continencia processo civil

49915 resultados para continencia processo civil

  • Acórdão Nº 5038084-44.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO). AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AUTORA QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DO PACTO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE PARTICULARES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕ

    ... os requerimentos da parte autora neste processo envolvem a suspensão/inexigibilidade de débito ... os seus pedidos são de cunho eminentemente civil. Assim, pontua-se nesse cenário que inexiste a ...
  • Acórdão nº 1.0607.12.005774-2/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA.

    ...95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE ...) - NÃO E MODIFICAVEL PELA CONEXAO OU CONTINENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ...
  • Acordao N° 1334993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Apelação cível. Direito civil. Família. Continência. Objeto de uma engloba o da outra. Ação contida. Extinção sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento. Valor excessivo. Equidade. Recurso parcialmente provido. 1. Nos termos do artigo 56 do código de processo civil, observa-se a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de...

    ...Órgão. 8ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0703302-30.2019.8.07.0011. ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CONTINÊNCIA. OBJETO DE UMA ENGLOBA. O ...
  • Acordao N° 1330021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    Apelações cíveis. Direito processual civil. Cobrança. Contrato de estipulação e comercialização de seguro. Continência inexistente. Decisão definitiva acerca da validade da cláusula de eleição foro. Observância obrigatória. Majoração de honorários. Recurso prejudicado. 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso...

    ...Órgão. 2ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0022380-23.2015.8.07.0001. ...APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE. ESTIPULAÇÃO E ...
  • Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0026460-87.2021.8.19.0000 (Cível), 30-09-2021

    Conflito negativo de competência. Ausência de conexão ou perigo de decisões conflitantes. Embargos à execução fiscal. Fatos geradores distintos. Reputam-se conexas duas ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Tal é a definição de conexão contida no artigo 55 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto à

    ...contida no artigo 55 do Código de Processo Civil. Do mesmo. modo, dá-se a continência entre duas ou mais ações. sempre ...
  • Acórdão nº 1012351-52.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021

    EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA RETROATIVA DA PENSAO POR MORTE. CONTINENCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 57 E 485 X DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO A VERBA DE SUCUMBENCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO.1. O Princípio da Causalidade impõe a aquele que deu causa à propositura da demanda a...

    ... - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ...CONTINENCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 57 E 485 X DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO A ...
  • Acórdão Nº 5016859-31.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-08-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA COMERCIAL (SUSCITANTE) E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BRUSQUE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITA NO JUÍZO ESPECIALIZADO. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA

    ...ído à Egrégia Sexta Câmara de Direito Civil que, através de decisão do Exmo. Sr. Des. ... os artigos 54 e 55 do Código de Processo Civil:Artigo 54. A competência relativa poderá ...
  • Acórdão nº 2006/0062259-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação discriminatória. Suposta ilegitimidade da cadeia dominial. Pretensão destinada à declaração de devolutividade das terras disputadas. Alegação, em defesa, de litispendência com ação que teve seus autos destruídos em incêndio. Coisa julgada administrativa. Impossibilidade de utilização de prova emprestada e de julgamento antecipado da lide. Usucapião...

    ...EMENTA. Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação ...
  • Acórdão nº 2004/0140194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTÃO DO OBJETO E DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRIVATIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO BNDES E DA ANTIGA COMPANHIA ELETROMECÂNICA-CELMA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL - DISCUSSÃO SOBRE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. Questão federal: três os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram pela...

    ...EMENTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTÃO DO OBJETO E DA LEGITIMIDADE ... talante e nos termos da lei, suspender processo que corre no Juízo onde oficia para aguardar, se ...
  • Acórdão Nº 5029414-46.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGES (SUSCITANTE) E DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DE PRESTAÇÕES. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO PROPOSTA PARA MANUTENÇÃO E REVISÃO DE REAJUSTES PELA RESPONSÁVEL PELO PLANO DE SAÚDE USUFRUÍDO PELA ORA AUTORA....

    ... civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 231). Cumpre inclusive ...
  • Acórdãos nº 0155005-26.2011.8.26.0100 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Noviembre de 2017

    Embargos à Execução Fiscal – Auto de infração lavrado em face de descumprimento da obrigação acessória (Portaria CAT nº 17/99) – Extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão de litispendência – Inexistência de identidade de ações – Hipótese de continência, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil de 1973 – A reunião de processos por conexão ou continência não é possível nos...

    ... do artigo 104 do Código de Processo Civil de 1973 A reunião de ...
  • Acordao N° 1320358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021

    Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de reintegração de posse. Ação anulatória anterior. Continência. Objeto de uma engloba o da outra. Ação contida. Possessória. Extinção sem resolução do mérito. Contrarrazões. Litigância de má-fé. Não configuração. Mero exercício do direito constitucional de ação. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Nos termos do art. 56 do código de processo...

    ...Órgão. 7ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0707892-41.2019.8.07.0014. ...1320358. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089303-88.2021.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LINHA AMARELA. ENCAMPAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA OU DE REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO NO MESMO JUÍZO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Nesse contexto, a controvérsia cinge-se em definir se os pedidos postulados em ambos os feitos configuram continência, com a consequente reunião dos feitos para julgamento...

    ...3º do Código de Processo Civil. Enquanto a. continência ocorre entre duas ou mais ações quando. houver ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-190600-20.2009.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. No tocante à litispendência, o Regional consignou que esta lide não se assemelha à ação civil pública, porque na demanda coletiva o pleito é bem mais genérico e abrangente. Logo, não sendo os pedidos idênticos, não há que se falar em litispendência, restando intacto o artigo 301, V e § 3º, do CPC. No tocante à conexão, a Corte revisora...

    ... que esta lide não se assemelha à ação civil pública, porque na demanda coletiva o pleito é ... o requerimento, haja vista que, o processo n. 003-01488/2007 já foi julgado", aplicando o ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.18.055335-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - CARÁTER ABSOLUTO - DECLÍNIO FUNDADO EM CONEXÃO COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA HAVIDA ENTRE AS MESMAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO ACOLHIDO. - A competência das Varas de Registros Públicos para processar e julgar ações de usucapião - estabelecida no artigo 57 Lei de...

    ...54 do Código de Processo Civil de 2015. . Nesse sentido, no caso em ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.18.055335-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - CARÁTER ABSOLUTO - DECLÍNIO FUNDADO EM CONEXÃO COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA HAVIDA ENTRE AS MESMAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - CONFLITO ACOLHIDO. - A competência das Varas de Registros Públicos para processar e julgar ações de usucapião - estabelecida no artigo 57 Lei de...

    ...54 do Código de Processo Civil de 2015. . Nesse sentido, no caso em ...
  • Acordao N° 1300069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020

    Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento de união estável. Período pré-matrimônio. Conexão. Continência. Ação de divórcio com pedido reconvencional. Possibilidade de decisões contraditórias ou conflitantes. Conflito de competência não acolhido. 1. O código de processo civil determina o julgamento conjunto de processos em razão da conexão, da continência ou do risco

    ...Órgão. 1ª Câmara Cível. Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ...Acórdão Nº. 1300069. EMENTA. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO DE. ...
  • Acórdão Nº 0004090-79.2019.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022

    RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ÓBITO DE SÓCIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. CEDEAD (Centro de Ensino Profissional e Empresarial à Distância – EAD). SENTENÇA QUE IMPÔS AO ESPÓLIO E TODOS OS HERDEIROS DO AUTOR DA HERANÇA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE certificado DE CONCLUSÃO DE CURSO E DO HISTÓRICO ESCOLAR, MAIS CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO...

    ...E. INCISO VII 796, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PATRIMÔNIO PESSOAL DOS HERDEIROS QUE NÃO ...
  • Acordao N° 1426638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Apelação cível. Ação de adjudicação. Preliminar. Violação ao princípio do juiz natural. Processo distribuído por dependência. Ausência de conexão ou continência. Preliminar acolhida. Nos termos do artigo 55, § 1º, do código de processo civil, e da súmula nº 235, do superior tribunal de justiça, não há conexão quando o processo que atrairia foi sentenciado, haja vista que o objetivo da reunião dos

    ...Órgão. 6ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0709713-36.2021.8.07.0006. ...Código de Processo Civil, e da Súmula nº 235, do Superior Tribunal de ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072469-78.2019.8.19.0000 (Cível), 11-05-2021

    AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA QUE INDEFERIU O DESPEJO O DESPEJO LIMINAR, ENFRENTADAS POR COLEGIADO DE ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANTECEDE AOS RECURSOS DISTRIBUÍDOS PARA ESTA CÂMARA....

    ...de causas)" - Curso de Direito Processual Civil" – Teoria. geral do direito processual civil e processo de. conhecimento \xE2"...
  • Acórdão Nº 5026990-65.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-09-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUTOR QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONSTANTE DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO POR MEIO...

    ... a questão trata unicamente de direito civil, que envolve o contrato de compra e venda firmado ...-Geral da Justiça. , considerando que o processo não envolve a Fazenda Pública. No entanto, no ...
  • Da conexão - Da continência - Da litispendência e da coisa julgada
    ...Como se verifica, o sistema processual civil pátrio não considera ocorrer conexão quando ...54 e 55 do Código de Processo Civil:. Art. 54. A competência relativa poderá ...
  • Acordao N° 1345476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021

    Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à ação monitória. Juntada extemporânea de documento. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Preliminar de continênca afastada. Causa de pedir distinta. Pagamento de quantia certa. Compra de materiais médico hospitalares. Duplicatas e notas fiscais. Compensações referentes à devolução de produtos, notas já pagas, produtos incinerados e...

    ...Órgão. 3ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0718861-91.2018.8.07.0001. ...1345476. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO ...
  • Acordao N° 1356980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021

    Conflito negativo de competência. Processo civil. Perpetuatio jurisdicionis. Distribuição da ação. Declínio de competência. Supressão de órgão. Alteração da competência absoluta. Não configurados. Conexão ou continência. Não vislumbrada. 1. O princípio da perpetuatio jurisdictionis, sufragado no art. 43 do novo código de processo civil, orienta que se determina ?a competência no momento do...

    ...Órgão. 1ª Câmara Cível. Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ...PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO. JURISDICIONIS. DISTRIBUIÇÃO DA ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072469-78.2019.8.19.0000 (Cível), 23-02-2021

    AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJOS. QUESTÕES AFETAS AO TÓPICO DESTA DECISÃO E DAQUELA QUE INDEFERIU O DESPEJO LIMINAR, ENFRANTADAS POR COLEGIADO DE ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ANTECEDE AOS RECURSOS DISTRIBUÍDOS PARA ESTA CÂMARA. PREVENSÃO DO Ó

    ...continência de causas)" - Curso de Direito Processual. Civil" – Teoria geral do direito processual civil e. processo de conhecimento \xE2\x80"...

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