Continência

68327 resultados para Continência

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... ARTIGO 87 ... Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de: ... a) conexão ou continência; ... b) prerrogativa de pôsto ou função; ... c) desaforamento ... CAPÍTULO II Da competência pelo lugar da infração ...
  • Da conexão - Da continência - Da litispendência e da coisa julgada
  • Ações de alimentos e de oferta de alimentos simultâneas: conexão, continência ou litispendência?
  • Acórdão nº 2004/0061150-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONTINÊNCIA. - O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. - Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102, CPC, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser...

    ... PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONTINÊNCIA ... - O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis ... - Por ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... continência, observado o disposto nesta Seção ... ARTIGO 55 ... Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a ...
  • Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
  • LEI 11313 de 28/06/2006  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
    ... a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência ... Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e ...
  • Conexão, Continência, Litispendência e a Relação entre Ações Individuais e Coletivas
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... P. U., que apresentará relatório ou memorial descritivo: ... a) do perímetro com suas características e continência certa ou aproximada ; ... b) das propriedades e posses nêle localizadas ou a êle confinantes, com os nomes e residências dos respectivos ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... CAPÍTULO II ... DAS MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA ... Art. 148. Prorrogar-se-á a competência pela prevenção, continência" ou conexão: ... I – quando o réu não opuser exceção declinatória do foro; ... II – quando a lei expressamente o determinar ... Parágrafo \xC3" ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 102 ... A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes ... ARTIGO 103 ... Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou ...
  • Café da manhã com continência e danoninho
    Uma continência, não respondida, para saudar um representante de um governo estrangeiro. Nenhuma toalha, nada de pratos ou talheres à vista, iogurte para crianças, água de coco e suco em caixinhas e, servido em copos americanos e canecas, café " de a...
  • Acórdão nº 2014/0031096-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível reconhecer a conexão ou a continência entre duas ações penais,

  • Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
    ... "Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: ... I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; ... II - quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTINÊNCIA PROCESSUAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente caso, a pretensão de análise acerca de configurar ou não a continência processual somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que...

    ... AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ... COBRANÇA.    CONTINÊNCIA  PROCESSUAL.  CHAMAMENTO  AO  ... PROCESSO.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  REEXAME  DO  ACERVO  ...
  • Acórdão nº 2016/0178698-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o

    ... ESTÁVEL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  ... PREQUESTIONAMENTO.  ... CONTINÊNCIA.  ... SUCUMBÊNCIA  ... RECÍPROCA.  ... CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  SUMULA  ...
  • ‘Os poderes precisam bater continência à constituição’
    EntrevistaEx-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto criticou o projeto de lei sobre abuso de autoridade aprovado pela Câmara. A matéria aguarda sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro. Para Ayres Britto, há risco de "vi...
  • Acórdão nº 2015/0094258-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARROLAMENTO DE BENS. CONTINÊNCIA. AUSÊNCIA. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. CONFLITO. AUSÊNCIA. 1. Conflito de competência suscitado nos autos da ação de cobrança proposta por herdeiro contra sua irmã, também herdeira, objetivando receber o valor referente à

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  DE  ... COBRANÇA.  ... ARROLAMENTO  ... CONTINÊNCIA.  ... AUSÊNCIA.  PEDIDOS  E  CAUSA  DE  PEDIR  DISTINTOS.  ... CONFLITO. AUSÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2016/0193182-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA LOCALIDADE. PREVENÇÃO. ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO

    ... PENAL.  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA.  TRÁFICO  DE  DROGAS  E  ... ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO.  CONTINÊNCIA".  COMPETÊNCIA  ... TERRITORIAL  RELATIVA.  ATUAÇÃO  EM  MAIS  DE  UMA  ... LOCALIDADE.    PREVENÇÃO.    ARGUIÇÃO  NO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0039919-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO. CPP, ART. 78, III. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA. 704/STF. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGA&#x

    ... continência"  é  a  regra  estabelecida  na  legislação  ... processual  (art.  79  do  CPP)  e  tem  por  escopo  garantir  o\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0121302-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/1973. 1. Nos

    ... 115,  III.  POSSIBILIDADE  DE  DECISÕES  CONFLITANTES.  CONEXÃO  E  ... CONTINÊNCIA.  DIFERENCIAÇÃO.  CAUSA  DE  PEDIR  E  PEDIDO.  ... COMPETÊNCIAS  ... TERRITORIAIS  ... DIVERSAS.  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA....

    ... IMPETRAÇÃO.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  CONEXÃO.  CONTINÊNCIA.  REUNIÃO.  ... AÇÕES.  IMPOSSIBILIDADE.  FEITO  CONEXO.  SENTENÇA.  PROFERIDA.  ...
  • Acórdão nº 2016/0262333-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. DIREITO À LEITURA DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. CERCEAMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA PROCESSUAL PELO PLENÁRIO DA CORTE DE CONTAS. FUNDAMENTO EM NORMAS REGIMENTAIS. NATUREZA INTERNA CORPORIS. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSÃO. 1. A interpretação de...

    ... TRIBUNAL DE CONTAS. DIREITO À LEITURA DE RELATÓRIO  ... DE  INSPEÇÃO.  CERCEAMENTO.  RECONHECIMENTO  DE  ... CONTINÊNCIA PROCESSUAL PELO PLENÁRIO DA CORTE DE  ... CONTAS.  FUNDAMENTO  EM  NORMAS  REGIMENTAIS.  ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. DENÚNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 4º DA LEI 12.850/13. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. EFEITOS. ATUAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DAS GARANTIAS DO COLABORADOR. CONEXÃO E CONTINÊNCIA DE CRIMES. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXAME. FORO PREVALENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. O propósito...

    ... CONTINÊNCIA DE  ... MODIFICAÇÃO  ... COMPETÊNCIA.  ... PREVALENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0210807-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ATRAÇÃO POR CONTINÊNCIA OU CONEXÃO DO PROCESSO DO PACIENTE AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE OUTRO DENUNCIADO. SÚMULA N. 704 DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da Súmula n. 704 do STF, n

    ... DOCUMENTO FALSO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO  ... PROCEDIMENTO  ... LICITATÓRIO.  ... CONTINÊNCIA  OU  CONEXÃO  DO  PROCESSO  DO  PACIENTE  ... AO  FORO  POR  PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO  DE  OUTRO  ...

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