continencia processo civil
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Acórdão nº 2010/0089748-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência 'ratione ... Evidenciada a continência entre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ...
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Acórdão nº 2011/0192937-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... Comarca do Recife/PE (Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158505520184050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0815850-55.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PRT DA 20ª REGIÃO. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806156-10.2017.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE...
... pelo Estado de Sergipe contra decisão que, nos autos da ação civil pública nº 0806156-10.2017.4.05.8500, deferiu pedido de autorização ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ... I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000760-72.2020.5.06.0351), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA. Enquanto na litispendência a parte ingressa com duas demandas visando o mesmo resultado, o que, geralmente, ocorre quando o autor formula em face do mesmo sujeito, idêntico pedido, fundado da mesma causa de pedir, há continência entre duas ou mais ações sempre que houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser...
... mais amplo, abranger o das outras (artigo 104 do Código de Processo Civil). Na litispendência ação deve ser extinta, na conexão e na ... -
Acórdão nº 2011/0306380-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CIVIL. ... PROCESSO. ... ACOLHIDOS, ... INFRINGENTES ...
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Acórdão Nº 0300575-34.2018.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
... 487, I, do Cdigo de Processo Civil (CPC), condenando-a ao pagamento das custas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029694120214050000), 04-08-2021
PROCESSO Nº: 0802969-41.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DA AUTORIDADE IMPETRADA. CONEXÃO. DESCABIMENTO EM SE...
... Civil ... É o relatório ... Trago o feito em mesa, independentemente de sua ... -
Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.110383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO ART. 1.018 DO CPC - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONTINÊNCIA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de autos eletrônicos, não há que se falar em...
... e estima os custos da construo civil; que cada investidores escolhe o empreendimento ... suscitada, passo ao saneamento do processo. 8. A R alega a existncia de continncia com a ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194600-03.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Ilesos os arts. 103, 105 e 301, V e § 3º, do Código de Processo Civil, na medida em que, no caso em tela, o Regional registrou expressamente que não há identidade dos pedidos ou causa de pedir entre esta Reclamação Trabalhista e a ação ajuizada anteriormente pelo Sindicato. Recurso de Revista não conhecido....
... , 105 e 301, V e § 3º, do Código de Processo Civil, na medida em que, no caso em tela, o ... -
Acórdão nº 2007/0227826-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Presente, no processo, um dos entes ali relacionados, a competência ... -se relação de continência entre ação civil pública de competência da Justiça Federal, com ...
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Acórdão Nº 0701029-44.2017.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-08-2018
... : Inadimplemento ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTINÊNCIA ... CONFIGURAÇÃO ... 57, do Código ... de Processo Civil a ocasionar a extinção do feito sem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.245727-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONTINÊNCIA - REUNIÃO DE PROCESSOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DO NCPC - FEITO EXTINTO - ENUNCIADO 235 DA SÚMULA DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO.- Conforme disposto no art. 56 do Novo Código de Processo Civil, "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e
... 56 do Novo Cdigo de Processo Civil, "D-se a continncia entre 2 (duas) ou mais ... -
Acórdão Nº 0182356-25.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
... Processo: 0182356-25.2017.8.06.0001 - Apelação Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO ... EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-91.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Impossível aferir violação dos arts. 103, 105, e 301, V e § 3º, do Código de Processo Civil, na medida em que o Regional limitou-se a consignar considerações genéricas acerca da conexão, da continência e da litispendência, sem esclarecer, entretanto, se, no caso concreto, havia identidade de causa de pedir e...
... , 105, e 301, V e § 3º, do Código de Processo Civil, na medida em que o Regional limitou-se a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213543-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - CONTINÊNCIA RECONHECIDA - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FIXAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 85 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Reconhecida que a ação continente foi ajuizada anteriormente, a ação contida será extinta sem resolução do mérito. - Ainda que a ação seja extinta sem resolução do mérito é...
... E PARTICIPAES LTDA., julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, nos seguintes termos:"Ante ... e 485, inciso X, ambos do Cdigo de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das custas e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.180177-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE CONTINÊNCIA, CONEXÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, REFUTADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Inexistindo identidade de partes ou da causa de pedir, impõe-se a rejeição da continência, por ausência dos requisitos do artigo 56 do Código de Processo Civil. - Não sendo comuns o pedido ou a causa de pedir entre a ação de
... , razo pela qual no amplia o objeto do processo e "no desloca a competncia" (LIEBMAN, Enrico io. Manual de direito processual civil. Traduo de Cndido Rangel Dinamarco. 2 ed. Rio de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.180177-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE CONTINÊNCIA, CONEXÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, REFUTADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Inexistindo identidade de partes ou da causa de pedir, impõe-se a rejeição da continência, por ausência dos requisitos do artigo 56 do Código de Processo Civil. - Não sendo comuns o pedido ou a causa de pedir entre a ação de
... , razo pela qual no amplia o objeto do processo e "no desloca a competncia" (LIEBMAN, Enrico io. Manual de direito processual civil. Traduo de Cndido Rangel Dinamarco. 2 ed. Rio de ... -
Acordao N° 1263831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação anulatória. Ação popular. Continência. Inexistência. Litispendência configurada. 1. Não há continência se são distintos os juízos em que devem tramitar as ações. 2. O reconhecimento de inexistência de união estável é matéria de competência da justiça estadual, configurando-se litispendência a existência de duas ações idênticas. 3. Negou-se provimento ao
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO POPULAR ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
... ÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... RELATOR: ... ízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
... ÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... RELATOR: ... ízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
... ÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... RELATOR: ... ízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
... ÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... RELATOR: ... ízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
... ÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... RELATOR: ... ízo suscitado que o autor relata, na ação civil pública, que a requerida teria descumprido a ...