continencia processo civil

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA, CONTINÊNCIA OU CONEXÃO - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (alegação de violação aos artigos 103, 104, 105 e 301, inciso V e §3º, do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis...

RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS DE FGTS. 3. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PROCESSO SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da...

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de reintegração de posse. Ação anulatória anterior. Continência. Objeto de uma engloba o da outra. Ação contida. Possessória. Extinção sem resolução do mérito. 1. Nos termos do art. 56 do código de processo civil - cpc, observa-se a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma,...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS E SUSCITADO O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. JUÍZO SUSCITANTE QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OBJETO DE UMA QUE ENGLOBA O DA OUTRA. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. CONTINÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. 1. Há continência entre as ações civis públicas cujo objeto de uma é a decretação de nulidade de um contrato específico celebrado sem...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OBJETO DE UMA QUE ENGLOBA O DA OUTRA. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. CONTINÊNCIA. ART. 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CRITÉRIO DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. 1. Há continência entre as ações civis públicas cujo objeto de uma é a decretação de nulidade de um contrato específico celebrado sem...

O ilustre Desembargador Robson Teixeira de Freitas, no despacho de ID 24118351 - Pág. 3, aponta a existência de conexão entre este recurso e a apelação cível de nº 0703504-83.2019.8.07.0018. Da análise dos feitos, constata-se a presença do instituto da continência, previsto no art. 56 do Código de Processo Civil. Confira-se: ?Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONEXÃO E CONTINÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao analisar o caso concreto, não visualiza a ocorrência da continência ou da conexão, conforme comando dos artigos 55 e 56, do Código de Processo Civil. 2) Agravo de instrumento não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONEXÃO E CONTINÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao analisar o caso concreto, não visualiza a ocorrência da continência ou da conexão, conforme comando dos artigos 55 e 56, do Código de Processo Civil. 2) Agravo de instrumento não provido.

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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONEXÃO E CONTINÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao analisar o caso concreto, não visualiza a ocorrência da continência ou da conexão, conforme comando dos artigos 55 e 56, do Código de Processo Civil. 2) Agravo de instrumento não provido.

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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONEXÃO E CONTINÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao analisar o caso concreto, não visualiza a ocorrência da continência ou da conexão, conforme comando dos artigos 55 e 56, do Código de Processo Civil. 2) Agravo de instrumento não provido.

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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONEXÃO E CONTINÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao analisar o caso concreto, não visualiza a ocorrência da continência ou da conexão, conforme comando dos artigos 55 e 56, do Código de Processo Civil. 2) Agravo de instrumento não provido.

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PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONEXÃO E CONTINÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA. 1) Correta é a decisão monocrática que, ao analisar o caso concreto, não visualiza a ocorrência da continência ou da conexão, conforme comando dos artigos 55 e 56, do Código de Processo Civil. 2) Agravo de instrumento não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTINÊNCIA. PROCESSO SENTENCIADO. 1) Não se justifica a reunião de ações quando uma delas já estiver julgada, conforme enunciado da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 2) Nesse sentido é a regra do §1º do artigo 55 do CPC, que absorveu o entendimento...

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES - EXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - CRITÉRIO - RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA - APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO - RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Direito civil e processual civil - apelação cível - procedimento de arrolamento de bem imóvel - preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor dos autores - acolhida - inexistência de acervo hereditário de elevado valor e liquidez e configuração da hipossuficiência econômica dos herdeiros - mérito - extinção do processo sem resolução do mérito - manutenção - ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre