contra minuta de agravo de petição

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARAAGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DOACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 283/STF. TRIBUNAL LOCAL CONCLUIU QUE O ACORDO CELEBRADO PELASPARTES FOI...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, referente a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações destinadas ao sustento do devedor e de sua família, restringe-se ao próprio executado. O ordenamento deve ser interpretado de modo sistemático, de sorte que o art. 80

PROCESSO Nº: 0811224-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS CONC E DIST DE VEICULOS NO EST R G NORTE ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE MULTA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS. POLO ATIVO DA DEMANDA DE SOERGUIMENTO. REGISTRO COMO EMPRESÁRIO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL REGULAR DURANTE DOIS ANOS. NATUREZA JURÍDICA DO ATO. CARÁTER DECLARATÓRIO. DISPENSA DO PREENCHIMENTO DO PERÍODO PARA A INSCRIÇÃO A FIM DE

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES IMPUGNADOS. Caracteriza-se a ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando a minuta do agravo não enfrenta os fundamentos da decisão agravada (art. 514, inciso II, do CPC e Súmula 422 do Colendo TST). Da mesma forma, ao não delimitar os valores impugnados pela via do Agravo de Petição, a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES IMPUGNADOS. Caracteriza-se a ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando a minuta do agravo não enfrenta os fundamentos da decisão agravada (art. 514, inciso II, do CPC e Súmula 422 do Colendo TST). Da mesma forma, ao não delimitar os valores impugnados pela via do Agravo de Petição, a...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOCOMPLEMENTAR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PORARBITRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARAMANIFESTAÇÃO SOBRE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 510 DO NCPC.PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 139, VI, E PARÁGRAFO ÚNICO, DONCPC. PRAZO DILATÓRIO. CONSONÂN

• CPC na jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467.17. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. Esta Corte Superior pacificou o entendimento, na hipótese de arguição de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA NÃO REITERADOS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. Há preclusão das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este Tribunal Superior do Trabalho, quando a parte não renova, na minuta do agravo de instrumento, de forma expressa e fundamentada, os temas constantes do recurso que se...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE...

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS RECLAMADAS. JUROS DE MORA SOBRE COTA PARTE DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. SENTENÇA LÍQUIDA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Sentença foi proferida líquida e as ex-Empregadoras tiveram a oportunidade de manejar o Apelo perante este Órgão Fracionário que, no entanto, padecia de deserção. Como os cálculos integram a Sentença já coberta pelo manto da coisa julgada, nã

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO SALDO RECOLHIDO A TÍTULO DE DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o recolhimento do depósito recursal foi efetuado em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante. Sob essa perspectiva, inexiste qualquer óbice à liberação dos valores então recolhidos em benefício do reclamante/

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. 1. Sem embargo da grave crise causada pela pandemia do novo coronavírus, a qual certamente reduziu as receitas do reclamado, certo é que o acordo entabulado pelas partes e homologado judicialmente tem força de sentença transitada em julgado, irrecorrível, portanto (art. 831, parágrafo único, da CLT). 2. Por conseguinte,...