contra minuta de agravo de petição

ACORDO HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE AJUSTE. Não obstante, o acordo homologado em Juízo adquira os atributos da coisa julgada material (intangibilidade), esta não se encontra totalmente imune à atividade jurisdicional, uma vez que o inciso I do art. 494 do CPC/2015, de aplicação subsidiária nesta Especializada, autoriza o magistrado alterar, até mesmo de ofício, inexatidões...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. A matéria abordada na minuta do agravo, que não envolve erro de cálculo e sim os critérios adotados para a liquidação do julgado, encontra-se protegida pelos efeitos da coisa julgada, não sendo mais passível de discussão na atual fase processual, sendo irrelevante, para o deslinde da controvérsia, o fato de a executada ser comparada à Fazenda Pública. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓCRIFOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REVISTA DESFUNDAMENTADA. MINUTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Deixando a agravante de enfrentar os motivos ensejadores do despacho denegatório, não se viabiliza o recurso principal, uma vez que o objetivo do agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA MINUTA DE AGRAVO. O recurso interposto sem assinatura da petição pela parte ou patrono é tido por inexistente. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS A ausência de instrução da petição de agravo sem a decisão dos embargos à execução e minuta do agravo de petição, peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do Enunciado 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST. Não houve o traslado de auto de penhora ou de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. OJ 120/SBDI-1/TST. A ausência de assinatura tanto na petição de apresentação quanto na minuta de agravo de instrumento conduz à inexistência do apelo. Inteligência da OJ 120/SBDI-1/TST. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da petição dos embargos à execução e sua respectiva decisão, da minuta e contraminuta do Agravo de petição, peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do Enunciado 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA MINUTA DE AGRAVO. O recurso interposto sem assinatura da petição pela parte ou patrono é tido por inexistente. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA MINUTA DE AGRAVO. O recurso interposto sem assinatura da petição pela parte ou patrono é tido por inexistente. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. Em razão da inexistência de assinatura na petição de apresentação e na minuta do agravo de instrumento, tem-se como inexistente o recurso apresentado. Aplicação da OJ 120 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E MINUTA NÃO ASSINADAS. Não firmadas pelas procuradoras da recorrente a peça de encaminhamento do agravo e a respectiva minuta, não se conhece do agravo de instrumento por inexistente. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Apresentando-se destituídas de assinatura tanto a Minuta do Agravo de Instrumento quanto a petição que o apresenta, tem-se por inexistente esse Recurso. Interpretação da Orientação Jurisprudencial nº 120 da C. SBDI1 desta Corte. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA MINUTA DE AGRAVO. O recurso interposto sem assinatura da petição pela parte ou patrono é tido por inexistente. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. A ausência de instrução da petição de agravo sem a petição dos embargos à execução, a decisão dos embargos e a minuta do agravo de petição, peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do Enunciado 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST. DOCUMENTOS DISTINTOS. AUTENTICAÇÃO. INCISO IX DA IN 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS- PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. A ausência de instrução da petição de agravo sem a decisão dos embargos à execução e minuta do agravo de petição, peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia, impede o seu conhecimento, nos termos do Enunciado 272/TST e item X da Instrução Normativa 16/99-TST. Não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. OJ 120/SBDI-1/TST. A ausência de assinatura tanto na petição de apresentação quanto na minuta de agravo de instrumento conduz à inexistência do apelo. Inteligência da OJ 120/SBDI-1/TST. Agravo de instrumento não conhecido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.67/2017. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ACORDO DESCUMPRIDO. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. I - O acréscimo dos juros de mora independe de previsão no acordo firmado entre as partes uma vez que encontra respaldo no atraso do cumprimento das obrigações. Excluir tal incidência representaria premiar a inadimplência da executada. Havendo...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. RAZÕES DE AGRAVO "VERBO AD VERBUM" AS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. No processo do trabalho, o agravo de instrumento não é meio de impugnação de todas as decisões interlocutórias (art. 522, CPC), mas, apenas, das que negam seguimento a recurso (art. 897, "b", CLT). Inviável, pois,...