contra minuta de agravo de petição

AGRAVO DE PETIÇÃO DO OBREIRO. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE ACORDO. MULTA DA CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. Não há informação acerca da titularidade da conta bancária, nem na minuta de acordo, nem no próprio Termo de Conciliação. A Reclamada tentou fazer o depósito em dia anterior ao vencimento da primeira parcela. Foi-lhe sonegada, porém, a informação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO AGRAVO. NÃO AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADAS. A) A agravante não apresentou, em sua minuta, razões para a reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista por deserção. Na verdade, a agravante simplesmente afirma que deve ser admitido o recurso de revista, vez que o reclamante era...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA Nº 218 DO TST). APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O agravo interposto não merece ser conhecido. Isso porque a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, incidência da Súmula nº 218 do TST,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. Agravo a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso ordinário, porque a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há falar em deserção na hipótese de as custas não terem sido calculadas ou de não ter sido fixado o seu valor na decisão recorrida, devendo serem pagas apenas ao final. II - RECURSO...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃODENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTODOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão...

• Manual de iniciação do advogado trabalhista. 5ª edição

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS E DA PETROS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. PRESCRIÇÃO. No caso, não se trata de parcelas nunca recebidas, mas de diferenças de complementação de aposentadoria regularmente paga. Assim, o Regional, ao entender pela prescrição parcial e quinquenal, decidiu em...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIVERSOS FUNDAMENTOS. INSATISFAÇÃO. ABORDAGEM PARCIAL. Além de ter mencionado que a perícia contábil se fez necessária à liquidação do julgado, a decisão de primeira instância também se fundamentou na preclusão temporal da insatisfação demonstrada, sendo que este segundo aspecto sequer foi abordado na minuta do agravo. Hipótese de aplicação, por analogia,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL AMPLA E IRRESTRITA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O v. acórdão regional está em harmonia com a jurisprudê

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. O Regional denegou seguimento ao recuso de revista da reclamada ante o óbice do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, tendo em vista que a executada teria transcrito integralmente o acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA . NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES E CÁLCULOS. ART. 896, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA. NÃO

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ÓBICE DA SUMULA 422, I, DO TST 1. A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário com fulcro em dois fundamentos autônomos e independentes: (i) inadmissibilidade da ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADVOGADO DO BANCO. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NÃO...

I - AGRAVO DO EXECUTADO PAULO DE MELO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. Como restou...

PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DE REPASSE DE VERBA PÚBLICA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE. COMPROVAÇÃO CABAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". II. Cabe à agravante demonstrar, de forma cabal,...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. GENITORA QUE NÃO CONSTA COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso