contra notificação judicial
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... poderá ser efetuada mediante notificação por meio eletrônico, nos termos definidos pelo ... judicial" ou extrajudicial, retornando automaticamente o im\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... domiclio do credor, sob pena de no valer contra terceiros, e conter, alm de outros dados, os ... , avaliao prvia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposio expressa em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... real, ação, penhora ou procedimento judicial que afetem o imóvel, direta ou indiretamente, ou ... e Documentos, ou ainda por meio de notificação" judicial, indicando-se, na carta ou na notificaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
... no prazo de trinta dias, a notificao judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeter ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ... 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador ... #Incluído pela Lei nº ... direito de indenização do sublocatário contra o sublocador ... ARTIGO 16 ... O ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ... de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... A adesão efetivar-se-á com a só notificação oficial às partes contratantes, ... trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ... cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de ... ARTIGO 14 ... Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso provisria na posse, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do ... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... § 4º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 2.No cabe mandado de segurana contra os atos de gesto comercial praticados pelos ... II - de deciso judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... de prover a execuo de ordem ou deciso judicial, com ressalva, conforme a matria, da competncia ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... á pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança ... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ... § 5º Do termo de notificação da lavratura do auto de infração constará que ...
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LEI 13363 de 25/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, E A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTIPULAR DIREITOS E GARANTIAS PARA A ADVOGADA GESTANTE, LACTANTE, ADOTANTE OU QUE DER À LUZ E PARA O ADVOGADO QUE SE TORNAR PAI.
... patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente ... § 1º Os direitos ... a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... no comprovar, mediante determinao judicial especfica, que o seu produto foi obtido por ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... particular, após a correspondente notificação ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente ... o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida ... #Incluído pela ... leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada; ... e) por se ... , Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo ... à segunda, relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder surtir ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... judicial, inclusive a prestação de alimentos ... não tenham sido incluídas em notificação de débito; ... II - vinte por cento sobre ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ... , a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário e à administradora do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... notificação a que se refere o caput deste artigo, caberá ao ... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da ... árias edificadas até a data de notificação da decisão que declarou a resolução do título ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... árias edificadas até a data de notificação da decisão que declarou a resolução do ... suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos ...