenciada do ônus da prova, o que altera os eventuais conteúdos da resposta e do objeto do contraditório, além de se poder arguir a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... sociais impõem uma difusão desenfreada de conteúdos os mais diversos, ... com escassa regulação capaz de conter eventuais ... legitimidade ... condicionantes ... procedimentais: a) homogeneidade entre os membros ... integrantes da entidade (ADI ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... situações com idênticos conteúdos. Por fim, reitera que o art. 8º da ... Resolução 23.714/2022 retira do ... regras procedimentais atinentes ao enfrentamento da “divulgação ou ... compartilhamento de ... -
Pedagogia da inovação na formação do bacharel em direito. Paradoxos e fragilidades
Nas atividades de inovação, o profissional do Direito é chamado à participação cooperativa, colaborativa, inclusiva, responsável e sustentável em face às competências procedimentais e conceituais esperadas no profissional preparado a tratar questões complexas e interdisciplinares. A expectativa da sociedade é de que os profissionais que participam de atividades inovadoras nos locais de trabalho...
... , responsável e sustentável em face às competências procedimentais e conceituais esperadas no profissional preparado a tratar questões ... (c) A forte recomendação de incorporação desses tópicos aos conteúdos de graduação e (d) A formação conjunta aos conteúdos de habilidades ... -
Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
A concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva é um dos grandes desafios do direito processual civil contemporâneo. A introdução de mecanismos processuais nos procedimentos executórios que assegurem a realização de direitos se revela como de grande relevância para a realização de direitos fundamentais. Neste aspecto, o NCPC introduziu dois importantes...
... em sentido amplo, garantindo a efetividade de seus conteúdos, através de uma atitude hermenêutica positiva e concretizante dos ... procedimentais para fazer valer os conteúdos dos mesmos, apropriando-se do que o ... -
Gender and autonomy: the case of the direct unconstitutionality action n. 4.424/Genero e autonomia: o caso da acao direta de inconstitucionalidade n. 4.424.
... pontos de convergencia e divergencia entre perspectivas procedimentais e substantivas, percebendo conteudos, valores e limites do ideal da ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... que há uma sequência de atos procedimentais que norteiam a ... ação penal, com previsão no Código de Processo ... alteração do conteúdo e sem que eu considere esses conteúdos. Não sei o que tem ... nesses vazamentos, não sei as referências ... -
Uma proposta de discussão da relação entre desenvolvimento humano e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais preponderantes em alguns países democráticos ocidentais
O artigo propõe-se a discutir os impactos no desenvolvimento humano pela adoção de normas de direitos humanos como normas fundamentais, especificamente quanto a sua eficácia horizontal nas relações privadas. Parta tanto formou-se um supedâneo com as principais teorias sobre o efeito horizontal das normas de direito fundamental adotadas nos países democráticos ocidentais e, a partir de uma tendênci
... (Direitos Fundamentais e Objetivos do Estado) e normas procedimentais (processo legislativo), o que implica na existência de conteúdos ... -
SECRETARIAS - PPC CAO 2021 - RECEBIDO DA APMCV
... conteúdos que contribuam para a unidade de pensamento e ação dos profissionais ... · Conteúdos procedimentais (habilidades técnicas, administrativas, ... interpessoais, políticas e ...
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Acórdão nº 0042714-53.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO (FILGRASTIMA) INDEFERIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 15, § 2º, DA LEI 9.782/1999). IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PARECER TÉCNICO COREC 127/2013 DA ANVISA. ART. 10, § 5º, DA RESOLUÇÃO ANVISA RDC 25/2008. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO A...
... É o relatório ... Em que pese o emaranhado de atos procedimentais administrativos e judiciais que acabam por trazer alguma dificuldade na ... Tal dispositivo, por óbvio, visa garantir a efetividade dos conteúdos do art. 6º da Lei 9.782/1999 e dos arts. 6º e 7º da Lei 6.360/1976, os ... -
Acórdão nº 0042714-53.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO (FILGRASTIMA) INDEFERIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 15, § 2º, DA LEI 9.782/1999). IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PARECER TÉCNICO COREC 127/2013 DA ANVISA. ART. 10, § 5º, DA RESOLUÇÃO ANVISA RDC 25/2008. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO A...
... É o relatório ... Em que pese o emaranhado de atos procedimentais administrativos e judiciais que acabam por trazer alguma dificuldade na ... Tal dispositivo, por óbvio, visa garantir a efetividade dos conteúdos do art. 6º da Lei 9.782/1999 e dos arts. 6º e 7º da Lei 6.360/1976, os ...