contra minuta de agravo de petição

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A ausência de instrução da petição de agravo sem a decisão dos embargos à execução bem como, sem a minuta e contraminuta do agravo de petição, peças essenciais à perfeita compreensão da controvérsia e também para o julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do Enunciado 272

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINUTA SEM A ASSINATURA DO ADVOGADO QUE NELA SE IDENTIFICA - INEXISTÊNCIA. Não se conhece, por inexistente, do Agravo de Instrumento cuja Minuta, protocolizada diretamente, vale dizer, sem petição de juntada, não contém a assinatura do advogado que nela se identifica. Agravo de Instrumento do qual não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em sua minuta, o Agravante ignora o fundamento assentado pelo juízo primeiro de admissibilidade - no sentido de que a matéria objeto do RR (critério de incidência dos descontos fiscais) foi decidida na fase de conhecimento, não comportando discussão na fase de execução, em face da observância da coisa julgada -,

AGRAVO DE PETIÇÃO. MINUTA DE ACORDO PREVENDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDEM A 20% DO VALOR DO ACORDO. VALOR REGISTRADO A MAIOR. ERRO MATERIAL. A minuta de acordo anexada no ID 4ea6006, de fato, consta que os honorários advocatícios correspondem ao percentual de 20% do acordo, é evidente o erro no cálculo da porcentagem apontada na própria minuta. Considerando que as partes...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. Pretende o agravante a anulação do arquivamento da reclamação trabalhista em face da sua ausência à audiência inaugural, ato este, logicamente, praticado no processo de conhecimento. Em se tratando de erro grosseiro, eis que a minuta contém um item justificando a interposição do agravo de petição com fulcro no art. 897, “a”, da CLT, sob a alegação de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se a parte entendeu que deixou o órgão julgador, quando do julgamento do agravo de petição, de abordar temas que considerou relevantes em sua minuta, deveria ter manejado os competentes embargos de declaração a fim de sanar eventual vício de expressão contido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO PARA CONHECER DE PRETENSÃO PRÓPRIA DE DISSÍDIO COLETIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO QUE CONFIRMOU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição, confirmando a intempestividade dos embargos à execução opostos pela executada. Logo, o Tribunal Regional não adentrou ao mérito dos pedidos recursais e, por conseguinte, não emitiu

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O e. Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do Município, explicitando que -o agravante alinha em suas razões recursais matérias completamente estranhas à decisão recorrida, que em nenhum momento tratou sobre a incompetência material da Justiça do Trabalho (tema já alcançado pela Coisa Julgada)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ANOTAÇÃO NA CTPS. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. MULTA CONVENCIONAL. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho...

AGRAVO DE PETIÇÃO. A minuta do agravo de petição não pode prescindir de uma demonstração específica das razões que o informam. Mera repetição da tese dos embargos, ou da impugnação dos cálculos, desconsiderando esclarecimentos periciais e a sentença de primeiro grau, desatende ao princípio da dialeticidade e cai no vazio, por não atacar o fundamento da decisão AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO.

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. DELIMITAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. Hipótese em que apesar de não atualizados, a executada delimitou suficientemente o valor incontroverso, permitindo o atingimento do fim colimado pelo artigo 897, § 1º, da CLT. Rejeita-se a prefacial de não-conhecimento argüida em contra-minuta. MÉRITO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÃNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. INOBSERVÃNCIA. 1. O agravo de petição da executada foi provido para excluir dos cálculos a multa por descumprimento de fazer consistente na entrega do PPP, ao fundamento de que a impugnação do exequente fora apresentada após o prazo do artigo 884 da CLT. 2. E na minuta do...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Como se vê da minuta de Agravo de Petição, não cuidou o agravante de delimitar efetivamente o valor incontroverso, somente o fazendo em Agravo de Instrumento, que não é a via adequada para tanto. Em assim sendo, nenhum reparo está a merecer o r. despacho agravado. Nego provimento."