contra minuta de agravo de petição

AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO Não se conhece do agravo de instrumento, quando não instruído com os traslados das peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia, a teor do que dispõe o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e incisos III e X, da Instrução Normativa nº 16 de 1999 deste c. Tribunal. No caso sub judice, não constam dos autos certidão do r. despacho...

Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. I - O Regional deixou assentada a imutabilidade da decisão exeqüenda, em razão da coisa julgada de que trata o art. 5º, XXXVI, da Constituição, em função da qual advertira para a preclusão máxima da questão suscitada no agravo de petição, referente à incompetência material da Justiça do Trabalho no cotejo com os arts. 195, I, alínea -a-, e II, 1

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Ressente-se a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, visto que a agravante, a despeito da fugidia referência ao despacho agravado, não impugnou o fundamento adotado pelo despacho denegatório do seu recurso de revista quanto à aplicação do § 2º do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 297 do TST. Desse modo, o...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SINDICAIS. HONORÁRIOS PREVISTOS EM ACORDO. NATUREZA DISTINTA. Os honorários sucumbenciais previstos na minuta de acordo, devidos ao advogado particular, não se confundem com os honorários advocatícios sindicais deferidos na sentença transitada em julgado e previstos na jurisprudência do C. TST, referente ao antigo mandato firmado entre...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NÃO-CONHECIMENTO. Constatado que a minuta do agravo é mera reprodução do recurso de revista, aquele não se habilita ao conhecimento do Tribunal, por inobservância do requisito de admissibilidade do art. 524, inciso II, do CPC. A diferença entre o agravo do processo trabalhista e o agravo do processo comum, extraída do confronto entre os artigos 522 do CPC...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo de instrumento cujo teor diga respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. São cabíveis os embargos interpostos a decisão proferida em sede de agravo, cujo teor diz respeito à ausência de fundamentação do recurso a que se denegou seguimento nesta instância extraordinária. A dedução de fundamentos válidos, à luz da

AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Caracteriza-se a ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando a minuta do agravo não enfrenta os fundamentos da decisão agravada sendo a motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, conforme disposto na nova redação da Súmula 422/TST no seu inciso III. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Ressente-se a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, uma vez que a agravante, a despeito da fugidia referência ao despacho agravado, não cuidou de refutar o fundamento adotado na decisão denegatória quanto à aplicação do § 2º do art. 896 da CLT, passando ao largo do motivo que a norteou. Desse modo, o recurso nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Em consonância com o disposto no item IX da Instrução Normativa n. 16 deste Tribunal, deve a parte providenciar a autenticação de cada uma das peças que instruem seu agravo de instrumento. Logo, se a respectiva minuta faz-se acompanhar de fotocópia não autenticada de peças cujo traslado é tido como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. A minuta do agravo interposto ressente-se do requisito do art. 524, inc. II, do CPC, uma vez que o agravante, a despeito da fugidia referência ao despacho agravado, apenas reproduziu parte das razões do recurso de revista, passando ao largo dos motivos que nortearam a decisão que denegara o seu processamento, com base no fundamento de que não foram...