contra ordenação fiscal
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... III - o esforço fiscal dos entes federados; ... IV - a vigência de ... 3.1) ordenação decrescente dos valores anuais por aluno obtidos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de ... ência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes ... #Incluído ... ), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... deste artigo visa a possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos ... óveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... o conselho de administração e o conselho fiscal são órgãos de existência obrigatória e ... -se credores preferenciais, para ordenação do pagamento: ... I – idosos, nos termos da Lei ...
-
Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO ... , sem necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ... alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TJ/RJ, cuja ementa ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... óveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... Art. 5o ... econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de ... suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... , de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio ... , antes e acima de tudo, a perfeita ordenação do sistema agrário do país, de acordo com os ... cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função ...
-
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe ... (AC) ... “Ordenação de despesa não autorizada” (AC) ... “Art ... Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei; ...
-
Acórdão nº 2011/0042484-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscal" - art.150, VI, \"c\", CF/88 - etc) ... 2. \xC2" ... finalidades assinadas na ordenação normativa ... do ato, agir contra o ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com ... Parágrafo único. A ordenação do transporte rodoviário internacional de ... ção, quando solicitado, ou entregá-los, contra recibo, os documentos que forem exigíveis; ...
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... IV – decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver sua ... Ordenação e classificação das propostas ... Art. 29. O ... IV – à regularidade fiscal e trabalhista; ... V – à regularidade fiscal ...
-
Acórdão nº 2015/0068785-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL ... ordenação ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do termo de ciência e ... -Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar ... a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas: ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067209-83.2020.8.19.0000 (Cível), 21-01-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTAM NOS AUTOS O DESPACHO DE ¿CITE-SE¿ E NEM PROVA QUE TENHA SIDO EXPEDIDO O MANDADO CITATÓRIO. PECULIARIEDADES DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (ART
... AÇÃO ORIGINÁRIA DE ... EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ... EXCEÇÃO DE PRÉ ... APÓS VIGÊNCIA DA LC Nº 118/90, ORDENAÇÃO DO ... CITE-SE QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO ... órdão recorrido omissão, obscuridade ou contra- ... dição, não fica caracterizada ofensa ao ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Acórdão nº 0077331-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Salvador extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Salvador para ... proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4º do ... econômica, social e ambiental, ordenação territorial, eficiência energética e ... direito de regresso aos beneficiários contra os responsáveis pela implantação dos núcleos ...
-
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... reclama, para sua configuração, a ordenação de despesa "não autorizada por lei" ... 9 ... ao Título XI do Código Penal, Dos Crimes contra as Finanças Públicas, mas também os itens 5 a ... para a responsabilidade na gestão fiscal ... 12. Há de se declarar atípicas as ...
-
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... reclama, para sua configuração, a ordenação de despesa "não autorizada por lei" ... 9 ... ao Título XI do Código Penal, Dos Crimes contra as Finanças Públicas, mas também os itens 5 a ... para a responsabilidade na gestão fiscal ... 12. Há de se declarar atípicas as ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das ... no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” ... “Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da ...
-
Acórdão Nº 0001681-31.2022.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-10-2023
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS DOS EXERCÍCIOS DE ... 2013 A 2018 ... DESPACHO ... INICIAL POSITIVO DE ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO PROFERIDO. VIGÊNCIA DA LEI ... 23.1) contra o ... Município de Palmital/PR ... comando da ...
-
Acórdão nº 2007/0277770-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. INTERPOSTO AGRAVO DE ... do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que extinguiu a ação de execução, ... Fundando-se em ordenação pretérita, a jurisprudência consagrou essa ...
-
Acórdão Nº 0728946-09.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2024
... DIRETAMENTE RELACIONADO À ORDENAÇÃO ... PROGRESSIVA DE AUTORIDADE ... RESERVA DO ... INAPLICABILIDADE ... RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR ... Nº 101/2000), EM SEU ART ... PROIBIÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR CONTRA A ... FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIDA. REVOGAÇÃO DA ...