continencia processo civil

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE 1.º GRAU. COERÊNCIA NA DECISÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Quanto à suposta contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, não restou esclarecida, de maneira específica, qual o ponto, cuja manifestação o...

Agravo de instrumento. Processo civil. Direito civil. Preliminar. Continência. Não verificada. Ação de revisão de alimentos. Alimentos gravídicos. Majoração dos alimentos após o nascimento. Necessidade comprovada. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O art. 56, do código de processo civil, dispõe: ?dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS MOVIDA PELO RÉU DA PRIMEIRA DEMANDA - DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. Para que haja reunião de processos, objetivando evitar decisões contraditórias, imprescindível que exista a conexão ou continência das ações, conforme dispõe o art. 55, caput,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO X E ARTIGO 57, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DA AUTORA.CONTINÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO. ANTERIOR AJUIZAMENTO, PELA AUTORA, DE AÇÕES ANULATÓRIAS DE NOTIFICAÇÕES FISCAIS, NAS QUAIS FORMULOU, DE MODO CUMULATIVO, O MESMO PEDIDO...

RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, foi consignado pelo Regional que os pedidos da ação civil (Processo nº 003-01488/2007, já julgado) e a presente reclamação

RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, foi consignado pelo Regional que os pedidos da ação civil (Processo nº 003-01488/2007, já julgado) e a presente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO, COM ALEGADO ENCARGO VERBAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, EM VIRTUDE DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRESENTE AÇÃO QUE VISA REVOGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AUTORA QUE AJUIZARA PROCESSO PRETÉRITO VISANDO A REVOGAÇÃO DA MESMA ESCRITURA PÚBLICA, POR "DESCUMPRIMENTO DO...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO FÁTICA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RECURSO

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci